AGRAVO INSTRUMENTO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDO DE INVESTIMENTO. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES OBSERVADAS. BLOQUEIO DE VALORES. LEGITIMIDADE. RISCO DE LESÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSORA. CONTRACHEQUE. RENDA MENSAL DE POUCA MONTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que o Poder Judiciário está cada vez mais atento à análise detida da presença dos requisitos legais para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, de forma que este instituto não seja banalizado e que os demandantes arquem com as despesas dos processos de acordo com a sua capacidade financeira. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL DA AÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL DA AÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da lide, por incapacidade financeira momentânea de custear as despesas, defere-se a medida, privilegiando o direito constitucional de acesso à justiça; 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0019141-51.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Pedro Nelson de M. Coutinho; Julg. 21/11/2018; DJTO 29/11/2018; Pág. 17)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DA COMARCA E ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. A impossibilidade de retirada do bem apreendido da Comarca onde tramita a Ação de Busca e Apreensão e sua alienação deve perdurar apenas até o decurso do prazo de 05 dias conferido ao devedor para quitar a integralidade do débito. Findo tal período e persistindo a inadimplência, a posse do bem será consolidada de forma plena em favor do credor, que poderá gozar e dispor da coisa.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD SOBRE BENS DOS SÓCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos,. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO COM DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INAGRAVABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI Nº 13.105/15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo juízo a quo. - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, contudo, deve o magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. - Assim sendo, nos termos do parágrafo único do art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DO LOCAL PARA O DEPÓSITO DE TAIS BENS. CANTEIRO DE OBRAS. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, bem como para corrigir manifesto equívoco ou erro material existente no ato judicial embargado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A correspondência enviada para intimação do agravado para apresentar contrarrazões retornou com a informação de endereço incorreto. Considerando que o endereço constante da correspondência, contudo, é o que consta dos autos, e não tendo o agravado informado outro, aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo juízo a quo. - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, contudo, deve o magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. - Assim sendo, nos termos do parágrafo único do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0027230-63.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Márcio Barcelos; Julg. 30/01/2019; DJTO 08/02/2019; Pág. 3)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEPÓSITO ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, cumprida a liminar de busca e apreensão o devedor fiduciário disporá de 5 (cinco) dias para purgar a mora. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor para o pagamento do débito executado, desde que frustradas as tentativas de localização de bens à penhora; 2 - Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0022709-75.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 20/02/2019; DJTO 27/02/2019; Pág. 2)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTUDANTE. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. HORÁRIO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Matéria de mérito levada a julgamento pelo Colegiado. Prejudicado o recurso doméstico por força do art. 493, do CPC/15. Princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREVIDÊNCIASOCIAL. MUNICÍPIO DE PALMAS. FUNDO DE INVESTIMENTO. IRREGULARIDADES. RISCO DE LESÃO AO ERÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOCONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, DA QUAL O CREDOR FAZ PARTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. O parágrafo 15, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015, é claro ao admitir o pagamento da verba honorária, a pedido do credor, em nome da sociedade advocatícia a qual integra, não havendo nenhum óbice à expedição do alvará, no molde pleiteado na Portaria nº 642, de 2018, oriunda desta Corte. (TJTO; AI 0027272-15.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco Villas Boas; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PESSOA QUE RESPONDE A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO NO RENAJUD COIBINDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. VENDA DO VEÍCULO OCORRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. ART. 300 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE CONSULTA E PENHORA VIA RENAJUD. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento não é cabível a análise do mérito da questão propriamente dita, mas, apenas, da necessidade e da pertinência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema RENAJUD não está condicionado ao esgotamento de diligências para localização de bens do devedor - RESP 1667529/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. LIMITES DO RECURSO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NOVO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão, sendo incabíveis quando opostos com o intuito de rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento claro.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE CONSULTA DE BENS PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. .. Não há vedações legais que impeçam a pesquisa, pelo juízo, no sistema RENAJUD.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99 e SS. NCPC); 2. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a insuficiência de recursos do Agravante a ponto de não conseguir arcar com as despesas processuais, não sendo a mera alegação instrumento hábil a justificar a concessão da benesse; 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não há necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, a fim de que seja realizada a consulta pelo sistema RENAJUD, haja vista inexistir na legislação processual qualquer ressalva nesse sentido. (TJTO; AI 0030257-54.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Subst. Juíza Edilene Amorim Alfaix Natário; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 4)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO.TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.Nos termos do art.
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Jurisprudência - TST
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.
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Jurisprudência - TST
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔAGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
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Jurisprudência - TST
I - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIA DA EXTINTA FEPASA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13
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Jurisprudência - TST
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVOS DA UNIÃO (PGU) E DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, COOPERNOVA COOPERATIVA DE PRODUÇÃO, TRABALHO E HABITAÇÃO LTDA. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTOTERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Jurisprudência - TST
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Jurisprudência - TST
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO.