APELACAO CIVEL | Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. Cuidando-se de atualização e recebimento de gratificação de insalubridade, supostamente devidos pelo Ente Público, vencido mês a mês, portanto, de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DESCONGELAMENTO E PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA Lei nº 6.507/97.

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.2018.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL. APELAÇÃO (198) APELANTE. GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA, MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA REPRESENTANTE. GISELE ADNET RACHE APELADO. LUANA ADNET DA SILVA E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FEITO ORIGINÁRIO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PRESTADOR DE SERVIÇO DO INTERPA. CONTRATO DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O Interpa, conforme o art.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Apensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. MALFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AJUSTE DO CONTRATO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. O STJ já sedimentou entendimento, inclusive por meio de recurso julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC/73, de ser parte legítima os poupadores ou seus sucessores para ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO DESCABIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação revisional de alimentos, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. COPROVAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. Conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, DESPROVIDO.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de redução da pensão alimentícia originalmente fixada em 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos e pagamento de plano de saúde. 1.1.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá ser reclamada a revisão. 2. É inquestionável a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre, com provas cabais, a alteração da sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. SENTENÇA QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE PERÍODOS NÃO DISCUTIDOS NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. VERBA DEVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC. RETENÇÃO INJUSTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Inexistindo Lei Municipal para regulamentar os elementos quantificativos do adicional de insalubridade, o ente estatal não se responsabiliza pelo pagamento da prestação, por se submeter ao postulado da legalidade. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter intacto o comando judicial recorrido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança. Procedência parcial. Servidora municipal. Investidura sem prévia aprovação em concurso público. Contrato por prazo determinado. Renovações sucessivas. Contrato nulo. Pleito de indenização de férias. Terço constitucional Décimos terceiros. Adicional noturno. Adicional de Insalubridade. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento do STF firmado sob a sistemática da repercussão geral. RE 705.140/RS e RE 765.320/MG -Juros moratórios. Correção monetária. Reforma da sentença.

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO CARGO ANTES DESEMPENHADO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO APELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. É tese firmada no STJ, em sede repetitiva, que a prescrição da ação de conhecimento em casos como o presente é vintenária, enquanto que a execução das sentenças destas ações possui prazo prescricional quinquenal, RESP 1273643/PR. (...)" (TJPE; AI 0013013-96.2015.8.17.0000; Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA OU MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NECESSIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Apelação Cível. Ação anulatória de registro público. Compra e venda de imóvel. Ausência de escrituração de terreno por longo período de tempo pelo comprador. Aquisição por terceiros. Transmissão de propriedade. Vícios não comprovados. Prejuízos que não podem atingir o adquirente de boa-fé. Inexistência de pedido de restituição de valores ou perdas e danos. Dano moral. Perda do imóvel. Indenização devida Configuração. Provimento parcial.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ausência de suspensão do feito. Ato processual essencial para reconhecimento da hipótese. Error in procedendo. Transcurso de prazo quinquenal a partir da citação. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Necessidade de declaração da nulidade da sentença. Provimento. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. Em uma análise dos autos, constata-se que a magistrada a quo expôs, com clareza e objetividade, as razões que a levaram a julgar pela procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, tendo ressaltado a aplicação das Leis municipais que embasam seu entendimento, bem como a jurisprudência empregável ao caso. Portanto, tem-se que a sentença fora bem fundamentada. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. Não obstante a sentença ter sido fundamentada de forma concisa, o magistrado a quo declinou os motivos que o levaram a proferi-la, decidindo todas as questões relevantes que lhe foram submetidas pelas partes. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SPC/SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. Concentrando-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES NÃO ALCANÇADOS PELO ART.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES AO PORTADOR DE GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTA2DO. DESPROVIMENTO. Cabe à União, ao Estado e ao Município, de forma solidária, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita e não pode arcar com os custos. A ação poderá ser ajuizada em face de qualquer deles em conjunto ou isoladamente, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. O destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe valorá-la e decidir pela sua necessidade, ante o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - NCPC. Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OU EFEITO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO OPE IUDICIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REGRA GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA.

CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição do indébito. Título de capitalização. Débito em contacorrente. Serviço não contratado. Ausência de prova da regularidade. Dano moral. Ocorrência. Indenização devida. Provimento. O dano moral puro se projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo de rigorosa demonstração probatória. Provada a ilicitude do fato, necessária a indenização.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. ASSALTO EM POSTO DA MANZUÁ. PROMOVENTE SUSPEITO. DETENÇÃO. ESPANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA E DANO EVIDENCIADOS. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PREJUÍZOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Conforme enunciado no art.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PISO OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. PROFESSOR MUNICIPAL E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVESTIGADOR. CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/08. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Reza o art.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR COM BASE NA NOTA DO ENEM. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE ENTREGA ANTES DE INICIAR AS AULAS. RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Razoabilidade da realização imediata da matrícula, condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, desde que o referido documento seja entregue antes do começo do próximo período letivo universitário.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar. Revelia. Mitigação dos efeitos. Presunção não absoluta. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Clonagem de cartão de crédito. Débito gerado ilegitimamente em nome do autor. Demonstração. Inexistência. Falta de comprovação de vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico. Art. 373, do CPC. Desprovimento.

RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece apreciação o recurso adesivo do promovente quando, apesar de intimado, não efetua o recolhimento do preparo respectivo, caracterizando a deserção do seu inconformismo. PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO Superior Tribunal de Justiça EM MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO JÁ EFETIVADA EM ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 1ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência parcial Irresignação da autora. Limitação dos juros remuneratórios. Juros remuneratórios dentro da taxa média de mercado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Desprovimento. Estando a taxa de juros contratada dentro da média de mercado, não há que se falar em abusividade. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Ação Ordinária. 2ª Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Procedência Parcial Legalidade da Tarifa de Avaliação de Bens.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de revisão contratual c/c apuração real, repetição de indébito e compensação. Capitalização mensal de juros. Pressuposto. Pactuação expressa. Ocorrência. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Desprovimento. A capitalização de juros somente é admitida a sua cobrança quando pactuada expressamente no contrato para incidência nas prestações mensais, sendo indevida sua ausência naquele, por ocultar do consumidor essa informação relevante para o encargo que assumiu. (TJPB; APL 0006194-48.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. certidão ativa com base em auto de infração que impôs multa à instituição bancária por espera de consumidor em fila de atendimento. Lei Municipal nº 4330/2005. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 57 DO CDC. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR. REDUÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA EXTENSÃO DA MULTA e dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA POR PROCON MUNICIPAL À EMPRESA REVENDEDORA DE APARELHO DE TELEFONIA. C&A MODAS LTDA. DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA NA TROCA DO APARELHO. DESCUMPRIMENTO DE INFORMAÇÃO VEICULADA NA NOTA FISCAL DE APARELHO CELULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 30 DO DO CDC E ART. 13 DO DECRETO Nº 2.181/97. LISURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM PATAMAR ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA À CATEGORIA DOS MILITARES. ILEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.713/2012. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PAGAMENTO PELA PARTE VENCIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A manifestação das partes quanto ao desinteresse em estender a atividade probatória desfigura o cerceamento defesa explorado em apelação que desafia julgamento antecipado da lide. " (TJMG Apelação Cível 1.0487.16.000973-3/001, Relator(a): Des. (a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da Súmula em 11/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREFISA S/A. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VALOR FIXADO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO APELO.

CONSUMIDOR. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Pessoa idosa e analfabeta. Celebração. Requisitos formais. Inobservância. Instrumento público Ausência. Aplicação da Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Violação da honra subjetiva. Constrangimento. Danos morais. Caracterização. Indenização devida. Desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONVENCIONADA. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO. PROVIMENTO. Havendo cláusula contratual convencionando a mora, esta deve ser respeitada, em observância ao princípio do pacta sunt servanda.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. "Ação de recomposição e reajustamento de níveis c/c cobrança de diferença de vencimentos". Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento do recurso de apelação. Alegação de ausência de fundamentação fática e jurídica. Inocorrência. Sentença efetivamente impugnada. Rejeição.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DEPILAÇÃO A LASER. QUEIMADURAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABALOS PSÍQUICOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO SE CONSUBSTANCIARAM EM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. MINORAÇÃO DO VALOR RESSARCITÓRIO APLICADO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. AUTOR COM SÍNDROME DE DOWN REPRESENTADO NOS AUTOS PELO SEU CURADOR E ANALFABETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO RESPEITADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DO ACESSÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES RECURSAIS COM ASSINATURA DIGITALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES PARA ATUAR EM REPRESENTAÇÃO DO CLIENTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM NOME EXCLUSIVO DA ESPOSA DO PROMOVENTE/APELADO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIMINUIÇÃO DEVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CRÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fatos e de direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.

PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. Como há na exordial narrativa de fato relativo a suposto repasse a menor da parcela de ICMS, e existe especificação da causa de pedir e do pedido, inocorre a configuração da carência de ação. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPASSE A MENOR DA QUOTA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO RE Nº 705.423/SE (TEMA Nº 653) SOB O RITO DO PROCEDIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC Nº 39/50 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LC Nº 50/03. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 foi tacitamente revogado pelo §2º do art.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. BENEFICIÁRIA COM DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Atraso na entrega da obra. Período superior ao prazo de tolerância. Situação excepcional que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. R$15.000,00 (quinze mil reais). Importe razoável e proporcional. Lucros cessantes. Legalidade. Variação percentual dentro de patamar consagrado pela jurisprudência pátria. Taxa de evolução de obra.