DIREITO DO CONSUMIDOR | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência e juntada do contrato questionado. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão. Inteligência da Súmula nº 350 do STJ.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Preliminar de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de planilha de cálculos onde indicados valores incontroversos. Desatendimento à regra do art. 330, § 2º, do CPC. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ausência de abusividade na cobrança das taxas contratadas ou praticadas no contrato. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação a 12% a.a (doze porcento ao ano. Inadmissibilidade, Súmula nº 294 do STJ. Apelação improvida, sentença mantida.
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APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Contrato bancário. Apelação da financeira/apelante. Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula nº 596 do STF). A taxa de juros remuneratórios não pode ser limitada à 12% a.a. (doze por cento ao ano). Inteligência da Súmula nº 382 do STJ, devendo seguir àquela média praticada no mercado, à época da contratação. No caso dos autos, restou confirmado que a taxa de juros era superior àquela praticada no mercado quando da vigência contrato sub judice. Repetição do indébito.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, no sentido de condenar a parte acionada a proceder a exclusão da cobrança de capitalização de juros, devido a prática patente de abusividade, passando a aplicar a capitalização anual, considerando a ausência de prova de sua expressa incidência no contrato. Apelo que pugna pela aplicação do CDC.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISONAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. INSURGÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA DE TRIBUTOS, TARIFA DE CADASTRO (TAC), TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. POSSE DO BEM. INCIDÊNCIA AFASTADA. I. O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em elementos mínimos, a alegação de protocolo de pedido de cancelamento de previdência privada. 2) Ausente o comprovante de envio pelos correios, de aviso de recebimento pela empresa ou, pelo menos, o número de protocolo do atendimento, mesmo que telefônico, afasta-se o direito constitutivo alegado. 3) Recurso provido. (TJAP; APL 0047112-11.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA. 1. È direito de o consumidor cancelar a compra no prazo estipulado no artigo49 do CDC. 2. A devolução dos valores pagos deve observar a previsão, forma e prazoprevistos no § único do art. 42 do CDC. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES OU DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE APENAS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO DO GRUPO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7 DO STJ. SUMÚLA 283
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/73.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MEDIANTE FINANCIAMENTO. INCLUSÃO E CÁLCULO DO VALOR DA DENOMINADA "TAXA DE RETORNO". CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica "taxa de retorno". 2. Recurso Especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI 12. 767/2012. LEGALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou o cancelamento do protesto da CDA, por considerar ilegal tal medida.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.
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Jurisprudência - STJ
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 453
Superior Tribunal de JustiçaRevista Eletrônica de Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Entendimento diverso acerca da personalidade jurídica como obstáculo à indenização devida a consumidor. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.291.923; Proc. 2018/0110974-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.656/98. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições e valores estabelecidos na vigência do contrato laboral, julgada procedente na origem. O artigo 31 da Lei nº.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso.
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Jurisprudência - TJRJ
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e negou seguimento ao Recurso Especial interposto com base nos Temas nº 154 e 155 do STJ (-A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil de cooperativa habitacional na hipótese de pactuação de cláusula abusiva no contexto de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Relação de consumo. Súmula nº 602/STJ. Condições de associação à Cooperativa que induzem o interessado a acreditar que está celebrando um contrato de financiamento imobiliário. Golpe da casa própria. Expediente que, travestido de fornecimento de produto ou serviço, viola frontalmente o art. 51, IV do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigações de fazer (troca de medidor, apuração do consumo real e refaturamento), em cúmulo sucessivo com compensação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que determina o refaturamento do consumo dos meses de fevereiro e maio de 2014, fixa a verba compensatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e extingue o processo quanto ao pedido de substituição do medidor. Irresignação da autora.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conforme preceitua a Constituição Federal, no inciso III de seu art. 8º, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária, prevê, no art. 81, parágrafo único, inciso III, a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais homogêneos, ali definidos como aqueles decorrentes de origem comum. Demais disso, no art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Nexo causal. Danos moral e material. Configuração. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, que culminou na redução da capacidade laboral do autor, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE MOTO APÓS REALIZAÇÃO DE TROCA E MONTAGEM DE PNEU TRASEIRO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE MOTO APÓS REALIZAÇÃO DE TROCA E MONTAGEM DE PNEU TRASEIRO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA. JULGAMENTO PROCEDENTE DO APELO. ANULAÇÃO SENTENÇA. O cerne da questão encontra-se na legitimidade ou não da empresa ré, ora apelada, para responder pelos danos sofridos pelos apelantes em razão do acidente que ocasionou danos materiais e morais aos autores.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE 10,82% EM 2011 E DE R$447,86 EM 2012. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aumento por sinistralidade de R$220,88 (10,82%) em 2011 e de R$447,86 (19,80%) em 2012.