DIVORCIO | Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIMENTO. I. Existindo no acórdão embargado a contradição apontada, hipótese elencada no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu acolhimento. II. A legislação estadual assegura ao advogado contratado por parte beneficiária da assistência gratuita, o recebimento da verba honorária por parte do Estado. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO; AC-EDcl 0036221-26.2015.8.09.0035; Corumbaiba; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJGO 15/12/2016; Pág. 140)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO. BEM FINANCIADO. VALOR DESPENDIDO EM COMUM ESFORÇO PELO CASAL. 1. O entendimento jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores é no sentido de que a separação de fato rompe o regime de bens, independentemente de qualquer prazo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍCIA CONTÁBIL E AVALIAÇÃO DE BENS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA. ADMINISTRADORA DE MAIOR PARTE DOS BENS DO CASAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da disposição contida no artigo 82, § 1º, do CPC, cabe à parte autora o adiantamento das despesas relativas a diligências determinadas de ofício pelo juízo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 300, CPC, NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, necessário a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não trazida pelo agravante prova do perigo de dano com a permanência do veículo com a agravada, e pairando dúvidas se adquirido o bem pelo casal e durante a constância do casamento, mantém-se a decisão recursada. 3. Agravo desprovido.

DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS OFERTADOS PELO CÔNJUGE VARÃO. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO CASAL ADMINISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AGRAVADO. MAJORAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Tratando-se de tutela provisória concedida em ação de família (divórcio litigioso c/c alimentos e partilha de bens) justifica-se a interposição do agravo de instrumento em razão do caráter urgente da providência liminar requerida de forma cautelar ou antecipada, do risco ao resultado efetivo do processo e da existência dos pressupostos do artigo 311, CPC. 2.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O critério jurídico para se fixar o montante dos alimentos provisórios é o mesmo pertinente aos definitivos, ou seja, a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe, conforme preconiza o artigo 1.694 do Código Civil, observando-se apenas o seu caráter precário ante o corpo probatório até então deduzido. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOS APARTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1). O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo nº 2 do STJ). 2).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERABILIDADE. 1.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO HOMOLOGADO. ARREPENDIMENTO E ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. INTERPOSIÇÃO DE APELO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- In casu, inviável a interposição de apelo contra sentença homologatória de acordo, sob o argumento de arrependimento posterior e de existência de vício na manifestação de vontade. 2- Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão monocrática anteriormente proferida.

AÇÃO RESCISÓRIA FULCRADA NOS INCS. II E V DO ART. 966, CPC. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO. ANTERIOR SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDISPONIBILIDADE DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 105, INC. I, LETRA “I”, CF/88. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS INDICATIVOS DE DOLO PROCESSUAL. ART. 966, INC. III, CPC. 1. Em sede de ação rescisória o reconhecimento da procedência do pedido não autoriza homologação (art. 487, inc.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA PROVA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, em observância ao enunciado da Súmula nº 377, do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento, pelo regime da separação legal, são comunicáveis, independentemente da comprovação do esforço comum para a sua aquisição, que nesta hipótese, é presumido. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. SÚMULAS NºS 197 E 235 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. 2. Não há se falar em reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Não existindo nos embargos de declaração a omissão apontada, ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil, devem ser aqueles desprovidos. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO; AC-EDcl 0220886-98.2015.8.09.0029; Catalão; Sexta Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DEVIDAMENTE INFORMADA PELA AUTORA. 1. É dever da parte manter atualizado o seu endereço nos autos, sendo válida a intimação do autor promovida no endereço declinado por ele, a fim extinguir o processo por abandono da causa. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHO MENOR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINARES. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 526 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO §2º DO ARTIGO 1.018 DO CPC/15), POR PARTE DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INSTRUMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MESMO DECISUM. OBJETOS RECURSAIS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INCOMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELE CORRESPONDENTES. VENDA DE BENS. DILAÇÃO DE PRAZO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS FILHOS E REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VINCULAÇÃO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO POR MEIO DE SEU PROCURADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROIBIÇÃO DO APELANTE EM EMENDAR AS RAZÕES RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO DIREITO DE CONDOMÍNIO C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS EX-CÔNJUGES. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DO IMÓVEL EM PARTES IGUAIS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UMA DAS PARTES LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SENTENÇA ILÍQUIDA E MANTIDA. 1.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS DESCENDENTES E DA EX-ESPOSA. ENCARGOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA EX-ESPOSA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MAIS VELHO CONTRAIU NÚPCIAS E CONQUISTOU EMPREGO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. FILHO MAIS NOVO ESTUDANTE E SOLTEIRO. EX-ESPOSA QUE JÁ TRABALHAVA QUANDO DA FIXAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DEEXONERAÇÃO TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. ARTIGO 100, I, ANTIGO CPC. ARTIGO 53, I, C, NOVO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei instrumental. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO NO APELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelatório objurgando sentença homologatória de acordo firmado em audiência, versando tanto sobre a alteração do estado civil das partes, quanto acerca da partilha do patrimônio adquirido durante a união.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (ART. 226, §6º, CF). PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO A MEAÇÃO. Pensão estabelecida em dez por cento dos rendimentos do varão pelo período determinado de vinte e quatro meses. Exoneração. Descabimento. Alimentos. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0005116-51.2011.8.06.0036; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVEDOR QUE, DELIBERADAMENTE, JÁ VINHA OFERTANDO VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. .JULGAMENTO COM ESTEIRA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 2 DO STJ. MAGISTRADO QUE TÃO SOMENTE DECRETOU O DIVÓRCIO DETERMINANDO QUE FOSSE AJUIZADA AÇÃO PRÓPRIA PARA PARTILHA. SENTENÇA CIFRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Alimentos ao cônjuge virado em dois salários mínimos por dezoito meses. Binômio necessidade/possibilidade atendido. Dever de solidariedade e de mútua assistência entre ex-cônjuges. Tempo de readaptação ao mercado de trabalho que deve ser respeitado. Ex-marido não é fonte pagadora de forma a eternizar um vínculo patrimonial. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJCE; APL 0846203-54.2014.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 28/03/2017; DJCE 04/04/2017; Pág. 81)

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. APELO DA PROMOVIDA VISANDO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. DIVÓRCIO E RETORNO DA MULHER AO NOME DE SOLTEIRA. CONSENSO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL. DISSENSO. QUESTÕES REMETIDAS ÀS VIAS PRÓPRIAS. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ACEITA PELAS PARTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA DA CRIANÇA FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA DE ALIMENTOS. CONSTATAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE IMÓVEL REMANESCENTE DE PROPRIEDADE CONJUNTA DO CASAL. CABIMENTO. REQUERIDO QUE PRETENDE PARTILHAR IMÓVEL QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE NENHUM DOS CÔNJUGES E OUTRO QUE FOI COMPRADO PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. APELO IMPROVIDO. 1. A questão é simples e prescinde de maiores debates, sobretudo por que matrimônio realizado pela comunhão universal de bens determina que seja partilhado, por metade, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornando-se comuns, constituindo um patrimônio único, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelo agravante. 2. Com efeito, observa-se que a decisão combatida não merece qualquer reforma, sobretudo por que o agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, capaz de ensejar a redução da pensão fixada. 3. Nessa esteira destaca-se julgado:ementa: Recurso de apelação.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos colacionados não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante. 2. Com efeito, verifica-se que a decisão combatida não merece qualquer reforma, sobretudo por que o agravante não se desincumbiu de comprovar suas alegações, capaz de ensejar a redução da pensão fixada, anteriormente estabelecida em sentença. 3.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI NA ORIGEM. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC/15. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). CONFIGURAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROVIMENTOS LIMINARES, EXARADOS EM AÇÕES IDÊNTICAS, AMBAS EM CURSO NA MESMA VARA DE FAMÍLIA, CONTRA O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A GENITORA DA PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RATEIO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E DE OFERTA DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS NÃO FORAM DESMEMBRADOS EM VÁRIAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, GUARDA DA FILHA MENOR DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA CRIANÇA E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS NÃO FORAM DESMEMBRADOS EM VÁRIAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO SEM CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - a controvérsia dos autos diz respeito à fixação de alimentos compensatórios em favor da ex-cônjuge; e de alimentos em favor de filhos menores. 2. - a decisão agravada não externa critérios para a fixação do valor mensal de quatro salários mínimos a título de alimentos compensatórios para a agravada, ex-cônjuge do agravante.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.660 E 1.647, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DA CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PARA GARANTIA DA JUSTA PARTILHA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RESERVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar. 1. 1.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DE MUDANÇA DO NOME DA MULHER. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRÂNSITO AUTORIZADO. MÉRITO. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA LIMITADA PELAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, APENAS AO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, PELO CASAL, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PROTESTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO SUSCITADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. CASAMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTROVÉRSIA. MEAÇÃO DO ÚNICO BEM DO CASAL. POSSE DE IMÓVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DO ART. 263. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - Cuida-se os autos de apelação cível interposta por Maria das dores Ribeiro da Silva, em face de sentença prolatada pelo MM.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DE BENS DO CASAL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ARBITRAMENTO SEM CRITÉRIOS. VALORES APARENTEMENTE DESPROPRORCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - "aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva" (RESP 570.723/RJ, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 27/03/2007, DJ 20/08/2007, p. 268). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª vara da Comarca de maracanaú/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de divórcio litigioso ajuizada pelo apelado, condenando-lhe ao pagamento de alimentos no valor de um salário mínimo vigente no país, em favor da ex-cônjuge.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Em observância à celeridade, economia e instrumentalidade, princípios constitucionais norteadores da atividade jurisdicional, admite-se a cumulação de pedidos referentes à guarda e alimentos dos filhos menores no bojo de ação de divórcio.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO REJEITADA. CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DURANTE A VIGENCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE DIVISAO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 2.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FRACIONAMENTO DOS DIREITOS PESSOAIS. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FAMILIAR. 1. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a hipótese de partilha do valor oriundo da venda. 2.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. É nula a sentença, por falta de fundamentação, que não analisa os argumentos deduzidos pela autora nem os documentos por ela colacionados ao processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão de improcedência do pedido de partilha igualitária das supostas dívidas contraídas pelo casal na constância do casamento. Art. 489, inc. II, e §1º, inc. IV, do CPC. II. Apelação da autora conhecida. Declarada de ofício a nulidade da r. Sentença. (TJDF; Proc 07068.99-81.2017.8.07.0009; Ac.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CASAL EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE VARÃO. DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. TRANSMISSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL À GENITORA. SIMULAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E IMPROVÁVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO NEGÓCIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO ATÉ SOLUÇÃO DA LIDE. PERIGO DE DANO REVERSO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. SITUAÇÕES CONFLITUOSAS. CONVIVÊNCIA INSUPORTÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DE FATO. FINALIDADE PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de separação de corpos no bojo de ação de divórcio litigioso. 2. Quando do ajuizamento da ação de divórcio é cabível ao cônjuge autor da demanda o pedido imediato de separação de corpos, acaso necessário. 3. A natureza da medida de separação de corpos é eminentemente preventiva.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SALDO DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. INVIABILIDADE DE MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese que trata da possibilidade de partilha do saldo de FGTS após a dissolução de sociedade conjugal. 2. De acordo com o art. 1658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. 3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regulamentado pela Lei nº 8036/1990 e consiste em fruto civil do trabalho, passível de saque na hipótese de ocorrência de uma das situações previstas no art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FILHOS. GUARDA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. EXAME PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. COMARCA DA GENITORA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE (ARTIGO 337, § 2º, CÓDIGO PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO V, CPC). COMPETÊNCIA. FORO DE DOMÍCILIO DO ALIMENTANDO E GUARDIÃO DO INCAPAZ (ART. 53, INCISO I E II, CPC). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. ENTREGA. MULTA. I. A r. Decisão proferida no cumprimento de sentença determinou ao executado que agendasse dia e horário para que a exequente retirasse os bens/objetos pertencentes a ela e ao filho menor, o que não se confunde com a partilha dos bens comuns determinada na r. Sentença, na proporção de 50% para cada um. II. O valor da multa não foi fixado de modo excessivo, ao contrário, é adequado e proporcional à obrigação imposta. III. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; Proc 07153.90-70.2018.8.07.0000; Ac.

DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. DÉBITOS DE IPVA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.660, inciso I, do Código Civil estabelece que os bens adquiridos na constância do casamento, no regime de comunhão parcial, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. À exceção do disposto no art.

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM VENDIDOS OU NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A TERCEIRO. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. 1. Se os documentos juntados são incapazes de comprovar a incapacidade da parte de prover o próprio sustento, descabe o deferimento de alimentos ao ex-cônjuge baseado na mera afirmação, sem a devida comprovação da necessidade. 2.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. BENFEITORIAS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 1.660 do Código Civil estabelece o rol de bens que entram na comunhão por ocasião do casamento, defluindo-se daí que, no caso concreto, observando-se que integralidade dos bens foi edificada pelas partes, a divisão na proporção de cinquenta por cento para cada um dos ex-cônjuges é medida que atenta para a observância da regra, à míngua de outros elementos probatórios além dos documentos trazidos pelas partes.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal, a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, pois ao interpor o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 2.