Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. COPROVAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de redução da pensão alimentícia originalmente fixada em 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos e pagamento de plano de saúde. 1.1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá ser reclamada a revisão. 2. É inquestionável a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre, com provas cabais, a alteração da sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA NO ALIMENTADO. ALIMENTOS NATURAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação financeira, seja de quem os supre, seja de quem os recebe, consoante se extrai do art. 1.699 do Código Civil; II. A fixação do valor dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade, conforme exegese que se extrai do art. 1.694, § 1º, do Código Civil; II.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. SENTENÇA QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando a redução do valor da obrigação alimentar, fixada em 12% (doze por cento) dos rendimentos do recorrente 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar o atendimento aos requisitos do art. 1.699 do Código Civil.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADAVER. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. PLENÁRIO PRÓXIMO. ORDEM DENEGADA. I. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ). II. O processo foi desmembrando e a sessão plenária de julgamento dos pacientes avizinha-se. Não há constrangimento ilegal, sendo recomendável, em vista da gravidade concreta dos delitos apurados, que os pacientes aguardem presos até o julgamento. III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
-
Jurisprudência - TJDF
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA. ATRASO NA INSTRUÇÃO. MOROSIDADE ESTATAL. ADEQUADA A SOLTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão. Correto.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. TIPIFICAÇÃO DE CRIME INDEVIDA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTE DE PRISÃO. I. O habeas corpus não é meio adequado para discussão da tipificação dos crimes imputados ao paciente. II. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a automática revogação da medida cautelar, especialmente SE não constitui única justificativa para a imposição. III.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROCESSO EXTRAVIADO QUE FOI RESTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As impetrantes requereram o relaxamento da prisão por não terem acesso aos autos em razão de extravio dos autos.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL REDUZIDO ENTRE AS CONDUTAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se além de presentes indícios da autoria e materialidade do crime, o agente infrator ostente outras passagens por crimes contra o patrimônio, em lapso temporal mínimo entre as prisões em flagrante outrora ocorridas e as concessões anteriores de relaxamento de prisão.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS PELA INTERNET.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATOS PELA INTERNET. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE NOVE MESES. FRAUDES PRATICADAS POR MEIO DO SÍTIO OLX. VÍTIMAS RESIDENTES EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. SETE RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DE PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. ORDEM CONCEDIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO POR MEIO DO SITE OLX E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO POR MEIO DO SITE OLX E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE NOVE MESES. AÇÃO PENAL QUE DEMANDA A OITIVA DE TREZE VÍTIMAS DIFERENTES POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO DEFERIDO À CORRÉ. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS DEMAIS AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacientes denunciados por infringirem o artigo 171, o primeiro por cometer três estelionatos consumados e um tentado, o segundo por três consumados e dois tentados, mais o artigo 288, do Código Penal.
-
Jurisprudência - TJDF
PENAL. AGRAVO.
PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE PERÍODO EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO EFETIVO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Período de recolhimento decorrente de prisão cautelar, seguido de período de liberdade, em decorrência de relaxamento de prisão, não pode ser considerado para determinar o marco inicial para a progressão de regime e obtenção de benefícios e sim a data do efetivo início da execução penal. 2. Agravo provido. (TJDF; RAG 2019.00.2.000094-6; Ac.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EQUIVALENTE AO MONTANTE DO DESEMBOLSO PARA COMPRA DOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITOS ALIENADOS ONEROSAMENTE À TERCEIROS. BENEFÍCIO ECONÔMICO JÁ EXPERIMENTADO. IMÓVEL DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO BEM A TERCEIRO. ÓBITO DO PRIMITIVO CEDENTE POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS.
ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL SHIS. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. ANTERIOR À LEI Nº 3.877/2006. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE TRASMISSÃO OU EXIGIBILIDADE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa deve refletir o proveito econômico da pretensão independentemente do seu resultado.
-
Jurisprudência - TJDF
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.
CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Estabelece o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça. 2. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, para fins de concessão da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL.
APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECUSA INDEVIDA. 1. São inaplicáveis, ao caso em exame, as disposições previstas na Lei n. º 3.877/2006, haja vista que a referida regra não pode retroagir à data da celebração do negócio jurídico realizado entre os beneficiários e a CODHAB. Importa esclarecer que, à época da entrega do citado imóvel não havia qualquer restrição à cessão dos direitos sobre o imóvel recebido no citado programa. 2. É legítima a pretensão de adjudicação do imóvel, nos termos dos arts.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO VENDEDOR. BOA FÉ. QUITAÇÃO INTEGRAL. DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE OS BENS DA EMPRESA NÃO ALCANÇA CONTRATOS CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL SE DEU EM DATA ANTERIOR À DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 876, do CPC/2015, a adjudicação há de ser compreendida como um ato de expropriação executiva, no qual o bem penhorado é transferido para o credor ou demais legitimados, mediante requerimento expresso nesse sentido. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. I. Conforme os fatos narrados na inicial. Teoria da asserção. O réu é o proprietário do imóvel supostamente adquirido pela autora por meio de cessão de direitos hereditários, o que evidencia a sua responsabilidade em eventual adjudicação compulsória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II. A contestação apresentada intempestivamente pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, cuja presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, art.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece do recurso, por deserção, se escoado o prazo para instrução com o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os critérios estabelecidos na Lei vigente à época de publicação da sentença, no caso pelo Código de Processo Civil de 2015. 2.1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. OUTORGA I. O valor da causa de adjudicação de imóvel pertencente à Programa Habitacional deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes. II.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BENS IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CPC VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os honorários devem ser fixados de acordo com os parâmetros da legislação vigente por ocasião da prolação da sentença, por ser este o momento processual em que surge o direito à percepção de tal verba em razão do estabelecimento da sucumbência.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SURPRESA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE DEBATIDO PELAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESSUPOSTO LOGICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDÔMINO QUE NÃO SE COMPROMETEU A TRANSFERIR A PROPRIEDADE. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.228, §§ 4º E 5º CCB. REQUISITOS CUMPRIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC. INSATISFAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por um dos autores, indicando equívoco na parte do acórdão que deixou de acolher pedido, formulado na apelação, de majoração dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA. 1. A presente ação decorre de relação de consumo, uma vez que as rés se enquadram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, dos quais a parte autora se utilizou como destinatária final, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COM OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado observando-se as alegações do autor na petição inicial. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS A TERCEIRO. PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA SHIS, SUCEDIDA PELA CODHAB. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO JUNTO À CODHAB.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo a sucumbência da parte ré e a sua resistência à pretensão autoral em sede de contestação, esta deu causa ao feito e deve ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB (SHIS). CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. DECRETO Nº 11.476/89. LEI DISTRITAL Nº 770/89. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. IMÓVEL QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. Comprovado pela autora a aquisição do imóvel por meio de cessão de direitos, bem como demonstrado o efetivo adimplemento das prestações devidas, assiste-lhe o direito à transferência compulsória do imóvel. II. Na r. Sentença que reconhece o direito a adjudicação de imóvel, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados de acordo com o art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC/2015. Mantida a r. Sentença. III.
-
Jurisprudência - TJDF
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. FAZENDA SERANDY. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS. PROPRIEDADE APARENTE. HERDEIROS. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CESSIONÁRIOS. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em observância à garantia do contraditório, o art.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIAS PARA O REGULAR APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 330, INCISOS I, IV, DO CPC. 1. Apresentada petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito, oportunizar à parte a emenda da petição inicial.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -ELETRONORTE. CONTRATO. FATURAS. USUÁRIO FINAL. OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA. ONS. INTERMEDIADOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE. PEDIDO REVISIONAL EXPRESSO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES DO APELANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. INEXIGIBILIDADE. AFASTADA. PROPRIETÁRIO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. COBRANÇA DIRETAMENTE DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIÁRIO ONS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA ANEEL.
-
Jurisprudência - TJDF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CUSTEIO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO AVIADA EM FACE DA RESPONSÁVEL FINANCEIRA DA PACIENTE. COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A RÉ E O NOSOCÔMIO. PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBJETO DA COBRANÇA. CUSTEIO DE MATERIAIS/SERVIÇOS NÃO ACORBERTADOS PELA OPERADORA. CONSUMIDORA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPRECAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DE SAÚDE.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. TÍTULO. CIRCULAÇÃO AUSENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS. PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAL E PERICIAL. INOCUIDADE.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
-
Jurisprudência - TJDF
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22. DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do art. 429, inc. II, do CPC, segundo o qual incumbe a prova à parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade. II.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXTRATOS FINANCEIROS. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VALOR CORRETO NÃO APONTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica mantida entre as partes restou comprovada por meio da assinatura do contrato de abertura de crédito, assim como a liberação do crédito restou demonstrada por meio dos extratos financeiros em valor certo e definido, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. É possível que a ação monitória seja instruída com cópia da cédula de crédito bancário, por ser documento sem eficácia de título executivo que demonstra a existência do crédito cobrado. 2. Apelação do Autor conhecida e provida. Prejudicado o Apelo do Advogado dos Réus. Unânime.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESBLOQUEIO DE PENHORA ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é indevida a penhora eletrônica efetuada na origem. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, exigindo-se a verossimilhança do que foi alegado. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º INCISOS X E XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 489 § 1º, IV, E 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 113, 421, 422 186, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULAS NºS 227 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESÍDIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque sem força executiva, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC e do enunciado de Súmula n. 503 do STJ. Contudo, a citação válida não se efetivou no prazo legal previsto no art.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO AO VENCIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. TRANSAÇÃO. COMPREENSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. REPASSE DA VERBA HONORÁRIA À TITULAR. AUSÊNCIA. ABSORÇÃO PELO PATROCINADO. OBRIGADO ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO. REEMBOLSO. IMPERATIVO LEGAL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO E PREVENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CC, ART. 884). FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PROVA MATERIAL. PROVA ORAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CHEQUE NÃO COMPENSADO. LIVRE CIRCULAÇÃO. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO. PAGAMENTO DEVIDO. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. COBRANÇA. LEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que, rejeitando os embargos, julgou procedente o pedido monitório para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor dos cheques emitidos e não compensados. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. FALTA DE LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. SENTENÇA MANTIDA. I. Na ação monitória, tanto a legitimidade ad causam quanto a responsabilidade pelo pagamento da dívida só podem ser extraídas da prova escrita sem eficácia de título executivo, na esteira do que dispõem os artigos 700, caput, inciso I, e 701, caput e § 2º, combinados com os artigos 513, § 2º, 523, caput, e 779, inciso I, do Código de Processo Civil. II.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CEUB. PARCELAS INADIMPLIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. REJEITADA. MÉRITO. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CORRETA DE VALORES. DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO OU DESISTÊNCIA. ABANDONO. HIGIDEZ DO DÉBITO. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. EMENDA À INICIAL. ADEQUADO CUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito, mesmo nos casos em que a ação tenha sido proposta após o biênio previsto no artigo 61 da Lei n. º 7.357/85. 2. Demonstrado o adequado cumprimento das determinações de emenda à inicial feitas pelo juízo a quo, cabível o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS PROMISSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. Não há falar-se em não conhecimento do recurso quando da análise dos argumentos expendidos pela apelante pode-se deduzir o intuito de reformar a r. Sentença. É relevada a pena de deserção se comprovado o recolhimento do preparo em dobro após a interposição do recurso, consoante o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. JUROS DE MORA. ARTIGO 406. CÓDIGO CIVIL. TAXA DE 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. Presentes as condições da ação e evidenciada a relação obrigacional existente entre as partes, bem como o inadimplemento da ré, não merece acolhida a tese de carência de ação suscitada.