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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão integrado para correção de omissão verificada na fundamentação. 2. Prequestionamento expresso desnecessário. 3. Embargos parcialmente acolhidos. (TJSP; EDcl 3003822-19.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12432031; São José do Rio Pardo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 07/04/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2528)
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DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar.
DIREITO À SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Concessão de tutela de urgência para determinar a transferência, em 48 horas, de paciente a hospital adequado e avaliação por especialista. Admissibilidade. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo.
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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MANUTENÇÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário de plano de saúde coletivo tem direito de ser mantido em ajuste individual em caso de rescisão do contrato. Mesmas condições e sem cumprimento de novas carências. Inteligência da Resolução nº 19 do Consu. Jurisprudência do Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 3005564-43.2013.8.26.0586; Ac.
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. Insucesso na esfera administrativa. Necessidade da via judicial. Sentença de procedência confirmada. (TJSP; AC 3018358-48.2013.8.26.0602; Ac. 12404371; Sorocaba; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Feitosa; Julg. 08/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2500)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA AUTORA DA CONDENAÇÃO. Com a desistência, não mais se justifica o enfrentamento do mérito do recurso. Recurso não conhecido. (TJSP; EDcl 4000324-77.2013.8.26.0482/50000; Ac. 12429155; Presidente Prudente; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)
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EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DIANTE DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelo da autora. Reforma que se impõe. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em valor correspondente a R$ 800,00. Apelo provido. (TJSP; AC 4001098-33.2013.8.26.0248; Ac. 12432669; Indaiatuba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2337)
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Feito que foi julgado antecipadamente sem que fosse dada oportunidade para que as partes produzissem provas. Complexidade da causa que demanda dilação probatória, especificamente realização de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; AC 4001167-55.2013.8.26.0510; Ac. 7876939; Rio Claro; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 15/09/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo.
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não verificação de abusividade. Instituições Financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista pela Lei da Usura. Manutenção. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. TAC e TEC e IOF. Admissibilidade de sua cobrança. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de bem.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Nada há a indicar que os recursos penhorados sejam oriundos de caderneta de poupança ou que esteja presente alguma hipótese de impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4002065-56.2013.8.26.0320; Ac. 12428008; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 24/03/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2095)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel alienado antes da propositura da execução de título extrajudicial.
EMBARGOS DE TERCEIRO. Imóvel alienado antes da propositura da execução de título extrajudicial. Ausência de prova da má-fé dos terceiros adquirentes. Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Aplicação extensiva da Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça. Eficácia do negócio jurídico realizado. Insubsistência da penhora efetivada. Responsabilidade do embargante pelas verbas de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 4003775-28.2013.8.26.0477; Ac.
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EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA.
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 924 Nº II DO CPC/15, QUANDO, NA VERDADE, SE DEU POR INÉRCIA DA PARTE. Necessária intimação pessoal do exequente (art. 485, § 1º, CPC/15). Cassada sentença extintiva, para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; AC 4004378-34.2013.8.26.0564; Ac. 12394992; São Bernardo do Campo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 10/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2257)
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APELAÇÃO. Ação de reparação de danos.
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Responsabilidade solidária. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, cujos valores abrangeram integralmente o objeto da ação, de acordo com os termos entabulados. Quitação realizada. Inteligência do artigo 277 do Código Civil. Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não transatora. Improcedência corretamente determinada. Vencida a autora, ausente condenação, os consectários da sucumbência corretamente impostos em seu desfavor, fixando-se a honorária com base no valor atribuído à causa (art.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac.
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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Pedido de restituição de máquinas que se encontravam no estabelecimento da ré, no momento da arrecadação de seus bens, na falência. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Ausência de prova quanto à propriedade dos bens, ônus que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Regramento do instituto da restituição deve ser interpretado estritamente, a fim de evitar esvaziamento patrimonial do devedor ou favorecimento de credores, com a quebra do princípio da igualdade. Honorários advocatícios.
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APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO, ALÉM DA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA VISANDO DEMONSTRAR OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. Sentença anulada de ofício em razão da irregularidade no polo passivo. E autorizando, diante desta circunstância, a produção de prova pelos autores do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. (TJSP; AC 4011208-93.2013.8.26.0506; Ac.
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. A validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial. TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 870.947/SE. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AgInt 4018012-50.2013.8.26.0224/50002; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO POR MAIS DE DEZ ANOS. Omissão quanto ao valor da mensalidade reconhecida. Tutela antecipada concedida para imediato restabelecimento do feito. Recurso do autor provido, parcialmente provido o da operadora Amil e improvido o recurso da ex-operadora. (TJSP; AC 4018033-56.2013.8.26.0602; Ac. 10894779; Sorocaba; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 20/10/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2096)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. OMISSÃO. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJSP; AC 4031657-84.2013.8.26.0114; Ac. 10241315; Campinas; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Julg. 07/03/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)
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REMIÇÃO PELA LEITURA. Indeferimento.
REMIÇÃO PELA LEITURA. Indeferimento. Artigo 126 da LEP. Interpretação extensiva in bonam partem. Viabilidade da remição por atividades não expressas em Lei. Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Direito reconhecido. Recurso provido. (voto 39375) *. (TJSP; AG-ExPen 7000246-22.2019.8.26.0482; Ac. 12423117; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)
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CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória.
CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Discussão sobre o início da contagem do prazo da prescrição executória. Condenação à pena de inferior a 02 anos. Pena restritiva convertida em privativa de liberdade. Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 12/05/2014 e para as partes ocorrido em 16/12/2015. Aplicação do art. 112, I, CP. Início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Matéria pacificada pelo C. STJ. Prescrição executória reconhecida. Recurso provido (voto n. 39413).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 9.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 9.426/2017, pois o sentenciado ostenta condenação em patamar superior a 08 anos. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. Para efeito de indulto previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto de 2017, que dispõe: O indulto natalino será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: III.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO, ANTE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUJO MARCO INICIAL CORRESPONDE AO RESGATE DA PARCELA PRECEDENTE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO, ANTE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUJO MARCO INICIAL CORRESPONDE AO RESGATE DA PARCELA PRECEDENTE. PLEITO ALMEJANDO QUE O CÔMPUTO SE INICIE SOMENTE A PARTIR DO DEFERIMENTO DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. Inviabilidade. Cálculo escorreito. Entendimento firmado pelo STF. Sentenciado que resgatou o lapso necessário de sua reprimenda. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Agravo improvido. (TJSP; AG-ExPen 7001051-18.2018.8.26.0576; Ac.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sindicância. Falta Grave. Desobediência em 19/03/2018. Pleiteia a desconstituição da infração disciplinar por insuficiência probatória. Alternativamente, pugna pela desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do artigo 45, I, da Resolução SAPP nº 144/2010. INADMISSIBILIDADE. Autoria e materialidade comprovadas. Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência a servidor da unidade prisional, nos termos do art. 50, incs. VI, C.C. Artigo 39, inc.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial objetivando a retificação do cálculo de penas quanto às frações para obtenção de benefícios referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado, devendo ser considerado como crime hediondo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial objetivando a retificação do cálculo de penas quanto às frações para obtenção de benefícios referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado, devendo ser considerado como crime hediondo. INADMISSIBILIDADE. O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do HC nº 118.533/MS, afastou o caráter hediondo do tráfico de drogas, quando há incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória. Pleiteia-se a reforma da r. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do CP e não do trânsito em jugado para as partes. INADMISSIBILIDADE. Agravante se encontra preso por outro motivo, fato que interrompe o prazo prescricional e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação. Decretos nºs 7.648/11 e 7.873/12. Requisito objetivo não preenchido. Benefício indeferido. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 7003701-25.2013.8.26.0637; Ac. 12402281; Tupã; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2584)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. Agravado condenado por crimes violentos. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar no caso concreto. Julgamento convertido em diligência. (TJSP; AG-ExPen 7005015-16.2017.8.26.0071; Ac. 11094903; Dracena; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 19/12/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso Defensivo. Concessão do Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 a condenado pela prática de tráfico de drogas privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória, vez que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação e não do trânsito para as partes. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto, com a imposição de condição especial, em contrariedade ao enunciado da Súmula nº 493 do STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão no regime.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão no regime. Indeferimento pela análise do requisito subjetivo. Pena longa (TCP para 2027. Art. 75 do CP) e delitos graves. Irrelevância. Prematuro indeferimento. Avaliação psicossocial. Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado. Recurso parcialmente provido (voto n. 39373). (TJSP; AG-ExPen 7008017-85.2018.8.26.0482; Ac. 12423113; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação promovida em razão de acusação falsa de ameaça e perturbação da tranquilidade.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação promovida em razão de acusação falsa de ameaça e perturbação da tranquilidade. Réus que teriam sido constrangidos inúmeras vezes pela autora em razão do término da amizade, seja por ligações telefônicas ou bilhetes e cartas, seja na via pública, seja pelo suposto recebimento de um CD com imagens deles, de sua rotina. Autora que, ao contrário, imputa as ameaças a eles. Réus que acabaram renunciando ao direito de representação em face da autora. Ausência, todavia, de demonstração da má-fé, do abuso e do ato ilícito por parte dos réus.
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EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA.
EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou extinto o Processo principal, sem resolução do mérito, e por outro lado, julgou parcialmente procedente a Reconvenção. Inconformismo. Acolhimento. Restituição dos valores gastos pelo apelado com impostos prediais durante a ocupação do Imóvel. Descabimento. Despesas que devem ser custeadas pela Parte que se utiliza do Imóvel. Ademais, no Instrumento Particular de Compra e Venda, há cláusula expressa atribuindo ao comprador do Imóvel o pagamento do IPTU. Sentença reformada.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Indeferimento. Longa pena e crimes graves. Irrelevância. Necessidade de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Detento que está no regime fechado desde o ano de 2010. TCP previsto para 01/08/2020. Recurso provido. (voto 39414). (TJSP; AG-ExPen 9000104-81.2019.8.26.0482; Ac. 12423144; Presidente Prudente; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial nº 9.246/17. Indeferimento. Condenação por tráfico privilegiado. Recente julgamento do STF que entendeu não ser hediondo o tráfico privilegiado. HC 118533. Alteração do entendimento do STJ, acompanhando o entendimento do STF. Súmula nº 512 do STJ cancelada. Natureza hedionda afastada. Direito reconhecido. Impossibilidade de concessão nesta instância. Ausência de análise dos requisitos pelo juízo. Agravo parcialmente provido. (voto 39374). (TJSP; AG-ExPen 9000182-13.2019.8.26.0050; Ac.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial 8.615/15. Indeferimento. Detento que cumpria pena no regime aberto e é preso por outro delito em janeiro de 2016. Delito praticado fora do período impeditivo. Ausência de falta grave no período. Recurso provido (voto n. 39321) *. (TJSP; AG-ExPen 9000275-73.2019.8.26.0050; Ac. 12423072; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)
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TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora.
TAXA JUDICIÁRIA. Recolhimento a menor pela autora. Determinação de complementação suspensa em razão de apelação interposta em face da r. Sentença que acolheu a impugnação e revogou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Sentença mantida nesta Instância, e transitada em julgado. Ordem de complementação do recolhimento da diferença da taxa judiciária, regularmente publicada, descumprida pela autora. Insistência dela na alegação de já ter recolhido adequadamente as custas, sobre o valor ao final imposto aos réus pela sentença.
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RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II, DO CPC/15. 1. É inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, ante o decurso do prazo de 5 anos, sem qualquer providência positiva da credora, visando o efetivo e regular andamento do feito. 2.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9000883-70.2018.8.26.0482; Ac. 12402596; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)
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EXECUÇÃO FISCAL. Autos arquivados por mais de doze anos.
EXECUÇÃO FISCAL. Autos arquivados por mais de doze anos. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS. Reexame necessário. Negativa de seguimento que se impõe. A situação processual dos autos autoriza o julgamento monocrático. Incidência do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Possibilidade. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 9003246-82.1995.8.26.0014; Ac. 12431066; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; Julg.
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RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE INCORPOROU A EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade integral da incorporadora, pelos tributos devidos pela parte executada. 2. Legitimidade passiva, reconhecida. 3. Inteligência dos artigos 132 e 133 do CTN. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 9.246/17. Benefício pretendido fundamentado em dispositivo que não foi atingido pela suspensão da ADI 5874. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9004827-18.2018.8.26.0050; Ac. 12402597; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)
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CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes.
CONCURSO PÚBLICO. Embu das Artes. Estrangeira. Pendência de processo de naturalização. Direito à posse. Art. 12, II, b, CF. Art. 113, Estatuto do Estrangeiro. Cargo público. Posse. Nacionalidade. A Lei Complementar Municipal nº 137/10 (Estatuto do Funcionário Público de Embu das Artes) dispõe, no art. 4º que são requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal ser brasileiro nato ou naturalizado (inc. I). O Supremo Tribunal Federal entende que a Portaria do Ministério da Justiça que concede naturalização nos casos do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado pelo alimentante em face do filho. Pretendida redução da verba alimentar de 30% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sentença de parcial procedência, com redução da pensão alimentícia para 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, mas com fixação de limite mínimo de 1,1 salário mínimo. Inconformismo do alimentando. Autor, contudo, que demonstrou modificação de sua capacidade financeira, eis que lhe adveio nova prole e somente recebe renda proveniente de seu trabalha assalariado. Manutenção da r. Sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars para reduzi-los ao valor de 30% do salário mínimo. Redução dos alimentos arbitrados que demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. A antecipação de tutela em demandas tais é medida excepcional, a qual requer efetiva demonstração da impossibilidade financeira do alimentante, ausente no instrumento.
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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Dívida alimentar constituída em favor das três filhas. Ainda que uma delas tenha atingido a maioridade civil, deverá figurar no polo passivo da demanda, ante as disposições da Súmula nº 358 do C.STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Processo que deverá retornar à origem, para aditamento da inicial, a fim de que a filha CAMILA figure no polo passivo, prosseguindo-se com a citação e demais atos processuais. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; APL 1005649-52.2016.8.26.0297; Ac.
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AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento.
AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência em ação revisional de alimentos. Redução do encargo alimentar. Documentação encartada insuficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. RECURSO nÃo PROVIDO. (TJSP; AI 2075772-76.2016.8.26.0000; Ac. 9632200; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Inconformismo. Cabimento. Ausência de demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; AI 2246675-13.2017.8.26.0000; Ac. 11425447; Jaú; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 07/05/2018; DJESP 14/05/2018; Pág. 2981)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pretensão de majoração para o montante equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 30% do salário mínimo. Alegação de que o valor acordado é ínfimo e que o réu ostenta, na atualidade, vínculo empregatício. Indeferimento da pronta elevação. II. Inexistência de evidência de ampliação da capacidade contributiva do réu. Insubsistência da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante. Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável. Ônus da prova do alimentante. Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1001646-74.2016.8.26.0452; Ac. 11432648; Piraju; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 08/05/2018; DJESP 16/05/2018; Pág. 1484)
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PENSÃO MENSAL. Existência de outro filho, que não enseja, por si só, a revisão de alimentos. Ausência de demonstração de incapacidade financeira do autor. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; APL 1007833-75.2016.8.26.0007; Ac. 11448737; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 14/05/2018; DJESP 18/05/2018; Pág. 3750)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EM EXECUÇÃO RESCINDIDO ANTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM PROL DA APELADA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EM EXECUÇÃO RESCINDIDO ANTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM PROL DA APELADA. A EXECUÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO E LIMITA-SE AO QUE DELE RESULTA (CPC, ARTS. 580, 586 E 618, ATUAIS 786, 784, 803, RESPECTIVAMENTE). Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo nem se tolera o que de título não derive. Extinção da execução mantida. Redução dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRETENDIDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS. Prescrição reconhecida. Causas suspensivas ou interruptivas não configuradas. Artigo 25 EOAB. Valor contratual relativo à ação revisional de alimentos fixado com base em resultado da demanda, que foi estabelecido em salários mínimos. Cálculo que deverá ser feito com observância ao salário mínimo da época em que débito foi constituído, sobre o qual deverá incidir a devida correção monetária e juros de mora. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Tutela de urgência. Deferimento parcial, na origem, para a redução dos alimentos devidos aos réus pelo autor, estipulando-os em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mantida as obrigações in natura originárias. Pretensão de maior minoração do encargo, em pecúnia, para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. II. Não acolhimento. Inexistência de elementos a ensejar minoração mais grave. Carência de demonstração da redução da necessidade dos menores alimentandos, legalmente presumida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2125330-17.2016.8.26.0000; Ac. 11547091; Itapecerica da Serra; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2056)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela. Fixação dos alimentos que se dá de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de se aguardar instrução nos autos originários. Processo em fase inicial. Necessidade do menor que deve ser verificada, antes de eventual modificação da pensão alimentícia fixada anteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2012792-25.2018.8.26.0000; Ac. 11596627; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Inconformismo com decisão que deixou de processar recurso onde pleiteado o aprofundamento probatório na forma oral. Questão que a rigor não está dentre aquelas albergadas pelo artigo 1.015 do CPC. Contudo vale reconhecer que eventual mudança da fortuna do alimentante pode e deve ser demonstrada por via documental. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2087163-57.2018.8.26.0000; Ac. 11617414; São Caetano do Sul; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 13/07/2018; DJESP 24/07/2018; Pág. 1689)