Jurisprudência

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não comporta conhecimento agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, no caso concreto, a ausência de transcrição do trecho do acórdão que se pretende prequestionar, conforme preceituado no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. Visando prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. Recurso de revista regido pela Lei nº 13.015/2014. Administração pública. Terceirização.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA PARTE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA PARTE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. ARTIGO 1896-A, II, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ARTIGO 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. INÍCIO E FIM DA JORNADA COM COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA. O TRIBUNAL REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, PREVALECENDO A JORNADA DECLINADA NA INICIAL ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA QUATRO MESES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. DE ACORDO COM O ART. 896-A DA CLT, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NO RECURSO DE REVISTA, DEVE EXAMINAR PREVIAMENTE SE A CAUSA OFERECE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA.

REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. O juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09). AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. FATO ANTERIOR A LEI Nº 11.106/05 QUE PREVIU O AUMENTO DE METADE DA PENA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rescisão unilateral. Devolução do imóvel antes do término do prazo contratual. Deve do pagamento da multa de forma proporcional. Inadimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios. Comprovada inadimplência do locatário com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, impõe-se sua condenação ao devido pagamento a teor da cláusula 18ª. Manutenção da sentença recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0052024-32.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ARMA MUNICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA DENTRO DO CARRO DO AGENTE. NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a prescrição não se operou por força dos marcos interruptivos enunciados no art.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Cobrança de valores indevidos. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovada a conduta e o nexo de causalidade. Dano moral. Caracterizado. Responsabilidade objetiva. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0059721-75.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 16/04/2019)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOPOROSE. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA DO FÁRMACO RANELADO DE ESTRÔNCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A CADA TRÊS MESES. ENUNCIADO Nº 2 DO CNJ. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS NO SISTEMA DE SAÚDE BRASILEIRO. SUBMISSÃO DA AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARÁTER GERAL. EXTENSÍVEL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO. SÚMULA Nº 129 DO TJPE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A gratificação de risco de policiamento ostensivo, conforme explanado na decisão guerreada, foi criada pela Lei estadual nº 59/04, em seu art. 8º, devendo ser concedida aos militares em serviço ativo na polícia militar que desenvolvessem as atividades previstas no art.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE AUTORIZAR O MANEJO DE RECURSO ACLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

APELAÇÃO CÍVEL. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório mantido. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0077435-48.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 16/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Abordagem de todos os pontos necessários ao deslinde da causa. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Concessão de efeitos modificativos. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0078591-37.2014.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 02/04/2019; DJEPE 16/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Contratação de plano de saúde. Função social do contrato. Art. 421, do CC. Negócio jurídico intermediado por corretor. Proposta não ativada. Solidariedade legal entre operadora de saúde e corretores. Art. 34, do CDC. Aplicação do art. 373, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Honorários na forma do art. 85, §11, do CPC. Apelo da hapvida assistência médica Ltda desprovido. Recurso adesivo de luciene eunice da Silva provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 70,31% AOS 50 ANOS MANTIDO PELO JUIZ E NÃO RECORRIDO PELO CONSUMIDOR. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREVISÃO DE ELEVAÇÃO AOS 60 ANOS E SUPERIOR AOS 69 ANOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSU Nº 06/1998. ART. 2º, §2º. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE POR IDADE ACIMA DE 60 ANOS PARA USUÁRIOS QUE JÁ SE ENCONTRAM VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA. REPETITIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Preliminar de prescrição afastada. Devido o pagamento de forma proporcional ao grau de invalidez. Apelo improvido. Prescrição. Afastada: de acordo com a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do ncc, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, contado a partir da data em que foi constatada a invalidez da vítima através do laudo médico, e não a data do fato que provocou o dano, de acordo com a Súmula nº 2781 do Superior Tribunal de justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração contra acórdão exarado em sede de agravos internos na apelação cível. Inexistência de omissão ou mesmo violação a vários dispositivos de Lei federal. Acórdão embargado que adota fundamentação jurídica diversa para acolher o pleito do segurado (auxílio acidente), baseado em relatórios médicos capazes de atestar a incapacidade laborativa. Possibilidade de não adstrição ao laudo oficial. Orientação do Superior Tribunal de justiça (aresp 1340001/pe, Rel. Ministro Francisco falcão, segunda turma, julgado em 16/10/2018, dje 24/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DO SHOPPING PROCEDEU COM O CORTE DE ENERGIA DA LOJA POR ESTAR INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. INEXISTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. In casu, inexiste qualquer previsão de autorização para que o apelante agisse da maneira que agiu. E ainda que existisse, seria de duvidosa legalidade.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dano no nervo ulnar por erro procedimental. Conclusão do laudo pericial pela impossibilidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta do demandado e o dano da demandante. Comprovado o dano, ausência de prova quanto ao nexo de causalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0129892-38.2005.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 16/04/2019)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. Apelação cível e reexame necessário. ICMS. Prazo diferido de recolhimento. Descredenciamento de contribuinte sem a observância do contraditório e da ampla defesa reexame necessário desprovido. Apelo voluntário prejudicado I. É defeso à administração tributária descredenciar o contribuinte para fins de pagamento diferido do ICMS sem que lhe seja oportunizado o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa, ante o notório malferimento ao art. 5º, LV, cf/1988, ao art. 22 da Lei estadual nº 10.654/1991, e à portaria SF nº 084/2004. Precedentes: TJPE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELO IMPROVIDO. Quanto ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente parcial do beneficiário, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 474 (Súmula nº 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez). A dispor que o pagamento será de forma proporcional ao grau da lesão.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUJEIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NºS 54 E 43 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A PREFEITURA MUNICIPAL. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ENTENDIMENTO ADOTADO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJPE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se há falar em omissão no presente caso, vez que o capítulo da condenação à verba honorária foi expressamente disciplinado no decisum vergastado, como se lê inequivocamente do trecho do voto em que o relator invoca a exegese do art.

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DETERMINANDO O REJULGAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AS PENAS APLICADAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APLICADO ISOLADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DAS PENALIDADES IMPOSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO A REANÁLISE DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DECURSO DE LONGO PERÍODO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRETERIÇÃO. ÔNUS D EPROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA IMPROCEDENTE. SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E INFRINGENTES. INSCRIÇÃO NO PASEP E QUITAÇÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO QUANTO AO CADASTRO NO PASEP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º. RECURSO PROVIDO EM NOME DA PRIMAZIA DOS FATOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF aos Agentes Comunitários de Saúde. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. Requisitos dos arts. 1.238 a 1.242. Mera detenção. Inexistência do ânimo de dono. Art. 1.208, do CC. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. Observância do disposto pelo art. 98, §3º, do CPC. Apelo desprovido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000342-62.2013.8.17.0630; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CARGO COMISSIONADO. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE PROVA. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. APLICABILIDADE DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º, CF AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mostra-se irretocável o acórdão vergastado quanto à exposição da tese encampada acerca da aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração de realização de negócio jurídico entre os litigantes. Inscrição do nome da apelada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso de apelação improvido. Senteça mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0000359-77.2013.8.17.1510; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se verifica apenas na simples verificação aritmética dos prazos previstos na Lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 2.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS A CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. APELAÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O que motivou a propositura da presente ação foi a inadimplência do apelado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ASSIM EMENTADO. EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS/ADQUIRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONHECIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AOS COMPRADORES O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO QUE SE AFASTA DO FIGURINO LEGAL ESTAMPADO NAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS PREVISTAS NO ART. 1022, I E II, DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SEREM SANADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A embargante não logrou êxito em apontar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão embargada, de acordo com o disposto no art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. É cediço que o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade específico do re e do RESP por meio do qual se exige que a questão constitucional ou infraconstitucional controvertida tenha sido debatida e decidida pelo tribunal de origem. 2.

HABEAS CORPUS. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal, pois o feito parece tramitar de forma normal. O prazo para a conclusão do feito deve ser interpretado norteando-se pelo princípio da razoabilidade, pois não existe um prazo absoluto para o término da instrução criminal, devemos sempre considerar as peculiaridades de cada processo. Aplicável à espécie a Súmula nº 84 do TJPE. O paciente já foi condenado em um processo criminal e responde a duas outras ações penais. Denegação da ordem. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 150 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. O juízo comum estadual não tem competência para decidir quanto ao ingresso da Caixa Econômica federal. Caixa, empresa pública federal, no feito. É que ao autorizar ou negar o seu ingresso na lide acaba por decidir sobre o interesse ou não do ente federal na causa. Como curial, somente à justiça federal é que compete decidir se o ente federal tem interesse no feito. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ENTRE A RECLAMANTE E A FEMSAÚDE. ACLARATÓRIOS COM EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicabilidade dos direitos trabalhistas arrolados no art. 7º, CF às contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, CF. 2.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Acerca do art. 5, LV, da CF, o e. STF consolidou o entendimento de que a alegação de cerceamento de defesa não tem Repercussão Geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa depender de análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. O Agravante não conseguiu demonstrar a violação direta à Constituição Federal. No tocante ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não merece reparo a decisão interlocutória proferida por magistrado de primeiro grau que, sob a égide do CPC/73, realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto, deixando de conhecê-lo por inobservância do princípio da dialeticidade, quando o recorrente, de fato, deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença atacada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAR O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem. Não acolhimento. Veículo apreendido no estabelecimento comercial do apelante, em processo de desmontagem e sem documentação. Pedido de redução da pena não acolhido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda fixada em patamar razoável e proporcional (04 anos e 02 meses de reclusão). O quantum da pena impossibilita a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO PREMATURA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARTE DO OBJETO DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXIGIBILIDADE TANTO PELO VALOR INTEGRAL QUANTO PARCIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AMDINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PROIBINDO A COMPENSAÇÃO. ART. 2º, LEI Nº 1.060/2001. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doutrina é praticamente uníssona em definir a licença-prêmio como verdadeiro patrimônio adquirido do servidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.

HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que ficou suficientemente comprovado que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo particular. II. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002828-59.2014.8.17.1220; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; Julg. 03/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CRITÉRIO DE TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREVISÃO NA LISTA ANEXA DO DECRETO Nº 406/68. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ITENS DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. AFASTADA. RECURSO REPETITIVO. STJ. TEMA 939. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL TRANSFERINDO O ENCARGO AO CONSUMIDOR. STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AO ENCARGO. VIOLAÇÃO AO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, CPB. ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NÃO SER O MENOR CORROMPIDO. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500, DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO TENDENTE A COMPROVAR A MENORIDADE DO CORRÉU. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O delito de corrupção de menores (art.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE MOTO APÓS REALIZAÇÃO DE TROCA E MONTAGEM DE PNEU TRASEIRO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA. JULGAMENTO PROCEDENTE DO APELO. ANULAÇÃO SENTENÇA. O cerne da questão encontra-se na legitimidade ou não da empresa ré, ora apelada, para responder pelos danos sofridos pelos apelantes em razão do acidente que ocasionou danos materiais e morais aos autores.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal c/c art. 1º, I da Lei nº 8.072/90. Prisão preventiva. Decisão do juízo devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de inocência. Exame aprofundado e exauriente das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPE; HC 0004790-52.2018.8.17.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. OUVIDA DO RÉU E DE SUAS TESTEMUNHAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. ART. 562, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 562, do código de processo civil faculta ao julgador, quando entender não suficientemente comprovadas as alegações trazidas com a peça inicial, a realização de justificação prévia; 2. Segundo a regra do art.