Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO EM 19/07/2018, ATÉ O MOMENTO NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR. DEMORA ATRIBUÍDA À DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64 STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a instrução ainda não fora iniciada. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. Excesso de prazo na formação da culpa. Regular andamento do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. 2. Ausência de requisitos do art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada pela gravidade concreta, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva. 3. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Ordem conhecida e denegada. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ausência de fundamentação idônea no Decreto preventivo. Decreto não anexado aos autos. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BOAS CONDIÇÕES DO PACIENTE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Aprisionamento fundamentado na garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar organização criminosa da mais alta periculosidade. Não vislumbro no contexto fático-probatório até então amealhado aos autos, injuridicidade alguma na manutenção do paciente carcer ad custodiam.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SAÚDE DEBILITADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em 14/11/2018, com pedido de liminar, em favor de Maria da Conceição Silva de Souza, tendo como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca - CE. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. PROCESSO SEM COMPLEXIDADE. DELONGA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, CONCEDIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.

PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA AÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO LOGO APÓS O RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO EM OUTRA AÇÃO EM ANDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MESMO É PERIGOSO AO CONVÍVIO SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA MANTIDA A SUA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TRAMITAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ordem não conhecida, e, de ofício, denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ TREZE MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63, DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ANÁLISE EX OFFICIO. FEITO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, E, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AS PACIENTES DETENTORAS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO, COM O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. ORDEM DENEGADA. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DELATÓRIA OFERTADA E RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. Alegação de demora no julgamento de pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo pelo juiz a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Impossibilidade da concessão da ordem de ofício. Audiência designada para data próxima.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE TEM CONTRA SI CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR HOMICÍDIO TENTADO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PENDENTE DE DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE IMPEDE A SUA SOLTURA IMEDIATA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO APRESENTADO PELO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT COM O DECRETO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE COGNOSCÍVEL. 1.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Aponta o impetrante constrangimento ilegal, haja vista excesso de prazo na formação da culpa. 2.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DA SOCIEDADE E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pela suposta infração delitiva prevista no art. 157, § 2º, II do CP c/c art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a ação penal segue sua marcha regular.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FATOS TÍPICOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 E 304 DA LEI PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AÇÃO PENAL APTA A SER JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. RETARDO ATRIBUÍDO À DEFESA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, C/C ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/06). ALEGADA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE ORIGEM. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. A paciente foi denunciada pela suposta prática delitiva prevista no art.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SUSPENSA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA Nº 15, DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA 1. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 30.03.2018, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (LEI DE DROGAS). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO INICIADA. DESÍDIA DO ESTADO/JUIZ CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, CONCEDER A ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE DENUNCIADO JUNTAMENTE COM MAIS DOIS COMPARSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (três). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Declínio de competência. Incidência Súmula nº 15 do TJ/CE. Inexistência de desídia estatal. Necessidade da constrição para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares do art. 319, do CPP. Impossibilidade.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 304 DO CP, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Aplicação da Súmula nº 15 do TJCE. Instrução encerrada. Incidência da Súmula nº 52 do STJ e nº 09 do TJCE. 2.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 155, § 4º, INCISO IV, 288 E 307, TODOS DO CPB E ART. 244-B DO ECA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Paciente presa há mais de 01 (um) ano e 01 (um) mês. Instrução criminal não iniciada. Sem audiência designada. Delonga não atribuível à defesa. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem não conhecida e, de ofício, concedida. Extensão do benefício ao corréu yago chaves da Silva.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS) E DE DELITOS (DOIS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15 DO TJ/CE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE SE EVADIU-SE DA CADEÍA PÚBLICA DE ARACOIABA EM 27.05.2018, TENDO SIDO CAPTURADO EM 07.06.2018 EM FORTALEZA.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DO JULGADOR E INVERSÃO PROBATÓRIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tempestividade Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I E IV C/C ART. 14, II, DO CP). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A CUSTÓDIA, APESAR DOS NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 28/08/2016 pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c 14, II, ambos do Código Penal, sob a acusação de supostamente ter tentado cometer o crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma. 2. Em conformidade com decisão proferida em Primeiro Grau, ocorrera o relaxamento da prisão preventiva do paciente em 02/02/ 2017. 3.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito revelada pela lesividade e quantidade das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração criminosa.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento marcada para 17 de fevereiro de 2017. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito após três roubos majorados seguidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, CAPUT DO CPB). PACIENTE PRESO DESDE 13/03/2016. RELAXAMENTO DE PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM 30/01/2017 (FL. 115). FUNDAMENTO SUPERADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DECLARADA PREJUDICADA. I. Pleito de concessão de relaxamento de prisão ao réu, sob o fundamento de excesso de prazo para conclusão do processo. II.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 05/09/2015, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) por na referida data ter sido encontrado em sua residência 02 (dois) tabletes da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, sendo, ainda, indicado como autor do crime de tráfico de drogas na cidade de Ibicaraí, pelo menor Raul Cruz Silva. 2.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo por força da Súmula nº 21 do STJ (Paciente pronunciado, com Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento por este E. TJ/BA). Ausência de desídia do Magistrado na condução do feito. Processo seguindo seu trâmite regular em prazo razoável (compatível com a complexidade da causa).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APELO DE REGINALDO PEREIRA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP. PREJUDICADO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE JÚLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINENTE.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE PRESO POR EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA NÃO COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO PLANTONISTA NO PRAZO LEGAL. Decisão de relaxamento de prisão do paciente proferida pelo juízo de piso no curso do julgamento do presente habeas corpus. Constrangimento ilegal cessado. Inteligência do art. 659 do código de processo penal. Pedido prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decreto preventivo fundamentado. Insuficiência de outras medidas cautelares. Paciente dedicado à atividade criminosa com histórico de participação em latrocínio. Alegação de excesso prazal para análise de pedido de relaxamento de prisão e da defesa preliminar. Feito com trâmite regular, aguardando o retorno de carta precatória citatória do corréu, quando serão analisadas as defesas prévias e designada instrução criminal.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART. 581, INCISO V DO CPP. Recurso ministerial que visa reverter a decisão do juiz de piso que relaxou, de ofício, a prisão dos acusados sob o fundamento do excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, em razão da inobservância dos prazos legais e do não cumprimento de diligência solicitada pelo parquet. Recorridos denunciados como incursos nas penas do art. 157, §2º, incisos I e II, e art. 157, §3º, segunda parte c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro. Inocorrência de excesso de prazo.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente presa em flagrante no dia 14/03/2017 por infringência ao art. 33 da Lei nº 11.343/ 2006, tendo sido flagranteada, na Rodoviária de Itabuna. BA, portando 17 (dezessete) tabletes de erva prensada aparentando ser o entorpecente conhecido como maconha. No dia 20/03/2017 foi decretada prisão preventiva em seu desfavor. 2. De acordo com decisão proferida em 04/05/2017 foi concedida a liberdade provisória da ré pelo Juízo de Primeiro Grau. 3.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 14/10/2016, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CPB, POR DUAS VEZES. Alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal, porquanto o paciente se encontra preso desde 14/10/2016, sem que houvesse iniciado a instrução. Possibilidade. Paciente encontra-se encarcerado cautelarmente há quase 08 (oito) meses, sem que haja motivo que justifique, no caso em análise, a delonga processual. Causa sem complexidade, apenas um réu.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. Pedido acolhido. Habeas corpus prejudicado. (TJBA; HC 0001341-56.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Marivalda Almeida Moutinho; Julg. 06/06/2017; DJBA 20/06/2017; Pág. 493)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II DO CÓDIGO PENAL). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para exame do auto flagrancial pelo magistrado a quo e ausência de apreciação do pedido de relaxamento de prisão. Prejudicialidade. Superveniência de Decreto constritor, decisão indeferindo o pleito de relaxamento da prisão e oferecimento da peça acusatória nos autos sob nº 3-11.2017.805.0176. Perda do objeto. Extinção do presente remédio heroico sem resolução do mérito. Habeas corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDUTA INSCULPIDA NO ART. 157, § 2 º, INCISOS I E II DO CPB. Alegação de que o paciente encontra-se preso em flagrante constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para formação da culpa. Decisão de relaxamento de prisão do paciente proferida pelo juízo de piso no curso do julgamento do presente habeas corpus. Constrangimento ilegal cessado. Inteligência do art. 659 do código de processo penal. Pedido prejudicado. (TJBA; HC 0013078-56.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Soraya Moradillo Pinto; Julg.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/07/2016, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CPB, E ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. Alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal, porquanto o paciente encontra-se preso há mais de um ano, sem que houvesse iniciado a instrução. Possibilidade. Paciente encontra-se encarcerado cautelarmente há mais de um ano, não havendo nada que justifique, no caso em análise, a delonga processual. Causa sem complexidade, apenas um réu.

HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 12/02/2015 pela suposta prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 14.826/03 (porte ilegal de armas). 2. No dia 23/08/2017 houve o relaxamento da prisão de Alisson André de Santana Ribeiro em decorrência da situação de manifesto constrangimento ilegal sofrido por ele causada pelo longo período em que permanecera custodiado. 3. Expedido o competente alvará de soltura, dúvidas não pairam quanto à perda do objeto do presente remédio constitucional, nos moldes do art.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E III, DO CP). RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. I.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. ART. 581, INCISO V DO CPP. Recurso ministerial que visa reverter a decisão do juízo de piso sob o argumento de violação ao princípio da fundamentação das decisões, constante no art. 93, inciso IX da CRFB. Recorridos denunciados como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº. 10.826/2003. Reconhecimento de inexistência de ilegalidade na situação vertente, não sendo o caso de relaxamento de prisão.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 04/05/2017 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. Alegações; ausência de comprovação da materialidade do delito imputado ao paciente, por se tratar de usuário e não ter sido demonstrada a mercância da substância apreendida. Prejudicialidade. Alegação ja analisada e afastada em outro HC de nº 0015823-09.2017.8.05.0000. Desnecessidade da imposição da prisão preventiva, por se tratar de réu primário, com bons antecedentes criminais, que exerce atividade lícita e possui residência fixa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER SUBSTITUIR O TIPO PENAL PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IDENTIDADE DAS PENAS COMINADAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, APENAS ADEQUAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. Apelante condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado) e art. 244-b, da Lei nº 8069/90 (corrupção de menores) à pena total de 6(seis) anos e 4(quatro) meses de reclusão, e 13(treze) dias, multa, à razão de 1/ 30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. Apelo defensivo. Pretensões recursais: 1) absol vição do crime de corrupção de menores(art. 244-b, do ECA).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADAVER. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. PLENÁRIO PRÓXIMO. ORDEM DENEGADA. I. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo (Súmula nº 21 do STJ). II. O processo foi desmembrando e a sessão plenária de julgamento dos pacientes avizinha-se. Não há constrangimento ilegal, sendo recomendável, em vista da gravidade concreta dos delitos apurados, que os pacientes aguardem presos até o julgamento. III. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA. ATRASO NA INSTRUÇÃO. MOROSIDADE ESTATAL. ADEQUADA A SOLTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão. Correto.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORES. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. TIPIFICAÇÃO DE CRIME INDEVIDA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTE DE PRISÃO. I. O habeas corpus não é meio adequado para discussão da tipificação dos crimes imputados ao paciente. II. O encerramento da instrução criminal, por si só, não implica a automática revogação da medida cautelar, especialmente SE não constitui única justificativa para a imposição. III.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PROCESSO EXTRAVIADO QUE FOI RESTAURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. As impetrantes requereram o relaxamento da prisão por não terem acesso aos autos em razão de extravio dos autos.