Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução. Quitação das verbas incluídas nas contas homologadas. Fundamentação inadequada. Não provimento. Destoando-se as alegações recursais dos fundamentos da sentença que manteve os cálculos homologados, quanto às diferenças devidas, não se justifica a reforma do julgado. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto a: excesso de execução. Cominação da penalidade do art. 523 do CPC, pagamento da multa de 2% e dos honorários periciais. Contraminutado. Processo não enviado à d. Procuradoria.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. PLEITO ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, contra a sentença de fls. 223, que absolveu José Isa Caetano de Sousa, da prática do delito capitulado no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal. 2.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA. DESAPROPRIAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15 - A DO DECRETO LEI Nº. 3.365/1941. POSSIBILIDADE. Omissões reconhecidas sem efeito modificativo. Parcial provimento. Decisão mantida. I. A simples leitura do acórdão, é suficiente para afastar a primeira contradição alegada pelo embargante, posto que, como explanado no voto embargado, fora fixado em 5%, com base no §3º, inciso III do art.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ACOLHIMENTO. LAUDO PROVISÓRIO SEM OS ELEMENTOS DO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRECEDENTES STJ 1. Condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, por infringência ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal proposta por conselho de fiscalização profissional. Autarquia federal. Competência da justiça federal. Art. 109, I, §§3º e 4º da CF/88 c/c art. 15, I da Lei nº 5.010/66. Súmula nº 66/STJ. Remessa dos autos ao tribunal regional federal da 5ª região. - tratam os autos de apelação cível em execução fiscal promovida pelo conselho regional de medicina veterinária do Estado do Ceará crmv.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PENA REDIMENSIONADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença que o condenou pela prática de estupro contra adolescente de 16 (dezesseis) anos, em razão da alegada insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a redução da pena.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 69 DA LEI Nº 537/93 (ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE CRISE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SUPRIME O DIREITO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 1. Condenado à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e pena de 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa pelo crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, tendo em vista a ausência de provas suficientes para um Decreto condenatório. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Condenado à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pelo crime do art.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei orgânica municipal, ao outorgar a licença especial vindicada, acabou usurpando atribuição do prefeito, em manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes. Nos termos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível em sede de ação ordinária por meio da qual o recorrente impugna a forma de incidência dos juros moratórios e correção monetária fixada na sentença. 2.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS SALARIAIS RELATIVAS À JULHO E AGOSTO DE 2015. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS VERBAS DEVIDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Retenção em folha de pagamento do INSS. Regularidade da contratação e repasse não comprovados. Apresentação de contrato sem o preenchimento das formalidades legais. Fraude bancária e prejuízo a consumidora evidenciados. Nulidade do ajuste - reconhecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479/STJ). Recurso conhecido e provido. Sentença de improcedência reformada. Pedido julgado procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ENQUADRADA NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 80 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, demonstrou o embargante a existência de omissão no acórdão, no que concerne ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. 3.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE SUPERA SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADOS. PROFESSOR. ART. 37, VI, A, DA CF. Teto remuneratório constitucional a ser examinado em cada vínculo. Precedentes TJ/CE e STF. Repercussão geral. Sentença reformada. - importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas 377 (re nº. 612.975 rg/MT) e 384 (re nº.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. Licença prêmio não usufruída em razão do interesse público. Conversão em pecúnia. Caráter indenizatório. Responsabilidade objetiva do ente público. Proibição do enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Súmula nº 51 TJCE/CE. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público que, por unanimidade, conheceu do reexame necessário e da apelação anteriormente manejada, para dar provimento a esta última, reformando a sentença recorrida. 2.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. Pleito de efetivação de matrícula posterior à data prevista em edital. Impossibilidade. Princípio de vinculação ao edital. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. O cerne da demanda cinge-se no pleito da efetivação da matrícula do autor em instituição de ensino superior, após ser aprovado em certame para o curso de direito, mesmo sem ter concluído o ensino médio. II.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL REALIZADO NA ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGRESSÃO DOS POLICIAIS QUANDO DA ABORDAGEM. EXAME REALIZADO NO RÉU LOGO APÓS A PRISÃO ATESTA AUSÊNCIA DE LESÕES. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVAÇÃO APENAS DO VETOR PERSONALIDADE. INIDÔNEO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante Marlon Douglas Cassemiro de Paula foi condenado nas sanções do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231, DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REPRIMENDA REDUZIDA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO SEM MUDANÇA NA DESCRIÇÃO FÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 383, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 12 E 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.826/2003. PREJUDICADA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Improcedência in limine (art. 285-a, CPC). Não cabimento. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da contenda.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante Jean Carlos de Paula foi condenado nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JULGADA PROCEDENTE. INCIDENTE SUSCITADO SEM QUALQUER PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXIGÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE/INDIGÊNCIA DA PARTE. O RECEBIMENTO DE RENDA E A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DE BOLSA DE AJUDA DE CUSTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES. DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIOU E RESOLVEU TODOS OS PONTOS APONTADOS NA APELAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Cumpre registrar que, segundo o art. 1.022 do código de processo civil, são cabíveis embargos de declaração contra decisões obscuras, contraditórias, omissas ou que apresentem erro material. II.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão impugnado. II.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SÚMULA Nº. 3 TJCE. CENÁRIO FÁTICO ATESTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS E SUFICIENTES DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, CC. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. SÚMULAS NºS 405 E 278 DO STJ. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. Demanda ajuizada em face do Estado do Ceará. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Impossibilidade. Súmula nº 421 do STJ. Sentença confirmada. - trata o caso de apelação cível em face de sentença que, ao apreciar demanda ajuizada em face do Estado do Ceará, deixou de fixar honorários advocatícios em favor da defensoria pública estadual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por GEAP auto gestão em saúde, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por este interposta, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por moisés Ferreira nunes, ora embargado. 2. A teor do disposto no art.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA NO CORPO DA INICIAL (ART. 99 DO CPC/2015). CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DA REPRESENTANTE DA AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DO BENEFÍCIO ESTA ATRELADO APENAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL, COM RISCO DE DESMORONAMENTO. RECONHECIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 266/267), NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO, QUE REJEITOU OS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE O IMÓVEL DOS AUTORES. 2.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA Nº 474 DO STJ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito integralmente confirmada. Com efeito, partindo-se de uma interpretação literal e, também, finalística do disposto nos §§ 2º e 3º do art.

PENAL E PROCESSO PENAL RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Preliminar de nulidade processual. Não apresentação da defesa prévia. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Súmula nº 523, STF. 2. Mérito. Pretensão de impronúncia por ausência de indícios de autoria delitiva. Improcedência. Indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. 3. Pleito pelo decote da qualificadora de motivo fútil. Não conhecimento. Falta de pressuposto de regularidade formal. Pedido inexistente/ininteligível. 4.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA DA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTEGRALMENTE CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA EFETUAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. Sentença integralmente confirmada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. INIDONEIDADE MORAL E SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REEXAME E APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADO O RECURSO DA IMPETRANTE. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Rediscussão da matéria. Súmula nº 18, TJCE. Conhecidos e improvidos. É cediço que, em ocorrendo alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do código de processo civil, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO COLEGIADO. DESPROVIMENTO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade de protesto realizado pela apelante, bem quanto a existência de eventual dano moral ao consumidor e, caso existente, se o valor arbitrado em r$5.000,00 (cinco mil reais) merece reforma. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE O AUTOR PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO (ART. 330, § 2º, CPC/15). INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. DESNECESSIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VESTIBULAR DA AÇÃO REVISIONAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 545 DO STJ. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, 30 (trinta) dias-multa e 10 (dez) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela prática de três crimes de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e de um delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o réu interpôs recurso de apelação (fl.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REMESSA DA ANÁLISE DO CASO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS NESTE MOMENTO. SÚMULA 03 TJ/CE. 01. PARA O DECRETO DA PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BASTA QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA, PREVALECENDO SEMPRE, NESTA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 02.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Sentença que indeferiu a petição inicial com base nos artigos 485, inciso I e 290 do CPC (falta de preparo). Existência de ação anterior idêntica ao presente feito que foi extinta também com base no art. 290 do CPC. Não atendimento do requisito estampado no art. 486, § 1º, do CPC, para a propositura de nova ação (correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito). Recurso conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO INSUMOS/ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ENTERAL. Paciente idoso hipossuficiente portador de pneumonia, avc e disfagia. Direito fundamental à saúde e à vida com um mínimo de dignidade. Solidariedade entre os entes da federação. Dever do estado e direito fundamental do cidadão. Arts. 1º, III, 6º, 23, II, 196 e 203, IV da Constituição Federal. Incumbe ao poder público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde o fornecimento de medicamentos/insumos/ alimentação especial. Pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. ATENDIMENTO URGENTE E ADEQUADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. Direito fundamental à saúde e à vida com um mínimo de dignidade. Solidariedade entre os entes da federação. Dever do estado e direito fundamental do cidadão. Arts. 1º, III, 6º, 23, II, 196 e 203, IV da Constituição Federal. Incumbe ao poder público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde o fornecimento de leitos de hspitalares (uti’s e/ou enfermarias) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Honorários advocatícios. Não cabimento.

APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DE ENFERMARIA ESPECIALIZADA COM SUPORTE EM ONCOLOGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. RISCO DE MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incumbe ao poder público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde o fornecimento de leitos de uti/enfermaria pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS, UM EM FAVOR DO AUTOR E OUTRO EM FAVOR DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso a existência de interesse da parte em reverter o comando judicial, o que se traduz por meio da verificação de prejuízo ou gravame que lhe seja causado pela decisão.

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALIDADE NA ESPÉCIE. MP 2.170-36/2001. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 596, DO STF. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA MAS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente ação revisional. 2.

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 ANOS, PRATICADO PELO GENITOR DA VITIMA (ART. 213, §1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PERÍCIA NÃO CONSTATOU VESTÍGIOS DE PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. IRRELEVÂNCIA. ART. 167, DO CPP. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação crime interposta em face de sentença que condenou o recorrente pelo cometimento do delito tipificado no art. 213, §1º, c/c art.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PONTOS A SEREM ESCLARECIDOS. TESES APONTADAS NO RECURSO SUFICIENTEMENTE ANALISADAS NO DECISUM EMBARGADO. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18, TJCE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por colmeia felicitá emepreendimentos imobiliários Ltda e construtora colméia s/a, em face do acórdão que negou provimento à apelação cível por interposta por estas em sede de ação de rescisão contratual c/c indenização movida por Francisco diego aguiar de meneses. 2.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, em razão da ausência de provas hábeis a justificar um Decreto condenatório. Pede ainda o redimensionamento da sanção imposta, com a fixação da basilar no mínimo legal, a incidência da minorante do art.