direito penal
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Petição
- Modelo de petição Defesa prévia art. 243 do ECA Absolvição PTC561
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais Tentativa de homicídio qualificado Réu confesso PTC606
- Modelo de alegações finais CPP Falta de provas Homicídio qualificado PTC608
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de alegações finais Tráfico Flagrante Forjado PTC629
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de Habeas Corpus Cível Preventivo Pensão Alimentícia PTC807
- Petição Resposta à Acusação Crime de Ameaça e Extorsão PTC846
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Estupro de Vulnerável Liminar PN289
- Modelo de Resposta à Acusação – Ato Libidinoso Menor Vulnerável PN291
- Modelo de Queixa-Crime – Injúria e Difamação em Rede Social PN352
- Modelo de Resposta à Acusação – Crime Ambiental por Desmatamento PN364
- Modelo de Defesa Preliminar – Violência Doméstica e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Tráfico Réu Primário PN230
- Modelo de Apelação Criminal – Tráfico Desclassificação Absolvição PN176
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Réu Primário PN288
- Modelo de Recurso Especial – Dosimetria Estupro Vulnerável PN977
- Modelo de Habeas Corpus – Tráfico de Drogas Réu Primário BC340
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória – Crime de Trânsito PN228
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Alegações Finais – Estupro Vulnerável Absolvição PN972
- Modelo de Recurso Especial – Tráfico de Drogas Dosimetria PN174
- Modelo de Embargos de Declaração Criminal – Prequestionamento Omissão PN182
- Modelo de Ação de Justificação Criminal – Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório – Violência Doméstica Liminar PN279
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal – Súmula 7 STJ PN172
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória por Homicídio PN233
- Modelo de Resposta à Acusação Importunação Sexual art 215-a CP PTC880
- Pedido de Liberdade Provisória Importunação Sexual art 215-a CP PTC881
- Modelo de alegações finais importunação sexual PTC882
- Modelo de Apelação Criminal Importunação Sexual Art 215-A CP PTC883
- Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal STJ PTC619
- Modelo de Queixa-Crime Calúnia, Injúria e Difamação BC261
- Modelo de Habeas Corpus Roubo Majorado Liberatório BC351
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva por Roubo PN330
- Modelo de pedido de revogação de prisão preventiva Violência Doméstica PN229
- Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494
- Modelo Defesa Preliminar Homicídio Culposo BC146
- Modelo Resposta Acusação Porte Arma BC223
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Roubo PN231
- Modelo Habeas Corpus Porte Arma Liberdade PN280
- Modelo Defesa Preliminar Ameaça Violência PTC573
- Modelo Embargos Declaração Prequestionamento Criminal PTC621
- Modelo Defesa Preliminar Tráfico Associação PN292
- Modelo Pedido Liberdade Provisória Estelionato PN234
- Modelo Pedido Restituição Veículo Apreendido BC224
- Modelo Pedido Revogação Medida Protetiva Acusado PTC478
- Modelo Pedido Relaxamento Prisão Tráfico PN334
- Modelo Alegações Finais Ameaça Absolvição PTC580
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo Pedido Relaxamento Excesso Prazo Estelionato BC239
- Modelo Habeas Corpus Liberatório Homicídio Clamor PN297
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