Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CANDIDATO EXCEDENTE. REQUISITOS DO RE 837.311/PI NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJMG; EDcl 0350815-87.2013.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AJUSTE. NÃO VEDAÇÃO. EFETIVA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE EMISSÃO DE APÓLICE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É indiferente para o início do prazo de suspensão da execução fiscal, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que haja requerimento da Fazenda Pública ou decisão expressa do magistrado nesse sentido. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, constata-se que a pretensão do embargante, sob o pretexto de omissão, é a reapreciação da matéria fática descrita nos autos e, principalmente, a rediscussão do direito aplicável à espécie, o que é inadmissível nesta via.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. Uma vez que consta do acórdão fundamentos suficiente no que toca à caracterização do dolo do agente público, revelado não só pelo conteúdo das matérias jornalísticas publicadas em periódicos distribuídos e custeados pelo ente municipal, não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante. O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CITRA PETITA E AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇAO. O fato de o apelante ter se limitado a requerer a anulação da sentença por supostos vícios de decisão citra petita e sem a fundamentação não impõe a conclusão de que houve violação ao princípio da dialeticidade. Verificando que a sentença se encontra devidamente fundamentada, e sendo possível constatar a decisão sobre os pontos debatidos, não há razão para anulá-la.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA. IDOSO. ALCÓOLATRA E ESQUISOFRÊNICO. CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS IRMÃOS. EXCLUSÃO DE UMA IRMÃ. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. JÁ SUPORTA O ÔNUS FINANCEIRO DE RESIDIR COM O IDOSO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 342, III, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA ENTRE O MUTUÁRIO E A COHAB/MG. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (S. F. H.). COHAB/MG. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE ÓBITO DO CONTRATANTE. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTERPELAÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. IPSEMG. DEPENDENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO. 1. É nula, por vício extra petita, a sentença que julga pretensão diversa da apresentada na exordial, sendo de rigor sua cassação. 2. Declarada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites da lide, o Tribunal deve decidir o mérito da ação. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS ILEGAIS. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato e serviços de terceiros, exceto se eles não foram prestados concretamente.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos. (TJMG; EDcl 0626798-16.2010.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. (TJMG; EDcl 0653398-35.2014.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

REVISÃO CRIMINAL. PETICIONÁRIO NÃO REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA, MITIGAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERATIVIDADE. REVISÃO PROCEDENTE. 1. Inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado na CAC do peticionário, é imperioso reconhecer, em sede revisional, a sua primariedade, com seus consectários legais, na forma do art. 621, I, do CPP. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução fiscal opostos contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA E NO CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR. SÚMULA Nº 548, DO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da Súmula nº 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. 2. A avaliação de bem dado em garantia em financiamento bancário consiste em serviço diferenciado, suscetível de cobrança desde que devidamente previsto em contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. INTERESSE RECURSAL. Não possui interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, não tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. (TJMG; APCV 0840275-84.2008.8.13.0439; Muriaé; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SUA DEFESA. PRESSUPOSTO DA REVISÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação do réu solto amparado pela profícua Defensoria Pública, acerca da sentença condenatória, deverá ser feita a ele pessoalmente e ao mencionado defensor, mediante carga dos autos, sendo que a contagem do prazo para a interposição de recurso se inicia, sempre, a partir da última intimação válida.

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA DO VELÓRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORAS. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS INDEVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor, pela natureza do cargo de vigia, cumpre jornada especial em que, para cada 12 horas trabalhadas, previsto o descanso por 36 horas, trabalhando em uma semana por 48 horas, mas na seguinte por apenas 36, mostra-se inviável a condenação do Município ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e eventuais reflexos.

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, CASO NECESSÁRIA, NA PRÓPRIA VIA REVISIONAL. PENAS REDUZIDAS EM RECURSO DEFENSIVO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. NOVA DECISÃO COLEGIADA SANANDO A NULIDADE APONTADA, MAS MANTENDO, TACITAMENTE, AS REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES FIXADAS NO PRIMEIRO RECURSO ANULADO. NECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FACTORING ENTABULADO ENTRE A EXEQUENTE E OUTRA PESSOA JURÍDICA. DUPLICATA ACEITA. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando claro quais foram os índices de atualização monetária utilizados pelo exequente para chegar ao valor executado, não há que se falar em inépcia da inicial da execução, pelo fato de não ter sido juntada a tabela de índices da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. RETIFICAÇÃO DO CAR. NECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO PARA ANÁLISE IRREGULARIDADES. DISPENSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fazer jus ao benefício previsto no art.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMÁCO CONCEDIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a necessidade de tratamento com o medicamento que integra a lista de fármacos fornecidos pelo SUS e demonstrada a hipossuficiência do cidadão, o Estado tem o dever de fornecer o remédio. 2. É cabível a fixação de multa cominatória contra entes públicos, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde. Precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Tratando-se de liquidação de sentença que condenou o banco executado a recomposição de expurgos inflacionários ocorridos no plano econômico Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada, haja vista a omissão da matéria no título exequendo. 2. Nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PENHORA ON LINE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem dos bens a serem penhorados, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, pode ser subvertida, em havendo concordância da Fazenda. 2. A penhora on line das contas do executado é incabível, quando já existente constrição de bem móvel, inclusive com termo de penhora juntado aos autos. 3. A execução deve observar, ao mesmo tempo, o direito de satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. ITCD. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO EM DESPACHO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O fenômeno da preclusão impede a revisão da verba honorária fixada na decisão inicial, caso não tenha havido recurso contra aquele ato. 2. São devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes. 3.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE CORTE E COLHEITA. ATRIBUIÇÃO IEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. (TJMG; APCV 1156800-12.2009.8.13.0317; Itabira; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se o agravado argui e comprova que o agravante se omitiu no dever de juntada dos documentos que instruíram o recurso na origem. Recurso inadmitido. (TJMG; AI 1177511-04.2018.8.13.0000; Sabinópolis; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MONTES CLAROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JESP. 1. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 903 DO CPC/15. 1. Levado o imóvel penhorado para hasta pública com a arrematação perfeita e acabada por meio da expedição da respectiva carta de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC/15 falece o direito dos executados em desconstituir a penhora, depois de decorrido o prazo legal da impugnação à arrematação. 2. A referida norma processual objetiva garantir a estabilidade da arrematação e a boa-fé do adquirente originário. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos casos de execução fiscal oriunda de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, o prazo prescricional terá como termo inicial o trânsito em julgado do acórdão que a estipulou, pois traduz o momento em que se deu a constituição do crédito não tributário. (TJMG; AI 1233716-53.2018.8.13.0000; Arcos; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. (TJMG; AI 1249914-68.2018.8.13.0000; Itanhandu; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. Deferimentopara a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Constatado que a parte requerente é hipossuficiente financeiro, ou seja, não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais, o benefício deve ser deferido. (TJMG; AI 1284105-42.2018.8.13.0000; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E FÓRMULA ALIMENTAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (artigo 198, I, da Constituição da República)..

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DE PRESTAR BOAS CONTAS. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO FEITO EXECUTIVO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A prescrição intercorrente se configura, não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado por cinco anos ininterruptos, também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal. 2. Compete ao réu demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DESDE A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O filho inválido, de qualquer idade, é considerando dependente do segurado do IPSEMG, sendo presumida sua dependência econômica. 2. Comprovada, em perícia médica, a existência de doença mental a ensejar incapacidade permanente, desde a data do óbito da genitora, é devido o pagamento de pensão por morte ao filho inválido, na forma da Lei nº 9.380/86. 3.