Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.330/94. ILEGALIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS DE FGTS. DIREITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. O Decreto Estadual nº 35.330/94, que dispõe sobre a contratação de pessoal para os serviços estaduais de saúde e penitenciário, padece de ilegalidade, por prever hipóteses de contratação temporária fora das exceções contidas no art. 11 da Lei Estadual nº 10.254/90. Declarado nulo contrato nas hipóteses previstas no art.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS ILEGAIS. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. GRAVAME ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.578.553/SP, publicado em 06 de dezembro de 2018, é lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, além da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato e serviços de terceiros, exceto se eles não foram prestados concretamente.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DECORRENTE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em vício gerador de nulidade por julgamento extra petita a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de pedir. Todavia, não cabe a anulação da decisão, mas, tão somente, declarar a sua parcial nulidade, para decotar o excesso da condenação.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se confunde com a estreita via dos embargos. (TJMG; EDcl 0626798-16.2010.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. (TJMG; EDcl 0653398-35.2014.8.13.0145; Juiz de Fora; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
REVISÃO CRIMINAL. PETICIONÁRIO NÃO REINCIDENTE.
REVISÃO CRIMINAL. PETICIONÁRIO NÃO REINCIDENTE. REDUÇÃO DA PENA, MITIGAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPERATIVIDADE. REVISÃO PROCEDENTE. 1. Inexistindo condenação criminal com trânsito em julgado na CAC do peticionário, é imperioso reconhecer, em sede revisional, a sua primariedade, com seus consectários legais, na forma do art. 621, I, do CPP. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, buscam, na verdade, reformá-lo. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. CESAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM ATRASO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA CONFORME SOLICITADO. INVASÃO PARA CORTE. INEXISTENCIA. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO AUSENTE.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução fiscal opostos contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NA SERASA E NO CCF APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CREDOR. SÚMULA Nº 548, DO STJ. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRUDENTE ARBÍTRIO. Incumbe ao credor, nos termos da Súmula nº 548 do STJ, providenciar, no prazo de 5(cinco) dias úteis após o recebimento integral da dívida, a retirada da negativação existente contra o devedor.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. 2. A avaliação de bem dado em garantia em financiamento bancário consiste em serviço diferenciado, suscetível de cobrança desde que devidamente previsto em contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ESTIPULANTE. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE. PRESENÇA. CONDENAÇÃO.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. INTERESSE RECURSAL. Não possui interesse em recorrer aquele que, legitimado para tanto, não tenha sofrido um gravame, total ou parcial, com a decisão que pretende impugnar. (TJMG; APCV 0840275-84.2008.8.13.0439; Muriaé; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO.
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU OU DE SUA DEFESA. PRESSUPOSTO DA REVISÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação do réu solto amparado pela profícua Defensoria Pública, acerca da sentença condenatória, deverá ser feita a ele pessoalmente e ao mencionado defensor, mediante carga dos autos, sendo que a contagem do prazo para a interposição de recurso se inicia, sempre, a partir da última intimação válida.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA DO VELÓRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORAS. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS INDEVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor, pela natureza do cargo de vigia, cumpre jornada especial em que, para cada 12 horas trabalhadas, previsto o descanso por 36 horas, trabalhando em uma semana por 48 horas, mas na seguinte por apenas 36, mostra-se inviável a condenação do Município ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e eventuais reflexos.
-
Jurisprudência - TJMG
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, CASO NECESSÁRIA, NA PRÓPRIA VIA REVISIONAL. PENAS REDUZIDAS EM RECURSO DEFENSIVO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA. NOVA DECISÃO COLEGIADA SANANDO A NULIDADE APONTADA, MAS MANTENDO, TACITAMENTE, AS REPRIMENDAS FIXADAS NA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DAS SANÇÕES FIXADAS NO PRIMEIRO RECURSO ANULADO. NECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE FACTORING ENTABULADO ENTRE A EXEQUENTE E OUTRA PESSOA JURÍDICA. DUPLICATA ACEITA. ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando claro quais foram os índices de atualização monetária utilizados pelo exequente para chegar ao valor executado, não há que se falar em inépcia da inicial da execução, pelo fato de não ter sido juntada a tabela de índices da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. RETIFICAÇÃO DO CAR. NECESSIDADE. LAUDO TÉCNICO PARA ANÁLISE IRREGULARIDADES. DISPENSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fazer jus ao benefício previsto no art.
-
Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMÁCO CONCEDIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovada a necessidade de tratamento com o medicamento que integra a lista de fármacos fornecidos pelo SUS e demonstrada a hipossuficiência do cidadão, o Estado tem o dever de fornecer o remédio. 2. É cabível a fixação de multa cominatória contra entes públicos, especialmente nas demandas que versam sobre o direito à saúde. Precedente.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MENOR. TDAH. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Tratando-se de liquidação de sentença que condenou o banco executado a recomposição de expurgos inflacionários ocorridos no plano econômico Verão, descabe a incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada, haja vista a omissão da matéria no título exequendo. 2. Nos termos do art.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PENHORA ON LINE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem dos bens a serem penhorados, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, pode ser subvertida, em havendo concordância da Fazenda. 2. A penhora on line das contas do executado é incabível, quando já existente constrição de bem móvel, inclusive com termo de penhora juntado aos autos. 3. A execução deve observar, ao mesmo tempo, o direito de satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. ITCD. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE REALIZADA A DOAÇÃO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de enfrentamento de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO. EXEGESE PROCESSUAL RÉU CITADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INAHURAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERTENCENTE AO PRATONO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Concernente à fixação de honorários advocatícios nas execuções de quantia certa, aplicável às execuções fiscais, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 827, que o magistrado fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pela parte executada.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO EM DESPACHO INICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA UNIFICADOS. POSSIBILIDADE. 1. O fenômeno da preclusão impede a revisão da verba honorária fixada na decisão inicial, caso não tenha havido recurso contra aquele ato. 2. São devidos honorários advocatícios na execução e nos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE CORTE E COLHEITA.
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE CORTE E COLHEITA. ATRIBUIÇÃO IEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos da execução fiscal. Ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva. (TJMG; APCV 1156800-12.2009.8.13.0317; Itabira; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se o agravado argui e comprova que o agravante se omitiu no dever de juntada dos documentos que instruíram o recurso na origem. Recurso inadmitido. (TJMG; AI 1177511-04.2018.8.13.0000; Sabinópolis; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 23/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MONTES CLAROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JESP. 1. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 903 DO CPC/15. 1. Levado o imóvel penhorado para hasta pública com a arrematação perfeita e acabada por meio da expedição da respectiva carta de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC/15 falece o direito dos executados em desconstituir a penhora, depois de decorrido o prazo legal da impugnação à arrematação. 2. A referida norma processual objetiva garantir a estabilidade da arrematação e a boa-fé do adquirente originário. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos casos de execução fiscal oriunda de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, o prazo prescricional terá como termo inicial o trânsito em julgado do acórdão que a estipulou, pois traduz o momento em que se deu a constituição do crédito não tributário. (TJMG; AI 1233716-53.2018.8.13.0000; Arcos; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. Cabe ao Magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, através de provas e circunstâncias, se a parte pode ou não arcar com as despesas judiciais. Se a parte requerente demonstra possuir condições de arcar com as custas do processo, deve-se indeferir o pedido de justiça gratuita. (TJMG; AI 1249914-68.2018.8.13.0000; Itanhandu; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. Deferimentopara a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Constatado que a parte requerente é hipossuficiente financeiro, ou seja, não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais, o benefício deve ser deferido. (TJMG; AI 1284105-42.2018.8.13.0000; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA HIPÓXICO ISQUÊMICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS E FÓRMULA ALIMENTAR. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (artigo 198, I, da Constituição da República)..
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PREÇO A SER PAGO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVER DE PRESTAR BOAS CONTAS. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO FEITO EXECUTIVO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A prescrição intercorrente se configura, não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado por cinco anos ininterruptos, também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal. 2. Compete ao réu demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DESDE A ÉPOCA DO FALECIMENTO DA SEGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O filho inválido, de qualquer idade, é considerando dependente do segurado do IPSEMG, sendo presumida sua dependência econômica. 2. Comprovada, em perícia médica, a existência de doença mental a ensejar incapacidade permanente, desde a data do óbito da genitora, é devido o pagamento de pensão por morte ao filho inválido, na forma da Lei nº 9.380/86. 3.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO, QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o recorrente encontra-se na posse dos bens móveis como fiel depositário, nos termos do art. 629 do Código Civil e art. 161 do CPC/15, os bens devem ser restituídos à parte ré. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo e na realização de serviços de saúde. Precedente. 2. A condenação do Município ao fornecimento dos medicamentos e à realização dos procedimentos referentes ao pós-operatório não viola o Princípio da Congruência, pois são cuidados inerentes à própria cirurgia requerida.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA (BOMBA DE INSULINA). COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não falta interesse de agir àquele que provoca a prestação jurisdicional em busca de medicamentos negados na esfera administrativa.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. DECISÃO CASSADA. Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não.
-
Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do IRDR. CV 1.0000.15.035947-9/001, compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação em que se busca fornecimento de medicamento e tratamento de saúde à criança e adolescente.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ORIUNDOS DO SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis. 2. Compete à executada comprovar que os bloqueios determinados em ação de execução fiscal atingiram os recursos públicos a que alude o art. 833, IX, do CPC. (TJMG; APCV 1387738-36.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Jurisprudência - TJMG
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
-
Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MEDIDA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. VV. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.
-
Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. 1. A demonstração da existência de prévio requerimento administrativo e de documento comum entre as partes desfigura a preliminar de carência de ação. 2.