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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERIGO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. METÁSTASE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A necessidade do tratamento restou demonstrada conforme documentos médicos acostados aos autos, sendo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no fato de que o estado de saúde da requerente pode se agravar, caso não lhes seja disponibilizado o tratamento indicado por seu médico. II. Recurso conhecido e desprovido.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E INFORMAÇÕES DE COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. ORDEM PÚBLICA AFETADA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui pacificado o entendimento de que o termo a quo é a data da prolação da sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento é possível identificar os aspectos materiais, pessoas e quantitativos.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PAUTADA NA REITERAÇÃO INFRACIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 108 E 122, DA LEI Nº 8.069/1990. ORDENS DENEGADA. I. O Impetrado julgou procedente as representações ofertadas contra os Pacientes, impondo-lhes medida de internação por conta prática de atos infracionais análogos aos descritos nos artigos 155, §4º, incisos I, II, IV, e 163, parágrafo único, ambos do Código Penal. II.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA ÀS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes seus pressupostos e fundamentos, dispostos no art.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DA QUAL FOI INEQUIVOCADAMENTE NOTIFICADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTIFICATIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO RECOMENDADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM MEIO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E A APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAM QUE É MEMBRO DE FACÇÃO DE CRIMINOSA (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. PCC).
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO POR DECISÃO AINDA NÃO EXARADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. I. o paciente foi preso em 14 de abril de 2019. nada foi requerido em primeira instância. a guia de execução já foi expedida (0015130-56.2019.8.12.0001). como se vê, o pedido não foi submetido ao juízo de conhecimento, quão menos ao juízo executivo, de forma que inexistem quaisquer irregularidades de parte do impetrado. logo, patente a supressão de instância. ii.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS.
AÇÃO RESCISÓRIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA. DEPOIMENTO EQUIVOCADO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVOCO. PROVA INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ALTERAR JULGAMENTO. SENTENÇA BASEADA EM OUTROS DEPOIMENTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. Para que haja rescisão do julgado com base em prova falsa, é necessário que essa tenha sido determinante no resultado da decisão. Caso a decisão rescindenda tenha se baseado em outros elementos probatórios, não é possível sua rescisão com fulcro no inciso VI, art. 966, do CPC.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS RESPEITADOS. ART. 919, §1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO AO EMBARGANTE/EXECUTADO. PESSOA INTERDITADA. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXIGÊNCIA MITIGADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO COM VISTAS A OPORTUNIZAR A AMPLA DEFESA QUANTO À INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA INTERDITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O PARECER DA PGJ. I.
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AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REFORMA IMEDIATA NO IMÓVEL DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA REFORMA IMEDIATA NO IMÓVEL DO AUTOR. AFASTADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. É certo que há infiltrações no imóvel e problemas estruturais no imóvel comprado pelo autor, o que pode ser visto das fotos juntadas aos autos e no laudo pericial com a inicial. Contudo, neste momento inicial e numa cognição sumária de tutela provisória do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. VEDAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONDICIONAR A OFERTA AO CONSUMO CASADO DE PRODUTO E OFERTA DE SERVIÇO AVULSO COM PREÇO SUPERIOR A CONJUNTA. OFENSA A NORMAS DO CDC E DA ANATEL. MULTA DIÁRIA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERAPEUTICO. MÉTODO THERASUIT. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA SUA IMPUGNAÇÃO. EM PARTE COM O PARECER DA PGJ, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC).
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE USUCAPIÃO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. II.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA INSTAURADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A LIDE ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA.
REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I. A revisão criminal não permite a rediscussão de matéria já analisada, com acuidade, em sede de 1º grau de jurisdição, cuja sentença foi acobertada pelo manto do trânsito em julgado, sobre a qual, inclusive, não houve insurgência sequer por intermédio de recurso de apelação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL E NECESSÁRIA. VALOR DA MULTA. MANTIDO. PRAZO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Reconhecida a probabilidade do direito ao tratamento adequado, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se aguarde o desfecho final do processo, impõe-se conceder a tutela de urgência, para compelir o Estado ao seu fornecimento. II.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO In casu, verifica-se que a medida contra a qual se insurge o recorrente fora deferida mediante comprovação suficiente dos requisitos atinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos. (TJMS; AI 2000099-78.2019.8.12.0900; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 108)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA TOTAL (CID D 25.9). NECESSIDADE COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a conveniência e a necessidade da produção de determinada prova, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE APÓS EC 80/2014. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No Supremo Tribunal Federal decidiu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E POSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. CITAÇÃO DOS RÉUS NA PESSOA DE PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS E POSSÍVEL FASE INSTRUTÓRIO. PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA NULA. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo. Se os réus foram citados na pessoa de procurador que não tinha poderes para receber citação, não se há falar em citação válida.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS E VALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO. INVIABILIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO VENDIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. NULIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORMA PAGOS PELO IMÓVEL. INVIABILIDADE. PEDIDO FORA DOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. REQUERIDO QUE DEU CAUSA A AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que não tenha resistido à pretensão autoral, o requerido deu causa ao ajuizamento da presente ação, haja vista ter admitido em contestação a impossibilidade de cumprimento extrajudicial da obrigação assumida, em razão de seus bens terem sido bloqueados pela Justiça Federal. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Nos termos do artigo 313, inciso II, alínea a, do Código de Processo Civil, há prejudicialidade externa quando a sentença de mérito depende do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência da relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORAM PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Inviável a concessão de tutela antecipada para determinar que, imediatamente, seja o autor imitido na posse do imóvel discutido, porquanto, em juízo de cognição sumária, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores (artigo 300 do CPC). II. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1407527-81.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos. Preliminarmente. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Alimentos provisórios. Majoração em sede de tutela antecipada recursal. Arbitramento conforme o binômio necessidade/possibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AgInt 1411018-96.2018.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 16/04/2019; Pág. 62)
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS.
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o julgamento do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada naquele, em razão da perda superveniente do objeto recursal. (TJMS; AgInt 1411374-91.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 69) Ver ementas semelhantes
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vigora, no âmbito da Administração Pública, o princípio da vinculação ao edital, positivado no art.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas pelo credor. Não cabimento. Ausência de razoabilidade e efetividade. 01. As medidas coercitivas atípicas não possuem caráter punitivo. Elas devem visar atingir o patrimônio do devedor (princípio da responsabilidade patrimonial) e não o próprio devedor, mediante restrição de seus direitos. 02. Inexiste utilidade prática na apreensão da CNH e cancelamento e/ou suspensão de cartões de crédito da devedora. O meio buscado é desproporcional e ineficaz para satisfação do débito. Recurso não provido.
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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL. EDITAL N. 01/2018. SAD/ SEJUSP/PMMS/CFSD. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE. PRAZO DE DEZ DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a publicação do Edital n. 25/2018.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do inciso I, do art. 873 do CPC, “É admitida nova avaliação quando (...) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador”. (TJMS; AI 1413013-47.2018.8.12.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 16/04/2019; Pág. 74)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Se a parte litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, está isenta dos honorários do expert, incumbindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento das despesas com perícia, caso vencido na demanda. No entanto, o Estado deverá custear a perícia apenas ao final da demanda, mediante expedição de requisição de pequeno valor, nos termos do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO, FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO COMPREENDIDAS NO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em regra, o agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses previstas taxativamente no art. 1.015, do CPC. Em que pese a mitigação pelo Superior Tribunal de Justiça da interpretação literal do art.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e, no caso concreto, se mostra ofensivo ao princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413851-87.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 16/04/2019; Pág. 63)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. FÁRMACOS SIMILARES OFERECIDOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não comprovada a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que afeta a autora, ou que o medicamento prescrito é o único capaz de enfrentar a moléstia. Recurso do Estado provido para excluir a obrigação de fornecer o medicamento impugnado.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não é o caso de acolher a preliminar contrarrecursal, porquanto não se extrai dos autos de origem o reconhecimento pelo Estado agravante da pretensão da parte autora, mas mera notícia de cumprimento da tutela de urgência. II. O Estado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A agravante da reincidência deve ser preponderada sobre a atenuante da confissão espontânea e não operada a compensação quando o réu for multirreincidente.
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 133, § 3º, II, DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE NEGATIVADA. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL. MANTIDO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR.
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. VÍDEOS OFENSIVOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PUBLICAÇÕES PELO PROVEDOR. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBRIGAÇÃO DE BLOQUEIO DE IP’S. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR GIVALDO DE SOUZA BONFIM E OSVALDO APARECIDO STOCHI. DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR GIVALDO DE SOUZA BONFIM E OSVALDO APARECIDO STOCHI. DELITOS DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ARGUIDA PELO APELANTE OSVALDO APARECIDO STOCHI. ACOLHIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO APELANTE GIVALDO DE SOUZA BONFIM. Nos delitos atribuídos aos apelantes as penas são de 2 a 12 anos e de 3 a 12 anos, respectivamente. A sentença estabeleceu a pena privativa de liberdade definitiva em 3 anos, 7 meses e 6 dias e de 3 anos de reclusão, respectivamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR ALCOOLIZADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR ALCOOLIZADO. PRETENDIDA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, caso o agente cometa um delito posterior, pois o artigo 63 do Código Penal é expresso em sua referência a novo crime.
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA NO TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PASSÍVEL DE REVISÃO. PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. ARGUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DO RECORRENTE QUE INDICARIAM SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO DO TEMA. OVERRULING. MEIO INTERVENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 927, §§ 1º A 5º, DO CPC/15. ARTIGOS 103 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 303 C/C ARTIGO 302, § 1º, III, AMBOS DO CTB. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO IRRETORQUÍVEL. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. AUSENTE INTERESSE NO PLEITO DE MINIMIZAR A REPRIMENDA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONSERVADA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL À VÍTIMA, CONTUDO, REDUZIDO O VALOR FIXADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. REFUTADA. PROMESSA IDÔNEA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA QUE HÁ ENTREGA DOS AUTOS DIGITAIS EM CARGA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Ministério Público Estadual possui a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. Não observado o quinquídio legal estabelecido no art. 593, I, do Código de Processo Penal, deve-se ter por intempestivo o apelo.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA FUTILIDADE DO MOTIVO. APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não sendo o meio próprio para rediscutir matéria já apreciada. (TJMS; EDcl 0001343-58.2018.8.12.0012; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 61) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O PRONUNCIAMENTO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO EXIGE DO JULGADOR A CONVICÇÃO PLENA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO FATO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE NO TOCANTE À RÉ ABSOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA, NESSE PONTO, DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU JOAQUIM VINICIUS MIRANDA BORGES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FIGURA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o réu emprestou arma de fogo para outra pessoa, inviável se torna a absolvição por atipicidade de conduta, pois é figura típica o empréstimo de arma ou sua cedência.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, a autoria e materialidade delitiva do embargante. (TJMS; EI-Nul 0003016-10.2014.8.12.0018; Seção Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 17/04/2019; Pág. 60)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA NULIDADE OU INUTILIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP RESPEITADO. DISPOSITIVO QUE SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. AMPARO NOS UNÍSSONOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. A posse de dois aparelhos celulares, quatro chips de telefone, um carregador de celular e um fone de ouvido constitui falta disciplinar de natureza grave.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. EVASÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. A concessão do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do CP, que são de ordem objetiva e subjetiva.
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO/DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO INDICADO LEVADO A PROTESTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Será concedida justiça gratuita à parte, mesmo em se tratando de pessoa jurídico, que comprovar por meio de documentos hábeis, a insuficiência de recursos, para arcar com as custas e despesas do processo. 2.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando praticou duas faltas graves consistentes na evasão do sistema prisional, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse. (TJMS; AG-ExPen 0007061-35.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO E NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação. Nos termos do art.