Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/01. DEVIDA OBSERVÂNCIA. Se a Constituição da República de 1988, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, proteção e recuperação, razão pela qual, deve ser fornecido a internação do interessado, dependente químico, em complexo de saúde mental. Nos termos da Lei nº 10.216/01, para a internação, necessário, tão somente, que se acoste um laudo médico circunstanciado que caracterize os reais motivos. V. V.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão, visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.026,§ 2º, DO NCPC. Para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão apenas o fato de o órgão julgador não ter se manifestado sobre questão sobre a qual deveria se manifestar, enquanto por contradição entende-se apenas aquela havida entre os fundamentos de uma decisão e o dispositivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. É legal a cobrança de tarifa de cadastro. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (TJMG; APCV 1629875-83.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (TJMG; APCV 1646376-49.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CABIMENTO. VALOR. SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. Não se há de falar em sentença ultra petita se o Juiz apreciou exatamente os pedidos deduzidos na inicial. A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão. (TJMG; EDcl 1681452-66.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Washington Ferreira; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO DA INSPEÇÃO MÉDICA. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SAÚDE VOCAL. DEPENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. Não compete ao Judiciário a avaliação da saúde do candidato a cargo público, incumbindo-lhe apenas a apreciação da legalidade do ato administrativo.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE PONTE. VIGAS. DEVOLUÇÃO. GABIÕES. SEGURANÇA. CONCRETO. QUALIDADE INFERIOR. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O fato de o e. STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria envolvendo a aplicação ou não da Lei nº.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROTELATÓRIO. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. 1. Descabe o arbitramento de multa em sede de embargos de declaração, quando não evidenciado o caráter protelatório destes, exaurido o ponto ao qual pretende aclarar. 2. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. (TJMG; APCV 2014426-54.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE SOBRE A QUAL A TURMA JULGADORA DEVERIA SE PRONUNCIAR. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. QUESTÃO ANALISADA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não há falar-se em omissão, quando as questões suscitadas pelas partes são apreciadas pelo órgão julgador. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual omissão, buscam, na verdade, reformá-lo. (TJMG; EDcl 2017154-84.2006.8.13.0313; Ipatinga; Oitava Câmara Cível; Rel. Des.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO FISCALIZATÓRIA. REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO EDIFICADA NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÕES E AUTOS DE INFRAÇÃO. PARALISAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA. CADASTRO NA DÍVIDA ATIVA. PERTINÊNCIA. PEDIDO DESACOLHIDO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. MODALIDADES "THERASUIT" E "EQUOTERAPIA". IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inexistindo previsão legal expressa para a sujeição da sentença que julga improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição, não se mostra cabível a aplicação analógica do artigo 19, da Lei n. 4.717/65, dado o seu caráter excepcional. Em conformidade com o disposto pelo artigo 10, inciso III, e 11, da Lei n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DE ÔNUS DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU GANHO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição. (TJMG; EDcl 2190877-37.2006.8.13.0672; Sete Lagoas; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019) Ver ementas semelhantes

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. ART. 368-J, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MG. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevê no artigo 368. J que julgado o incidente a tese jurídica será aplicada aos processos com idêntica questão de direito. O IRDR nº 1.0000.16.0490470-001 não se aplica ao caso em análise, pois a autora discute a Lei Estadual nº. 15.462/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 44.308/2006 e não a Lei Estadual nº 15.464/2005.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. PRELIMINAR. REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, indicando as partes, os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal, bem como o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Não se torna possível a rediscussão, em sede de embargos, de matérias já decididas por sentença transitada em julgado objeto da execução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MORA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DEVER DO CONDÔMINO DE EFETUAR O PAGAMENTO SEGUNDO A ATA DE REUNIÃO. EMPENHOS REALIZADOS A UMA DAS ENTIDADES CREDORAS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino, na proporção das suas frações ideais, o pagamento das taxas condominiais, sujeito a encargo dos juros moratórios pelo atraso no pagamento. 2.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO "MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS NA OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICOS DA ADEQUAÇÃO DOS ATUAIS PONTOS DE TÁXIS, NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NOVOS PONTOS E NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PERMISSIONÁRIOS OU CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO". INICIATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MULTAS. INATIVIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA ANTES DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS CONFISCATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória quando se observa a nulidade de apenas uma das CDA¿S que embasam a execução em razão da inscrição em dívida ativa ter se dado antes do encerramento do processo administrativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC/15. CABIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, pois são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC/15. Inexistindo na decisão recorrida quaisquer dos mencionados vícios, a rejeição dos embargos declaratórios se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE E A PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A e. C. Nº 20/98 reconheceu o direito de os beneficiários da pensão por morte receberem o pensionamento de acordo com a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, no importe a que faria jus se vivo estivesse.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. 2. A simples interposição dos embargos de declaração é causa suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI FEDERAL 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. STJ. ANISTIA POLÍTICA. ESTADO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO RESTRITO À NORMA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, além de notória a imprescritibilidade em relação aos estados jurídicos, a regulamentação do art. 8º do ADCT (que trata dos anistiados políticos) pela Lei Federal n. 10.559/2002 importou na renúncia à prescrição.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. ASPECTO FORMAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A legitimidade passiva do ex-Prefeito decorre do fato de que o eventual prejuízo causado ao Município teria ocorrido durante a sua gestão.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA MENSALMENTE. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO NO PRESENTE CASO. ADEQUAÇÃO DA SENTNEÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. Incabível o conhecimento do pedido formulado em sede recursal, por constituir inadmissível inovação recursal, cuja apreciação neste momento processual caracterizaria supressão de instância.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA. ADIS N. Os 4.425/DF e 4.357/DF. Não abrangência da espécie. Aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do re nº 870.947/se, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das adis n.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A progressão profissional instituída pelos arts. 90 e seguintes da Lei Municipal n. 7.196/96 se opera por meio da classificação do servidor no nível imediato de sua série de classe, após o cumprimento dos requisitos legais exigidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E PORTE UNIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. É devida a integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e Porte de Unidade, previstos em normas regulamentares da Caixa Econômica Federal, à base de cálculo do Adicional de Incorporação, em face das referidas rubricas comporem o valor da gratificação paga pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado. APELO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECLAMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO APENAS DE UM LITIGANTE. POSSIBILIDADE. Constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Considerando o disposto no artigo 21, parágrafo único do CPC/73, legislação vigente quando da prolação da sentença, é possível, em caso de sucumbência mínima, a condenação de apenas um dos litigantes.

COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVIABILIDADE DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Prevê o art. 93, §1º, da Lei nº 8213/91 política afirmativa inclusiva, estabelecendo que as empresas devem manter em seus quadros funcionais número mínimo de empregados portadores de deficiência ou reabilitados, os quais só podem ser despedidos mediante a contratação de outro em idêntica situação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST, que têm entendido ser encargo do empregado comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à Segunda Reclamada. (TRT 20ª R.; RO 0001413-97.2016.5.20.0004; Primeira Turma; Rel. Des.

INSTRUTOR DE IDIOMAS. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. OBSERVÂNCIA. A ausência de habilitação técnica e registro no Ministério da Educação e Cultura. MEC, prevista no art. 317, da CLT, não impedem o reconhecimento de empregado contratado como instrutor de idiomas na categoria profissional dos professores. O Direito do Trabalho tem como norte o princípio da primazia da realidade, sobrepondo-se a situação fática relatada ao aspecto meramente formal. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados com o intuito de sanar suposta omissão apontada como existente no julgado, quando se percebe que a real intenção do Embargante não é outra senão a de rediscutir a justiça do decisum embargado, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. (TRT 20ª R.; RO 0001446-03.2015.5.20.0011; Primeira Turma; Relª Desª Vilma Leite Machado Amorim; DEJTSE 06/05/2019; Pág. 392)

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DO JULGADO. Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF, a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal, necessário reconhecer que o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa in vigilando, é da Reclamante, por força do que dispõe o art. 818 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. (TRT 20ª R.; RO 0001478-08.2015.5.20.0011; Primeira Turma; Relª Desª Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira; DEJTSE 06/05/2019; Pág. 337)

EMBARGOS DA PETROBRAS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciada omissão no Acórdão embargado, merecem ser providos os Embargos de Declaração, a fim de saná-la, sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO OBREIRO: AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF, a quem compete, em última instância no ordenamento pátrio, interpretar a legislação à luz da Constituição Federal, necessário reconhecer que o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa in vigilando, é do reclamante, por força do que dispõe o art. 818 da CLT.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE SUBSUNÇÃO AOS TIPOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10º E 11º, DA LEI N. 8.429/92. ARGUIÇÃO DE SUBSISTENCIA DE ATO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DICÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI N. 4.717/65. NATUREZA JURÍDICA DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA DO ATO LESIVO. CIENCIA EFETIVADA PELA PUBLICIDADE DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADENCIA OPERADA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO EM RAZÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE. CONSTATADO QUE A INTERPOSIÇÃO DO APELO SE DEU DENTRO DO OCTÍDIO LEGAL. PROVIMENTO DO AGRAVO E DESTRANCAMENTO DO RECURSO. Há de ser concedido provimento ao agravo de instrumento que busca destrancar apelo que, na primeira instância, teve seu seguimento obstado sob a alegação de ser intempestivo quando se verifica que o apelo foi interposto, realmente, dentro do prazo legal. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário e determinar seu regular processamento.

DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A, da CLT e 1022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. DOS EMBARGOS DO RECLAMADO. OMISSÃO. CORREÇÃO. Evidenciando-se que houve omissão no acórdão quanto ao exame do pleito de exclusão dos reflexos das diferenças salariais sobre a PLR, corrige-se o vício, nos termos da fundamentação que se exara, negando-se provimento ao recurso no particular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não configurada no acórdão a ocorrência de omissão e contradição, e quando a pretensão do embargante visa, apenas e tão-somente, à rediscussão da matéria já debatida. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG; EDcl 2641483-95.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

RECURSO DO RECLAMANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não merece reparos a decisão recorrida que julgou improcedente a pretensão obreira quanto ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, uma vez que o Reclamante não obteve êxito em comprovar a ocorrência de comportamento empresarial capaz de ensejar a reparabilidade perseguida. APELO DA PETROBRAS: "RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO. Em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. IUJ (Processo nº 0000092-05.2017.5.20.0000), decidiu este o Pleno deste Regional, por unanimidade, uniformizar sua jurisprudência, adotando a seguinte tese jurídica: "É indevida a fixação de multa pelo inadimplemento de obrigação de pagar, com base em preceitos genéricos, como o art. 832, § 1º, e 652,. D-, da CLT". Outrossim, no julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESRESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. SUBSTITUÍDOS PREVIAMENTE INDICADOS NA EXORDIAL. CONFIGURAÇÃO. Reforma parcial da sentença. Em que pese a ampla e irrestrita atuação conferida aos sindicatos na qualidade de substituto processual, respaldada na ordem jurídica pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, é fato que, in casu, tendo optado o sindicato, livremente, no momento do ajuizamento da RT-0064900.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. IPCA. INAPLICABILIDADE. A TR deve ser o indexador do crédito executado por haver sido este o fator de atualização mencionado expressamente na sentença que transitou em julgado. (TJMG; APCV 2762251-79.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância às decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária, mormente quando há nos autos documento comprobatório da efetiva fiscalização.

RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. EVIDÊNCIA DE ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. Os litígios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho podem ser resolvidos, a qualquer tempo, mediante a conciliação da contenda. Este, aliás, o objetivo primeiro do órgão julgador, segundo infere do artigo 764 da CLT. Assim, considerando-se válido o pacto firmado entre as partes, sendo as parcelas acordadas compatíveis com as postuladas na exordial, dá-se provimento ao recurso, privilegiando-se a autonomia das partes, com o escopo de pôr termo ao litígio com a máxima celeridade possível.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de erro material no acórdão, denota-se viável a pretendida correção por meio do acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG; EDcl 2769641-08.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA. DEFERIMENTO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. REFORMA DA SENTENÇA. Com efeito, não se verificando elementos que permitam concluir pela invalidade dos controles de horário, escorreita a decisão por acolher tais documentos como expressão da real jornada de trabalho da autora.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. In casu, a condenação do Demandante em honorários sucumbenciais se mostra indevida, aqui pontuando-se que a questão será analisada à luz da legislação pertinente à época da propositura da Ação Trabalhista, e que se deu anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, descabendo, assim, a aplicação de tal dispositivo legal, que promoveu alterações na CLT.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Contudo, em se tratando de direito disponível e tendo a parte interessada a ele renunciado, forçoso reconhecer pela exclusão da condenação do decisum.