Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. BENS OFERTADOS EM GARANTIA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO VEÍCULO. DESCONTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA A TRINTA DIAS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE TRATADO OU LEI FEDERAL EVENTUALMENTE VIOLADOS OU DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INACATADO. SÚMULA 126/STJ.INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS SEJA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DE SEUS ASSOCIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. COLIGAÇÃO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 780 DO CPC/15. PRETENSÕES EXECUTIVAS ORIUNDAS DO PROGRAMA DE EMISSÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IDENTIDADE DO DEVEDOR. JUÍZO COMPETENTE PARA TODAS AS EXECUÇÕES. ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. SÚMULA 5/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE NÃO VEICULA PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TOCANTE ÀS CONTAS QUE MOVIMENTEM RECURSOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TRAZ O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO.

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STATUS ASSERTIONS. DIFERENÇAS FGTS. A definição da competência deve ser fixada in status assertions com base na natureza jurídica da lide, demarcada pelo pedido e sua causa de pedir.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CARACTERIZAÇÃO. As partes, em comum acordo, elegeram o laudo pericial que deveria ser utilizado nestes autos, como prova emprestada, para fins de configuração se o reclamante estava, ou não, trabalhando em ambiente insalubre. Assim, demonstrando o laudo pericial que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são caracterizadas como insalubres, já que o autor exercia as mesmas funções objeto daquela perícia, não há como negar ao trabalhador o adicional de insalubridade pleiteado. (TRT 13ª R.; RO 0000764-81.2017.5.13.0008; Primeira Turma; Rel. Des.

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO À MÃO ARMADA. OPERADORA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. CABIMENTO. Em que pese a segurança pública ser dever do Estado, cabe ao empregador envidar os esforços para que seus trabalhadores não sejam vítimas de assaltos, especialmente os que lidam com numerários, pois é direito e responsabilidade de todos, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUCESSÃO. A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os direitos dos empregados, assim, o contrato de trabalho se vincula à empresa e não ao empregador (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, na espécie, inexistem provas que demonstrem a efetiva ocorrência de sucessão, pelo que impõe sua rejeição. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0000785-97.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel.

REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO PROVIDO. O quadro fático posto na inicial relata a existência de uma relação de trabalho iniciada sob regime celetista, transmudado em regime estatutário por força da Lei municipal 6.505/90. A adoção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete n. 382 do Tribunal Superior do Trabalho. TST, independentemente de prévio concurso público. (Inteligência da Súmula n. 44 do Regional).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração, consoante disciplinam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, constituem medida destinada a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades da decisão judicial, corrigir erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Constatando-se a existência de omissão no acórdão impugnado, os embargos devem ser acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0000861-81.2017.5.13.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 9)

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PERÍODO DE TREINAMENTO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que o período apontado como de treinamento pela reclamada integra o contrato de trabalho, por configurar tempo à disposição da empresa, no qual havia efetiva prestação de serviços e inclusive sujeição à jornada estabelecida.

PROCESSO INSTAURADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DA DECISÃO LIQUIDANDA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. REELABORAÇÃO DA CONTA. Consoante reza o artigo 879, §1º, da CLT, os cálculos de liquidação não podem inovar ou modificar os termos da sentença liquidanda.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Diante do que estabelece o art 884, §5º, da CLT, verifica-se a efetiva possibilidade de reforma de decisões transitadas em julgado, desde que o executado demonstre, de forma inequívoca, que a decisão exequenda tenha sido proferida com fundamento em alguma das situações descritas na norma celetista em referência.

COGNITIVA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APENAS EM SEDE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula nº 18 deste Eg. TRT 13ª Região, É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento. (TRT 13ª R.; AP 0000980-42.2018.5.13.0029; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 6)

PROCESSO AJUIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS AO PERITO MÉDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa somente ocorre quando há indeferimento de produção de prova que se revele de utilidade ao desfecho da controvérsia, o que, entretanto, não se evidenciou na espécie. Logo, não há que se falar em nulidade, porquanto, conforme entendimento do E. TST, o princípio do livre convencimento do magistrado na direção do processo, inserto nos arts.

AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. PEDIDOS AUTORAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPROCEDENTES. Seguindo a trilha do entendimento exposado pelo E.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO. Rejeitam-se os embargos opostos quando não demonstradas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. (TRT 13ª R.; RO 0001082-76.2017.5.13.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 35)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno no Conflito de Competência nº 0000262-35.2018.5.13.0000, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para anular o acórdão da 2ª Turma (Id984e7c1) a fim de que o julgamento do recurso ordinário seja feito pelo Egrégio Tribunal Pleno, na forma regimental. Embargos acolhidos. (TRT 13ª R.; RO 0001139-31.2017.5.13.0025; Tribunal Pleno; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 21)

AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO JUDICIAL COM ATRASO DE UM DIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ESTABELECIDA EM CLÁUSULA PENAL. A rigor, o atraso no pagamento de parcela de conciliação celebrada pelas partes litigantes, de apenas um dia, não se mostrou suficiente, à luz do contexto, para implicar prejuízo ao exequente, ora agravado, nem para caracterizar a má-fé da executada, ora agravante, e muito menos para atrair a incidência da multa estipulada em expressa cláusula penal.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DEFERIMENTO. Constatado através de prova pericial que o empregado laborava exposto de forma intermitente, porém habitual, em área com condição acentuada de risco devido à presença/realização de atividades com líquidos inflamáveis, faz jus ao adicional de periculosidade, conforme enquadramento nos itens e quadros das NR 16 e da Portaria 3.214/78. Recurso da reclamada não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DEFERIMENTO. À Luz do disposto no art. 3º da Lei nº 7.102/83, o transporte de valores somente pode ser realizado por empresa especializada ou por empregados do próprio estabelecimento financeiro se especialmente preparados para essa finalidade.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. Em que pese o disposto na redação inserta na Súmula nº 37 deste Regional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, decidiu, em matéria de repercussão geral, que o ônus probatório, no caso concreto, fica a encargo da parte que aponta a existência da transgressão legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Nos termos dos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis apenas quando a decisão questionada contiver os vícios elencados nestes dispositivos. Incabível a interposição dos aclaratórios quando evidente que acórdão impugnado explicitou a questão debatida. (TRT 13ª R.; RO 0001405-06.2017.5.13.0029; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 18)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Multa prevista no art. 1.026, §2º do ncpc. Verificado o abuso do direito subjetivo processual da parte que interpôs recurso a fim de alongar o andamento processual, aplica-se-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em benefício da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do novo código de processo civil. (TRT 13ª R.; RO 0001496-11.2017.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 36)

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Revelando o contexto probatório dos autos a apresentação dos cartões de ponto, por parte da empresa, em sua totalidade, e ante a falta de confirmação das informações descritas na peça vestibular quanto à jornada de trabalho desenvolvida, resulta descumprida a regra constante no art. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC, relativa a fato constitutivo do direito do autor, razão pela qual devem ser indeferidas as horas extras postuladas, mantendo-se a sentença na íntegra. (TRT 13ª R.; RO 0001523-54.2017.5.13.0005; Primeira Turma; Rel. Des.

PROCESSO AJUIZADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Índice de atualização monetária. Fixação com base no período de regência. Modulação temporal. Decisões do STF (adis nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e reclamação nº 22.012) e do TST (arginc479-60.2011.5.04.0231).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATAQUE À ESSÊNCIA DO JULGADO. IMPROPRIEDADE. Os Embargos de Declaração não se constitui meio processual idôneo para atacar a essência do julgado, para, por via travessa, tenta obter modificação do pronunciamento judicial com decisão favorável aos anseios do embargante. (TRT 13ª R.; RO 0001532-16.2017.5.13.0005; Primeira Turma; Relª Desª Ana Maria Ferreira Madruga; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 20)

RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA ENQUADRADA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO. Constatando-se que, na condição propagandista, a reclamante tinha plena autonomia no desenvolvimento de suas atividades, não estando sujeita à fiscalização de jornada nem ao cumprimento de metas, aplica-se ao caso a exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Sob tal circunstância, merece reforma a sentença, no sentido da exclusão das horas extras deferidas. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE.

AÇÃO AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RURÍCULA. CULTURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. CARACTERIZAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO INSALUBRE. PROVA EMPRESTADA. CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO PELA NR-15.

DOENÇA OCUPACIONAL. INSALUBRIDADE. PROVAS PERICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA SÓLIDA. PEDIDOS CORRELATOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Hipótese em que as provas técnicas produzidas no Juízo de origem, tanto no que diz respeito à averiguação das condições insalubres alegadas na inicial, quanto no que se refere à análise da existência de liame entre a rotina laboral e o adoecimento do autor, foram desfavoráveis ao trabalhador que, por sua vez, não conseguiu produzir contraprova sólida capaz de autorizar a desconstituição dos laudos acostados aos autos.

RECURSO DO RECLAMADO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. CONFIGURADO. A atividade da limpeza, de transporte de valores são aptas a atrair um aumento na contraprestação pecuniária do empregado, porquanto atrai responsabilidade ou complexidade às suas atribuições. Tais situações não são corriqueiras e assemelhamse ao desvirtuamento do contrato de trabalho. Ademais, o exercício de atividades diversas, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador, enseja o pagamento de diferença salarial por acúmulo ou desvio de funções. RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA EXTRAORDINÁRIA.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. RETENÇÃO DE VALORES PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA NA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EMPREGADO. O empregado que ao ser dispensado sofreu deduções em suas verbas rescisórias, a título de pagamento antecipado de empréstimo consignado, mas continuou em débito com a instituição financeira, recebendo cobranças relativas à mesma operação de crédito, sofreu ofensa de ordem moral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Constatando-se que a pretensão da parte embargante é apenas ver reapreciada a matéria decidida, no intuito de obter um pronunciamento que lhe seja favorável, bem como não revelando o acórdão vergastado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, I e II, devem ser os mesmos rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0001625-73.2017.5.13.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 13)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO.

ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÃO UNIFORMIZADA POR MEIO DA SÚMULA Nº 44 DESTE REGIONAL. À Luz da orientação traçada na Súmula nº 44 deste Regional, conclui-se que o contrato de emprego existente entre as partes litigantes foi extinto com a implantação do regime jurídico único pela entidade pública, ocasião em que a reclamante passou a ser regida por normas estatutárias. Assim, eventuais parcelas decorrentes do contrato de trabalho estão fulminadas pela prescrição total do direito de agir.

RECURSO DO RECLAMADO HIPERCARD. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os embargos de declaração não servem como instrumento processual para rediscussão de matéria devidamente apreciada, de modo que, constatado que a parte embargante deles lançou mão apenas para expressar inconformismo, devem eles ser rejeitados. (TRT 13ª R.; AIRO 0001701-12.2017.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 27)

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA.

LIMITAÇÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. Para fixação de pensão mensal ao trabalhador, por decorrência de aventada limitação funcional, é necessária a realização de exame pericial para averiguar a efetiva limitação laboral do empregado, sendo, portanto, nulo o processo a partir do instante do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Preliminar acolhida. Nulidade declarada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTAS ILEGALIDADES NO FLAGRANTE. TEMA NÃO DEBATIDO EXPRESSAMENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, SUPERADA PELA CONVERSÃO DO CÁRCERE EM PRISÃO PREVENTIVA. I.