Jurisprudência

ECT. PCCS 2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESSUPOSTOS NÃO ATINGIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os documentos que espelham a evolução funcional do autor demonstram que ele já foi contemplado com as progressões horizontais aplicáveis no período abrangido pela lide, tendo sido rigorosamente atendidos, no seu caso, os critérios objetivos para promoções por antiguidade e merecimento definidos no PCCS 2008, não fazendo o recorrente jus, portanto, às mudanças de nível postuladas na inicial. Improcedência mantida.

HABEAS CORPUS (CRIMINAL). CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). Decreto preventivo E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE POSSÍVEIS DILIGÊNCIAS, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSTENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE RECLAMO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS MENCIONADAS EM AUDIÊNCIA, NO TERMO DE INTERROGATÓRIO. PEDIDO APRESENTADO A DESTEMPO, ex vi DO ART.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CABIMENTO. No caso específico dos autos, não estão presentes os requisitos para o conhecimento da impugnação aos cálculos que acompanham a sentença, pois, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do TST quanto à matéria, a última oportunidade para apresentação de tal insurgência é o recurso ordinário, que, na hipótese, não contemplou discussão sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0002180-39.2016.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, caberia a reclamada ter procedido à impugnação dos cálculos em sede de recurso ordinário, de modo que não tendo feito, não pode agora assim requerer, muito menos em sede de embargos declaratórios, via estreita, cabível apenas nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-A, da CLT, vale dizer, nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA ÀS FILHAS MENORES. ARBITRAMENTO EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO (35% CADA). PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS P ARA OUTROS FILHOS. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve a fixação dos alimentos atender ao binômio necessidade X possibilidade, insculpido no art.

RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO. FGTS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO À CAIXA. EXIGÊNCIA DOS DEPÓSITOS. O parcelamento feito pelo Município junto ao órgão gestor do fundo de garantia não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador ao pagamento das diferenças do recolhimento do FGTS não efetuados, tampouco impede o trabalhador de acionar diretamente o empregador por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-lo a efetuar o depósito das importâncias devidas. Inteligência do art. 25 da Lei nº 8.036/90. Recurso do Município não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Diante do exposto na decisão transitada em julgado, a obrigação da executada de pagar pensão mensal ao exequente somente pode cessar com o fim da convalescença ou na data em que o trabalhador completar 65 anos de idade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. NÃO INCIDÊNCIA. A prescrição intercorrente, legalmente incorporada à CLT com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, possui regras de aplicação que devem ser seguidas pelo magistrado. Em primeiro lugar, nos termos da IN nº 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 000093207.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR.

DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que a restrição ao uso do banheiro não se fez em detrimento do respeito à pessoa da empregada, sendo ela própria responsável pelo registro do período de afastamento, sem necessidade de autorização prévia, não resta caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da empregadora, para efeito de se impor o dever de indenizar. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; RO 0130599-82.2014.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 29)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR. Agravo de petição provido em parte.

PROCESSO INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CÁLCULOS EM DESACORDO COM AS DIRETRIZES DA DECISÃO LIQUIDANDA. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. REELABORAÇÃO DA CONTA. Consoante reza o artigo 879, §1º, da CLT, os cálculos de liquidação não podem inovar ou modificar os termos da sentença liquidanda.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de execução, nem tampouco em desrespeito ao plano de recuperação judicial das empresas, quando os cálculos são elaborados em obediência às determinações do Juiz sentenciante. Não há suporte legal para a limitação de incidência dos juros de mora e correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, devendo serem aplicados os arts. 124 da Lei nº 11.101/2005 e 46 do ADCT. (TRT 13ª R.; AP 0131451-35.2015.5.13.0003; Primeira Turma; Rel. Des.

AGRAVO DE PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSULTA AO SISTEMA BACEN CCS. PROCURADOR COM PODERES PARA GERIR CONTA BANCÁRIA. SÓCIO OCULTO. VINCULAÇÃO COM EMPRESA EXECUTADA. CONFIRMAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Ao realizar a consulta no sistema BACEN.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decisão genérica. Utilização da gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Necessidade de apontamento de fatos concretos que indiquem a necessidade da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal verificado. Substituição por medidas cautelares do artigo 319 do código de processo penal que se impõe. Providência a ser adotada na origem. Ordem conhecida e concedida. (TJSC; HC 4009467-28.2019.8.24.0000; São Joaquim; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S.

DO AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Hipótese em que a agravante apresentou elementos concretos no sentido de comprovar o alegado estado de dificuldade financeira capaz de justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido. EMENTA DO RO: MOTORISTA PROFISSIONAL (EMPREGADO). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A Lei nº 13.103/2015 prevê, em seu art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (TRT 13ª R.; ED 0167700-50.2013.5.13.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Edvaldo de Andrade; Julg.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CP, ART. 155, § 4º, I E IV). PACIENTE CONDENADO A 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁRCERE PREVENTIVO E O REGIME FIXADO. TESE AFASTADA.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Invocado constrangimento ilegal consubstanciado na ausência dos requisitos autorizadores da providência extrema. Violação ao princípio da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Inocorrência. Elementos sólidos e indícios consistentes da necessidade da custódia como garantia da ordem pública, diante da gra vidade e reprov abilidade da conduta.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIV A. Pedido de revogação da prisão preventiva indeferido. Insurgência. I. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Ausência de demora injustificada. II. Pressupostos da prisão preventiva. Feito que reúne boas provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade da medida demonstrada em fatos concretos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO PREENCHIDO. PRESENÇA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. FUGA DA CENA AO A VISTAR A GUARNIÇÃO. ÊXITO NA APREENSÃO DE DROGA DEVIDAMENTE FRACIONADA (08 P APELOTES CONTENDO 3,5 GRAMAS DE COCAÍNA). LOCALIZAÇÃO, EM BUSCA PESSOAL, DA QUANTIA DE R$ 500,00, SEM PROCEDÊNCIA LÍCITA COMPROVADA. CONFISSÃO A RESPEITO DA TRAFICÂNCIA POR PARTE DO PACIENTE. PRESENÇA, ADEMAIS, DE REGISTRO DE DUAS AÇÕES PENAIS EM CURSO (ROUBO E FURTO QUALIFICADO).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Prisão preventiva decretada após representação policial. Pedido de revogação indeferido. Insurgência. Fatos colhidos por investigações supervenientes que esvaziam os argumentos do comando constritivo. Contradições e questões de mérito a serem dirimidas ao longo da instrução criminal. P aciente que reúne condições pessoais de responder em liberdade. Suficiência das medidas cautelares do artigo 319 do código de processo penal. Precedentes. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 12). Imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descumprimento. Prisão preventiva decretada e posterior indeferimento de pleito revogatório. Aventado constrangimento ilegal decorrente da desnecessidade da providência extrema. Violação ao princípio da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5º, LVII). Inocorrência. Ausência no comparecimento mensal em juízo. Conduta que justifica a custódia. Pronunciamento amparado nas disposições dos arts.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão flagrancial em preventiva e posterior indeferimento de pleito revogatório. Sustentada lesão aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 315 do código de processo penal, por ser a medida calcada na gravidade abstrata do fato. Inocorrência. Imposição justificada como garantia da ordem pública, diante da gravidade e reprovabilidade da conduta. Apreensão de quarenta e cinco comprimidos de substância análoga a mdma (ecstasy).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS E ARTS. 12 E 14 DA LEI DE ARMAS). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. QUESTÃO RELATIVA AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITO PREENCHIDO. SÓLIDA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE DESCREVEU A PARTICIPAÇÃO DE RELEVANTE NÚMERO DE PESSOAS DEDICADAS AO DESENVOLVIMENTO DE FACÇÃO CRIMINOSA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PACIENTE QUE É ACUSADO PELA PERSECUÇÃO COMO DETENTOR DE FUNÇÃO DE COMANDO NO GRUPO. SUSPEITAS QUE LHE PAIRAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE ABSOLUTAMENTE MANIFESTA E RISCO DE REITERAÇÃO LATENTES.

HABEAS CORPUS. TRIBUTÁRIO [ART. 2º, INC. II, C/C ART. 11 E ART. 12, INC. I, TODOS DA LEI Nº 8.137/90]. Pedido de trancamento da ação penal. Teses apresentadas que ainda não foram ventiladas em primeiro grau. Réus que sequer apresentaram resposta à acusação. Feito de origem que aguarda manifestação do ministério público sobre pedido de suspensão da ação penal até julgamento definitivo do RHC 163.334/SC pelo STJ. Análise das questões trazidas na presente impetração que implicaria em supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA ILICITUDE NA COLHEITA DE PROV AS. EVENTUAL AGRESSÃO E VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DE TELEFONE CELULAR E À RESIDÊNCIA. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. QUESTÕES ÍNTIMAS AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA ABORDAGEM NA VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE INDÍCIOS, POR ORA, DAS ALUDIDAS IRREGULARIDADES. CARÊNCIA DE PROV A A RESPEITO DE AGRESSÕES E NOTÍCIA DE CONCORDÂNCIA DO AGENTE QUANTO AO ACESSO AO TELEFONE E À RESIDÊNCIA FAMILIAR.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Prisão domiciliar revogada na origem. Interposição de agravo e habeas corpus com o mesmo objeto. Ausência de flagrante ilegalidade que tornasse possível o manejo da ação constitucional em matéria de execução penal. Decisão alicerçada em laudo pericial subscrito por médico legista. Precedentes. Ordem não conhecida. (TJSC; HC 4010457-19.2019.8.24.0000; Criciúma; Quinta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 29/04/2019; Pag. 438)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO CP, ART. 157, §2º, INCISO II). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de revogação. Existência do crime e indícios de autoria evidenciados. Ordem pública resguardada suficientemente por meio da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Fixação que se mostra suficiente ao caso concreto. Paciente detentor de bons predicados. Ordem concedida em parte. (TJSC; HC 4010539-50.2019.8.24.0000; Curitibanos; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Salete Silva Sommariva; DJSC 29/04/2019; Pag. 402)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão flagrancial em preventiva. Pretendida concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Disposições do habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF e da Lei nº 13.769/2018 que não podem ser dissociadas da intenção destes posicionamentos. Benesse que visa proteger o integral desenvolvimento psicológico do indivíduo durante a infância.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Juízo de adequação. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do período em que a docente exerceu as funções de "responsável por secretaria de escola" e "auxiliar de serviços administrativos" para fins de aposentadoria especial. Inviabilidade. Entendimento do STF no sentido de que atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como de magistério. Tema 965/STF. Precedentes desta corte.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Ausência de intimação com advertência da sanção pela inércia. Mera comunicação da escrivania sobre a realização da citação e da penhora parcial. Imprescindibilidade da intimação específica (entre outros, STJ, RESP 1.738.705/MT). Recurso provido. (TJSC; AC 0900606-51.2015.8.24.0028; Içara; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 340)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Ausência de intimação com advertência da sanção pela inércia. Mera comunicação da escrivania sobre a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. Imprescindibilidade da intimação específica (entre outros, STJ, RESP 1.738.705/MT). Recurso provido. (TJSC; AC 0900710-77.2014.8.24.0028; Içara; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Ausência de intimação com advertência da sanção pela inércia. Mera comunicação da escrivania sobre o retorno do aviso de recibimento da citação descumprido. Imprescindibilidade da intimação específica (entre outros, STJ, RESP 1.738.705/MT). Recurso provido. (TJSC; AC 0900933-93.2015.8.24.0028; Içara; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Roesler; DJSC 26/04/2019; Pag. 341) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer decorrente de contratos de compra e venda de imóveis. Danos materiais e morais individuais e coletivos. Sentença de extinção. Recurso do ministério públicoempreendimento imobiliário não entregue. Superveniência de aprovação do plano de recuperação judicial das empresas do grupo criciúma construções. Novação dos créditos anteriores ao pedido de soerguimento. Exegese do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, acerca dos direitos dos adquirentes dos empreendimentos das recuperandas.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. credenciamento" para o comércio ambulante e pontos fixos (aluguel de cadeiras e guarda-sóis, venda de produtos e preparação de bebidas e alimentos, etc) nas praias de florianópolis. Cláusula editalícia atributiva de considerável pontuação para detentor de experiência anterior, às vezes até inespecífica. Vantagem excessiva e desarrazoada. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Intervenção judicial admissível, não caracterizadora de hipertrofia da jurisdição. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1 - da admissibilidade desnecessidade de haver pertinência temática entre o recurso adesivo e o recurso principal. Admissibilidade do adesivo condicionada apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal. Recorrente adesiva/ré que pleiteou pela gratuidade da justiça em sede recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que suspendeu a ordem de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Recurso da exequentearrematação de imóvel pela própria parte credora. Exceção de pré-executividade, oposta pelo executado, rejeitada. Agravo de instrumento interposto que foi desprovido. Assinatura do auto de arrematação e determinação de imissão da arrematante na posse do imóvel. Posterior suspensão da ordem até o trânsito em julgado dos embargos declaratórios opostos no agravo de instrumento. Inviabilidade.

INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Mérito do agravo de instrumento julgado nesta sessão. Consequente perda do objeto da presente insurgência. Não conhecimento. (TJSC; AgInt 4000664-56.2019.8.24.0000/50000; Timbó; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag. 155)

INVENTARIANTE. AGRAVANTE REMOVIDO DO CARGO. DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO NOS AUTOS DE ORIGEM. APONTADOS DEFEITOS NO RELATÓRIO APRESENTADO PELO AGRAVANTE. CRÍTICAS À TRANSPARÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RELEVANTE ANIMOSIDADE ENTRE O AGRAVANTE, DE UM LADO, E SUAS CINCO IRMÃS, DO OUTRO. FORTES INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DO DE CUJUS NO TESTAMENTO (DISCUSSÃO QUE CORRE EM AÇÃO À PARTE). AMBIENTE QUE TORNA INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NO CARGO. NOMEADO INVENTARIANTE JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV A, POR FALTA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE JUSTIFICAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nos termos do art.

RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO P ARA NOVOS ESCLARECIMENTOS DIANTE DA INEXATIDÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A TRAZER INFORMAÇÕES SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COLACIONAR PROVA NESSE SENTIDO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que negou pedidos formulados pelas herdeiras em face de seu irmão (agravado). Primeiro pedido. Requerimento para que o agravado, recém-removido do cargo de inventariante, não seja contratado como gerente do posto de combustíveis que integra o espólio. Pleito razoável. Indícios de procedimento temerário por parte do agravado que levaram à sua remoção da inventariança. Necessidade de afastamento completo das atividades do posto para conferir eficácia à decisão de remoção. Segundo pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar que a parte requerida (a) abstenha-se de utilizar a área de preservação permanente do imóvel e (b) desfaça a tubulação do curso d’água, sob pena de multa diária. Constatação, de ofício, de prolatação de decisão extra petita, relativamente à obrigação dos demandados/agra V antes de desfazer a tubulação. Requerimento realizado no próprio mérito da demanda e não em sede liminar. Necessidade de congruência entre o pedido e o ato decisório.

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. EMBARGO. INDÍCIOS DE OFENSA À NATUREZA. APLICAÇÃO DA PRECAUÇÃO. PROVIMENTO LIMINAR MANTIDO. O direito ambiental tem como um de seus princípios a precaução, do qual se pode retirar uma espécie de in dubio pro natura. Associada à prevenção, compreende-se corretamente que o objetivo é impedir danos ambientais, inclusive se expondo que em casos de ausência de solução unívoca se possa deliberar em sentido restritivo, obstando condutas que tenham um presumível potencial poluidor. Esse dever de proteção imposto à sociedade (art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESP ACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, AS QUAIS JÁ FORAM APRESENTADAS PELA AGRAVADA. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. (TJSC; EDcl 4004943-22.2018.8.24.0000/50000; Mondaí; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 196)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULHER AFASTADA DO LAR CONJUGAL. MAUS TRATOS AO MARIDO ENFERMO. POSTERIOR FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. PRETENSÃO DA VIÚVA DE REGRESSO AO IMÓVEL DO CASAL. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DA INVENTARIANTE, FILHA E CUIDADORA DO DE CUJUS. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECEITO QUE NÃO AMPARA A AGRAVADA. CO-HABITAÇÃO ENCERRADA ANTES DO PASSAMENTO DO CONSORTE. RECURSO PROVIDO. O direito real de habitação do cônjuge supérstite (CC, art.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART. 306 DA LEI N. 9.503/97]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EXPLÍCITA OU CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO LITERAL DA VEDAÇÃO EXPOSTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Decisão que afastou a preliminar de prescrição. Inconformismo da seguradora requerida. Alegação de ciência inequívoca da permanência da incapacidade, através de atestado médico, indicando quadro clínico e necessidade de afastamento das atividades laborais por prazo indeterminado. Insubsistência. Documento que, além de não revelar a efetiva incapacidade do segurado, não está datado, não podendo servir como termo a quo da prescrição.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO ART. 621, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA REVISIONAL ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO REVESTIDA DE SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso d autorpresença dos elementos exigíveis à concessão da benesse. Agravante que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de isenção da declaração de imposto de renda e cópia da carteira de trabalho, demonstrando estar sem vínculo empregatício.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NO LAPSO TEMPORAL QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO E NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO DA MESMA DECISÃO (MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). Embargos anteriores rejeitados. Impossibilidade de repetição da discussão. Preclusão consumativa e temporal. Não conhecimento. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação, de ofício, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJSC; EDcl 4007716-40.2018.8.24.0000/50002; Tijucas; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Vilson Fontana; DJSC 26/04/2019; Pag. 393)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Aplicação de alíquota do ICMS em percentual abaixo do estabelecido pela legislação estadual (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990). Recebimento da denúncia e sequestro de bens. Suposto constrangimento ilegal. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição pormenorizada dos fatos. Crime de natureza societária. Requisitos do art. 41 do código de processo penal preenchidos. Presença de elementos suficientes para a confecção da defesa técnica.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO V DO ART. 966 DO CPC. IPREV. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE INDEFERIDO. ÓBITO DA ESPOSA OCORRIDO EM 1992. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.249/76 VIGENTE À ÉPOCA. MARIDO/AUTOR QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TESE RECHAÇADA NA LIDE ORIGINÁRIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS E REDISCUSSÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. Se é certo que a ação rescisória não é uma extravagância processual, a coisa julgada é valor, se não absoluto, de ainda maior peso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. Valor da causa que não extrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Feito que tramita em V ara de competência dúplice, sob o rito do juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta deste sistema. Exegese do caput e do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Precedentes. Não-conhecimento do recurso por esta corte. Competência da turma recursal. (TJSC; AI 4009035-09.2019.8.24.0000; Gaspar; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 332)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. PROVA PERICIAL. PARAPLEGIA. COLOSTOMIA. CUIDADOS NECESSÁRIOS. 2. PRISÃO DOMICILIAR. DEBILIDADE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso do autorconjunto probatório que demonstra que o agravante é vendedor, que percebe, mensalmente, quantia inferior a três salários mínimos, que é proprietário de apenas um imóvel e de um automóvel. Ausência de sinais exteriores de riqueza e de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se os elementos colhidos na fase pré-processual apontam que o paciente transportava droga entre municípios do Estado, para terceiro, está caracterizado o fumus commissi delicti.