AGRAVO INSTRUMENTO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO FEITO EXECUTIVO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A prescrição intercorrente se configura, não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado por cinco anos ininterruptos, também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal. 2. Compete ao réu demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO, QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o recorrente encontra-se na posse dos bens móveis como fiel depositário, nos termos do art. 629 do Código Civil e art. 161 do CPC/15, os bens devem ser restituídos à parte ré. 2.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo e na realização de serviços de saúde. Precedente. 2. A condenação do Município ao fornecimento dos medicamentos e à realização dos procedimentos referentes ao pós-operatório não viola o Princípio da Congruência, pois são cuidados inerentes à própria cirurgia requerida.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. DECISÃO CASSADA. Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do IRDR. CV 1.0000.15.035947-9/001, compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação em que se busca fornecimento de medicamento e tratamento de saúde à criança e adolescente.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONSEQUÊNCIA. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo ordinário a realização do correto preparo, sendo este formado pelas custas processuais e depósito recursal. O § 10º, do art. 899, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dentre outros, isenta a pessoa jurídica, que estiver em recuperação judicial, caso da agravante, de efetuar o depósito recursal.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO. Malgrado detenha a natureza de entidade filantrópica, a recorrente está isenta tão somente do recolhimento do depósito recursal. Lado outro, ante ausência de prova da insuficiência de recursos, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais. Repiso, a mera condição de entidade filantrópica não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT 18ª R.; AIRO 0011488-57.2018.5.18.0013; Segunda Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [... ] 4- CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 4.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram(ED-ArgInc.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXPIRADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXPIRADO. I - Uma vez finalizado o contrato e, inexistindo interesse da empresa contratada em prorrogá-lo, não há como o município forçar a empresa a continuar prestando serviço, sem contrato. II - Omotivo que levou a empresa a não prorrogar o contrato se deu pela quebra contratual praticada pelo Município, que não realizou o pagamento pelos serviços prestados, ficando inadimplente por váriosmeses. III - Agravoprovido. (TJMA; AI 0800123-19.2017.8.10.0000; Ac. 243522/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. CUSTOS PELO INTERESSADO. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora seja assegurado a qualquer do povo o acesso às contas públicas, os custos para a obtenção de cópias de 5 (cinco) processos licitatórios cabe ao interessado, nos termos do artigo 12 da Lei de Acesso à Informação. 2. Recurso conhecidoe parcialmente provido, apenas para determinar que os custos do cumprimento da ordem sejam arcados pelo agravado. (TJMA; AI 0800469-33.2018.8.10.0000; Ac.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. GESTANTE. GRAVIDEZ CONSTATADA APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. I - As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL DO SERVIDOR. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O pleito versa sobre apossibilidade de ser mantido o atendimento do agravante no hospital do servidor, estando o mesmo desobrigado de efetuar o pagamento das contribuições mensais. II - Já me manifestei em processos da mesma natureza concluindo que a contribuição não é obrigatória, entretanto a exclusão dos descontos implica na impossibilidade de manutenção do atendimento.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OPORTUNIZANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A hipótese dos presentes autos, cinge-se em analisar, se o Agravantepossui direito ao deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMISSÃO. MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico movida pelo agravanteem face do Município agravado por ter sido demitido do cargo de motorista uma vez que não possuía carteira de habilitação, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Os argumentos suscitados neste recurso não se revelam hábeis para modificar a decisão agravada. 3. Agravo Interno conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJMA; AgInt-AI 0805339-58.2017.8.10.0000; Ac. 243554/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). INCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. VEDAÇÃO DA COBRANÇA SOBRE A FRAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. I - A decisão, tal como proferida, representaria flagrante violação ao princípio da isonomia, diante do pretendido tratamento distinto entre os consumidores comuns (cativos) e os consumidores que têm a faculdade de escolha sobre a compra de energia (livres). II - Agravo conhecidoe provido. (TJMA; AI 0806295-74.2017.8.10.0000; Ac.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ÁREA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). DECISÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO ESTADO DO MARANHÃO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil, traduz o conceito de que a verba alimentar deve ser arbitrada visando promover, de modo equilibrado, a proporcionalidade ideal entre as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva de alimentante. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Do cotejo da petição inicial posso resumir que o impetrante almeja o profilático efeito de anulação de processo administrativo disciplinar em curso contra si, sob o argumento de que a sua falta de sanidade mental, entremente momentânea, o impede de realizar atos necessários para a sua escorreita defesa em seu bojo. 2.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presente ação trabalhista foi protocolizada em 10/11/2017, portanto, antes da Lei nº 13.467/2017. Destarte, a declaração de miserabilidade jurídica, adunada à petição inaugural, é suficiente à concessão da justiça gratuita, nos termos dos artigos 790, § 3º, da CLT; e 14, § 1º, e 99, do CPC/2015, incumbindo à parte adversa, se assim o desejar, trazer aos autos elementos que possam infirmar a presunção juris tantum, o que, devo dizer, não ocorreu no caso dos autos.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [... ] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão ndice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST. ArgInc.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO TRANCADO CONSTITUÍDO POR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se pode denegar seguimento a recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001682-80.2017.5.17.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2378)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que se trate de despacho proferido em execução, sendo a sua natureza de cunho terminativo, é cabível o agravo de petição, sob pena de a parte não dispor de outro momento processual para tutelar seus interesses. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0047100-68.2013.5.17.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2336)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo reclamante e a ausência de provas pela reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do autor, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, estando aquele, portanto, isento do pagamento das custas as quais fora condenado e, por corolário, prospera o prosseguimento do seu recurso ordinário.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. HIPÓTESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que se pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, § 3º CPC/15 -, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. O indeferimento do referido benefício prescinde determinação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão, conforme § 2º, art. 99 do CPC/15. 3.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.018 DO CPC. AGRAVADO QUE ARGUI E COMPROVA O DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do § 2º do art.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se afigura extrema e desproporcional, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não servem como de punição ao devedor, mas tão somente funcionam como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. Precedentes do TJES. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0002399-63.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO FOR PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ASTREINTES FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISPENSA EXCEPCIONAL DA PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da responsabilidade imediata atribuída ao loteador (arts.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFRIMETO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE CONGINÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE. RISCO À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O afastamento do agente público do cargo, por expressa determinação legal, somente será possível quando a medida se mostrar necessária para garantir a instrução processual, exigindo a presença de periculum in mora e fumus boni iuri. 2 - Sendo o Agravante Investigador da Polícia Civil, lotado na Comarca onde os fatos estão sendo apurados, a permanência no cargo pode prejudicar ou afetar a sua apuração.
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Jurisprudência - TJES
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CPC. NÃO COMPROVADA A ADMINSITRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART 622, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.In casu os agravantes, pretendem a reforma da decisão proferida no processo originário que nomeou o neto dos de cujus para o encargo de inventariante para que seja nomeada uma das filhas do de cujus. 2.
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Jurisprudência - TJES
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EFEITOS EX TUNC.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão agravada vislumbrou a presença da probabilidade do direito do Condomínio autor/agravado, bem como do perigo dano, já que os vícios construtivos descritos no laudo técnico demonstram o receio de lesão à segurança e saúde dos moradores.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM IRDR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM IRDR. SUSPENSÃO LIMITADA À MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 557 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O agravo de instrumento previsto no art. 1.037, §13, I, também é cabível contra a decisão prevista no art. 982, inc. I. 2. Dispõe o Enunciado nº 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NA VÉSPERA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUADRIENAL DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Muito embora seja atribuição do candidato aprovado em concurso público diligenciar o acompanhamento das publicações relativas ao certame, a jurisprudência do c.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. RENOVAÇÃO. CONSULTA DE ATIVOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. BACENJUD. INFOJUD. RENAJUD. DEFERIMENTO. IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. FRUSTRAÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. INEFICÁCIA. CONSULTAS VIA DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. BACENJUD. CONSULTA. EFETIVAÇÃO. IMPERATIVO. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. DILIGÊNCIA EFETIVADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. RENOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICADAS A CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVOLVIDAS AO PARTICIPANTE QUE DELE SE DESLIGARA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPRIMIDOS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DENÚNCIA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INSTITUIÇÃO. FINALIDADE. CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVITAR PREJUÍZO AOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA INSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO À DÉBITOS PREEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROSSEGUIMENTO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA MITIGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
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PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. RISCO DE TROMBOSE E EVOLUÇÃO PARA ÓBITO. FORNECIMENTO. URGÊNCIA. 1. Inexistindo elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e renda apresentada, deve ser deferida a gratuidade da justiça (CPC/2015 99 §2º). 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. DECRETO-LEI Nº 500/69. ADVOCACIA PÚBLICA. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 1.1.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). CRÉDITO NÃO ENQUADRADO NA RESSALVA. VERBAS SALARIAIS. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC, ART. 833, IV, C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO PARCIAL DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO 1. Transitada em julgado a parte da sentença relativa à rescisão contratual e à reintegração de posse do imóvel, cabível o cumprimento definitivo parcial da sentença relativo à medida reintegratória pleiteada (CPC/2015 538). 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDF; Proc 07216.64-50.2018.8.07.0000; Ac. 116.6254; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS INCIDENTES. PROVENTOS RECEBIDOS PELO INSS NÃO CONTEMPLADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Levando-se em conta os termos em que foram fixados os alimentos, por acordo das partes, não se pode reconhecer que a prestação alimentícia incide sobre a aposentadoria paga pelo INSS se assim não foi previsto. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DINHEIRO. CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NATUREZA DA CONTA. OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NECESSÁRIO. DIREITO A PLENITUDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS JUDICIAIS. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECOTE. RUBRICA "JUROS HONORÁRIOS". NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ELEMENTOS EVIDENCIADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à Execução pressupõe a presença de três requisitos: Requerimento do embargante; garantia da execução; e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 2. Na hipótese dos autos, demonstrados os elementos evidenciadores, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução é medida impositiva. 3.