APELACAO CIVEL | Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Professor. Cobrança de verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997. Não comprovação do fato extintivo do direito autoral. Direito reconhecido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de afronta ao dever de informação do consumidor em razão da ausência da planilha dos cálculos do custo efetivo total - cet. Instrumentos contratuais que explicitam todas as informações acerca das obrigações assumidas. Alegação desprovida de verossimilhança. Inocorrência de error in judicando. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. Sentença de procedência. Prejudicial de mérito de prescrição para interposição da ação monitória. Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça. Contagem que deve ter início a contar do dia seguinte à data de emissão do título. Demanda ajuizada após o prazo prescricional quinquenal. Acolhimento. Extinção do processo com julgamento do mérito. Artigo 487, inciso II, do código de processo civil. Provimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006862-9; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Dever de reparar o dano moral que se impõe. Valor indenizatório. Pedido de minoração. Viabilidade. Quantum fixado pelo magistrado a quo não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006998-2; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Professor da rede pública estadual. Pretensão de revisão do valor incorporado a título de gesa (gratificação de exercício em sala de aula) com efeitos retroativos. Descabimento. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Extinção da gratificação pela LCE 322/2006. Início do prazo prescricional. Ação ajuizada quando já ultrapassado esse prazo. Precedentes do do Superior Tribunal de Justiça e desta corte de justiça. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.007002-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Julgamento de improcedência. Professoras em exercício de docência. Município de carnaúba dos Dantas. Direito a férias de 45 (quarenta cinco) dias anuais reconhecido na legislação de regência da categoria. Terço constitucional que deve ser aplicado sobre todo o período previsto na Lei local. Sentença em dissonância com os preceitos legais (art. 37, caput, CR/88) e jurisprudência desta e. Corte. Reforma do decisum que se impõe. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.007004-0; Primeira Câmara Cível; Acari; Rel. Des.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil contratual. Seguro habitacional. Aquisição de imóveis pelo sistema financeiro da habitação. Adesão à apólice habitacional. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRN; EDcl-AC 2018.007012-9/0001.00; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Recebimento de proventos referente à graduação superior a que exercia em atividade. Inteligência da Lei Estadual nº 4.630/1976. Laudo pericial que atesta incapacidade laboral. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.007068-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 52)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa do município: Ausência de comprovação efetiva do indébito tributário. Livre convencimento do magistrado sentenciante. Prerrogativa do julgador de avaliar a necessidade de dilação probatória. Conclusão pela suficiência das provas já produzidas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição. Mérito. Sociedade uniprofissional de advogados.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Desconto em folha acima do limite legal. Alegação de ilegitimidade passiva pelo ente público. Rejeição. Margem consignável e averbação do desconto controladas pela administração. Contrato celebrado por servidor público civil. Aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 21.860/2010. Consignação efetivada que ultrapassou o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do contratante. Ilegalidade evidenciada. Limitação devida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Pretensão de rediscussão da matéria, a pretexto de prequestioná-la. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso, suscitada de ofício: Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito. Matéria não discutida no primeiro grau. Fatos somente aduzidos nas razões de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade. Acolhimento. Mérito: Alegada inexistência de relação contratual. Comprovação do vínculo jurídico-econômico existente entre as partes.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Professora do município de caraúbas. Pretensão de receber valores atrasados relativos ao enquadramento funcional. Litispendência entre a ação ordinária e o mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter progressão funcional decorrente de reenquadramento de servidor. Violação à regra imposta no artigo 10 do código de processo civil. Princípio da não surpresa. Ausência de debate prévio acerca do tema. Vício reconhecido, porém sanado em grau recursal. Análise do mérito do recurso. Litispendência.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária. Sentença de parcial procedência. Professora da rede estadual de ensino aposentada. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício pela relatora. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado do RN suscitada de ofício. Acolhimento. Mérito: Prescrição de fundo de direito. Prestação de trato sucessivo que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência das Súmulas nºs 443 do STF e 85 do STJ.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por defeitos de construção e danos morais. Seguro habitacional. Apólice pública. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito suscitada pela seguradora apelada. Acolhimento. Eventual interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Competência da justiça federal. Artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 404 do conselho curador do FCVS, de 07 de outubro de 2015.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença de improcedência. Contrato celebrado com o município de bom Jesus, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza e coleta de lixo. Contestação não apresentada pelo ente público. Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. Indisponibilidade dos direitos envolvidos. Precedentes. Prestação dos serviços não comprovada. Notas fiscais sem assinatura do recebedor. Documentos unilaterais. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Manutenção da sentença.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais. Multa ilegal. Ausência de auto de infração. Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas às quais não se deu ciência. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ato abusivo e ilegal. Configuração do direito líquido e certo. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.008342-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro de vida. Invalidez. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento da apelação suscitada pela parte recorrida. Rejeição. Recurso que observou o princípio da dialeticidade. Mérito. Sentença de extinção do feito com resolução de mérito. Reconhecimento da ocorrência de prescrição. Incidência da prescrição ânua na espécie. Artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Súmulas nºs 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário suscitada pela relatora: Valor do proveito econômico obtido na causa inferior a 100 (cem) salários mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Agente público do município de jardim de piranhas/RN. Pretensão de percepção de FGTS, férias e décimo terceiro. Contratação temporária firmada com fundamento na Lei Municipal nº 577/2005.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Quitação. Demora na liberação do documento pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que merece redução. Razoabilidade e adequação aos precedentes da corte. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.008565-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 61)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Contrato celebrado por relativamente incapaz. Pretensão de anulação da avença. Ausência de erro, coação, fraude ou lesão. Validade. Dano moral não caracterizado. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008593-1; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Empréstimo bancário não reconhecido. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Ausência de prova do contrato e do depósito do valor supostamente contratado. Ônus do demandado. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Quantum que não merece redução. Repetição do indébito na forma simples. Ausência de má-fé. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008618-4; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 61)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a demanda. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela parte apelante: Questão claramente controvertida, que necessitava de dilação probatória. Ausência de saneamento do feito. Inobservância do disposto no artigo 357 do código de processo civil. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Decisão que trouxe, ainda, fundamento sobre o qual o demandado não se manifestou.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão de rediscussão da matéria. Questão apreciada em sua integralidade e fundamentadas no acórdão recorrido quanto a indicação de ato ou fato praticado pela visa. Inexistência de vício apontado. Omissão reconhecida referente a fixação da indenização em favor do segundo demandado. Valor arbitrado em obediência à razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do quantum. Vício sanado. Acórdão complementado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infrigentes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública aposentada. Administradora escolar. Pretensão de percepção de proventos conforme a tabela remuneratória dos servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da LCE nº 322/2006. Procedência da demanda. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Servidora que foi aposentada no cargo AE-2, nível "j", com direito à remuneração do cargo com carga horária de 40 horas semanais. Proventos que passaram a ser pagos conforme os servidores com carga horária de 30 horas semanais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Alegada a presença de omissão no acórdão embargado. Não caracterização. Matéria relativa à legitimidade da dívida e da negativação nos cadastros de proteção ao crédito devidamente analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação cível. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dispostos no art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos. Precedentes. - consoante dicção emanada do art.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. Adicional por tempo de serviço. Servidores do município de almino afonso. Sentença de improcedência. Apelação cível. Pedido de reforma da sentença para condenar o município ao pagamento de diferenças relativas ao adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas que deveriam ter sido recebidas em anuênios e não em quinquênios. Inteligência do art. 72 da Lei nº 275/97. Prejuízo financeiro verificado. Diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de água e esgoto. Falta de manutenção. Ausência de estrutura para escoamento de água. Caixa coletora de esgoto que transbordou. Inundação na residência dos autores. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever de indenizar que se impõe. Manutenção da sentença. Conhecimento e improvimento da apelação.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Existência de omissão no acórdão embargado. Citação editalícia realizada no feito executivo fiscal cujo efeito interruptivo da prescrição intercorrente retroage à data do requerimento pelo exequente. Pedido de citação por edital realizado dentro do prazo prescricional. Precedente do STJ. Vício sanado com atribuição de efeitos modificativos ao acórdão para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida na sentença. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito executivo fiscal.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Direito à vida e à saúde. Paciente portadora de miastenia grave, lúpus erimatoso sistêmico, asma e hipotireodismo, necessitando fazer uso contínuo de medicamentos prescritos por profissional médico, não tendo condições de adquiri-los. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Acolhimento. Mérito: Alegação de que os fármacos não foram contemplados em portaria ministerial, não incluídos na lista do SUS. Restrição ilegítima. Afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. Pleito de pleito de implantação de adicional por tempo de serviço. Artigo 68 da Lei Municipal nº 1.053/2007. Direito autoral de perceber o importe de 05% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Sentença reformada. Procedência parcial da pretensão autoral. Precedentes. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.009764-4; Primeira Câmara Cível; Pau dos Ferros; Rel. Des. Claudio Santos; Julg.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Pleito de ressarcimento pecuniário pelas lesões sofridas. Condenação indenizatória já arbitrada em ação penal. Parte apelante que não comprovou a existência de danos que ultrapassem àqueles já acobertados pelo valor estabelecido pelo juízo criminal. Manutenção do julgado que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009778-5; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. i - preliminar de submissão do julgado ao reexame necessário suscitada de ofício pelo relator. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. II - mérito: Servidora do município de severiano melo/RN. Vínculo decorrente da contratação para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem. Situação que não se enquadra na contratação excepcional permitida pelo art. 37, II, da CF. Contrato nulo. Pretensão de percepção ao FGTS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegalidade do vínculo jurídico mantido entre o autor e o município de natal por ausência de concurso público para a investidura no cargo ocupado pelo demandante. Matéria não discutida nos autos, e sequer ventilada pela parte ré em sede de defesa. Julgamento vergastado que afronta o disposto nos artigos 141 e 492, ambos do código de processo civil. Servidor público inativo do município de natal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 14 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho do autor. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010396-1; Primeira Câmara Cível; Campo Grande; Rel. Des.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora do município de assu/RN. Incorporação de vantagens individuais aos vencimentos ou remunerações. I) Arguição de de inconstitucionalidade formal do art. 68, § 3º, da Lei orgânica do município de assu/RN. Rejeição. II) prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência dos enunciados de Súmula de nº 443/STF e 85/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão recorrida em conformidade com a tese firmada pelo STJ no RESP nº 1045472/BA, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-c da Lei nº 5.869/73). Reafirmação de jurisprudência que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de luis Gomes/RN. Pretensão de progressão horizontal. Direito assegurado após o cumprimento do estágio probatório. Inteligência do art. 18 da Lei Municipal 083/2002. Cumprimento do interstício previsto na Lei. Ausência de avaliação de desempenho. Omissão imputada à administração. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal e ao princípio da dotação orçamentária. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidor público municipal. Cessão com ônus para o Estado do Rio Grande do Norte. Atribuição da gratificação de representação de gabinete denominada "assessoramento superior especial - ns-1 através de ato do secretario de estado da justiça e da cidadania. Base legal nos artigos 1º, 2º e 7º do Decreto Estadual nº 16.677/2003. Não incidência, no caso, das vedações constantes no art. 5º, parágrafo unico e no art. 9º, parágrafo unico do mesmo diploma legal. Decreto nº 22.141/2011. Necessidade de ato revogatório. Irrelevância ao caso concreto.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que condenou ambas as partes em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Decaimento de 50% (cinquenta por cento) do pedido. Inteligência do art. 86, do código de processo civil. Distribuição pro rata. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010775-6; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 137)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Litispendência da ação. Acolhimento. Existência de ação idêntica ajuizada anteriormente. Manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Conhecimento e desprovimento do apelo. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Artigo 485, inciso III, § 1º, do código de processo civil. Intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do processo. Inércia dentro do prazo legal. Extinção ex officio. Precedentes da corte. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.010975-0; Terceira Câmara Cível; Assú; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 50)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pretensão de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP 1.340.553/RS. Executado não localizado. Ciência da Fazenda Pública. Fluência automática do prazo de suspensão e do prazo de prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do crédito tributário. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011111-9; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidor público do município de canguaretama. Cargo público de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais. Não recebimento do PIS/PASEP. Responsabilidade do ente público pelo cadastramento do servidor no programa gerido pelo governo federal. Dever de indenizar o servidor em razão da desídia do município em realizar o cadastramento. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011268-5; Terceira Câmara Cível; Canguaretama; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 49)

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Desistência de contrato de consórcio. Demanda que postulava pela devolução imediata das parcelas pagas. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (RESP nº 1119300/RS). Irresignação recursal limitada ao percentual de honorários de sucumbência pretensão de redução da verba. Rejeição. Montante fixado de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 13 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho da autora. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011540-9; Primeira Câmara Cível; Campo Grande Umarizal; Rel. Des.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Retirada de poste de via pública. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação recursal limitada à condenação em honorários de sucumbência. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011805-8; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 132)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, ante o argumento da ocorrência de contratação precária durante o prazo de validade do certame. preterição não configurada. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011810-6; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 129)

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. REAJUSTE DE 24%. Procedência dos pedidos. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, publicada no dje de 10/11/2016, sob o regime da repercussão geral, no are 909437, Rel. Ministro Luís roberto barroso, no qual se decidiu não ser devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do poder judiciário do ESTADO DO Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.