APELACAO CIVEL | Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES NOMINATIVOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MATIDA. 1 - A partir do momento em que o cheque passa a ser nominal, ele deixa de ser um título ao portador e a característica da circularidade, embora não excluída, torna-se condicionada ao endosso.

APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO VIA EDITAL. PREMATURA. NULIDADE. CURADOR ESPECIAL. MÚNUS PÚBLICO. DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, portanto, somente deve ser realizada nas hipóteses em que esgotadas as diligências prévias e necessárias para a localização do citando, sob pena de nulidade do ato.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimada a parte autora, através de seu advogado e pessoalmente, para providenciar o regular andamento do processo com diligência eu lhe competia, permaneceu inerte, configurando-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, c/c §1º, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0024605-90.2017.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Pedro Nelson de Miranda Coutinho; Julg. 31/10/2018; DJTO 13/12/2018; Pág. 3)

APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/2016. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de extinção da ação executiva por renegociação ou liquidação da dívida, a parte executada não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, tendo em vista que a Lei Especial, qual seja, Lei nº 13.340/2016, em seu artigo 12, estabelece que tal verba é de responsabilidade de cada parte. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO PERCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização a título de danos morais, que exige a demonstração da dor, constrangimento ou humilhação sofridos. 2.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. ARTIGO 102, § 12, DA CF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA SER FEITO O PAGAMENTO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. COBRANÇA DE CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMITENTE DA CÁRTULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA DE FORMA PREMATURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. COMPROVADAS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A obrigação alimentar, a partir dos dezoito anos, deve atender unicamente ao que é imprescindível à vida da pessoa, como alimentação, vestuário, habitação, tratamento médico e estudo. 2. Uma vez atingida a maioridade, o encargo alimentar não mais se fundamenta no dever de sustento dos pais, decorrente do poder familiar, mas nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, tratados respectivamente no art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA. Quando demonstrado o equívoco da Fazenda Pública ao requerer a extinção do feito, sob o fundamento de que o crédito havia sido integralmente quitado, quando na verdade não ocorreu o pagamento do débito principal, cabe anular a sentença. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REVELIA. PROVAS SUFICENTES PARA CONDENAÇÃO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA POSSIBILITAR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. É lícito ao juízo promover a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, se a intimação pessoal do autor, via Correios, retornou sem o devido cumprimento, sob a rubrica mudou-se, em razão de o autor não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos e não ter informado qualquer modificação do endereço por ele declinado.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO JUDICIAL (DAJ) NO SISTEMA E-PROC. PAGAMENTO EM MOMENTO ADEQUADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS LAPSOS TEMPORAIS DESCRITOS EM LEI. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. LEI Nº 6.830/1980. ARTIGO 40, §4º, LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA Nº 314, STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. ART. 922 DO CPC. Deve ser suspenso o processo de execução e não extinto quando as partes pactuarem o parcelamento do débito decorrente de pensão alimentícia, conforme regra do art. 922, do CPC. Somente após o pagamento integral do acordo a execução poderá ser extinta. Apelação conhecida e provida. (TJTO; AC 0019574-89.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Moura Filho; Julg. 23/01/2019; DJTO 01/02/2019; Pág. 23)

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a combatividade do apelante, é certo que este foi devidamente intimado, postulou pela dilação do prazo, o qual transcorreu integralmente e, ainda assim, não apresentou a documentação essencial ao conhecimento da pretensão executiva, cujo ônus é seu integralmente, impondo-se o indeferimento da inicial, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJTO; AC 0022321-12.2017.827.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR CUIDADA POR TIA AVÓ PATERNA. GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. GUARDA COMPARTILHADA. INADEQUAÇÃO. PRIORIDADE DA SITUAÇÃO QUE MELHOR PROPICIA RELAÇÕES DE AFETO COM UM DOS GENITORES. PAI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A guarda compartilhada é inadequada na situação em que o casal manifesta desavenças e impossibilidade da atuar conjuntamente nas decisões que afetam a menor - Na definição da guarda unilateral deve ser priorizada a situação mais propícia às relações de afeto com os genitores.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃ OMENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano e admite-se a capitalização de juros mensal ou semestral, acaso prevista em contrato, como na hipótese. (TJTO; APL 0013094-32.2016.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Rigo Guimarães; Julg. 06/02/2019; DJTO 20/02/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DAJ AO PROCESSO. FALHA SUPRIDA AINDA QUE FORA DO PRAZO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Não houve error in procedendo ou in judicando do magistrado a quo, considerando que a vinculação ao DAJ ao processo é providência necessária para comprovação do pagamento das custas iniciais, ainda que verificada sua quitação no sistema.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ART. 1.071 do CPC. Faculdade da parte. Violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. 1. O art.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE ERRADA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. 1. O magistrado a quo proferiu decisão determinando a intimação da executada para regularização da representação processual, mediante constituição de novos advogados. Contudo, por erro, a escrivania expediu o mandado de intimação em nome do executado, que não foi intimado, por não ser localizado no endereço indicado. Após este ato foi proferida sentença de extinção. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. AFASTAMENTO. 1.1. Nos termos do artigo 27, do Código Consumerista, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito devidamente corrigido, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, a qual deverá ser pleiteada no prazo de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 1.2.

APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever das partes agir com lealdade, sob pena de configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80 do CPC. 2. Depreende-se dos autos, que os apelantes visam soerguer valores depositados em conta-corrente do falecido pai, cuja origem alegaram desconhecer até serem informados nesta seara judicial, que se referem a valores decorrentes de aposentadoria, a qual não foi regularmente cessada pela autarquia previdenciária. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO EXPRESSA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. A Lei de Execução Fiscal, traz dispositivo expresso, acerca da isenção da aludida espécie de despesa processual, a qual se aplica no caso em comento. - A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. A sentença a quo deve ser desconstituída, porquanto o caso discutido nos autos não se amolda à hipótese do artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão tratada no feito originário diverge da tratada nos autos nº. 0004656-65.2017.827.2721, embora seja semelhante, o pedido é totalmente diverso. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE CREDITO RURAL. ARTIGO 12 DA LEI Nº 13.340/16. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. LEI ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, § 1º, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO INSUFICIENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO INTEGRAL OU PREPONDERANTE COM RECURSO PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO OFERECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PELO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. COBRANÇA DEVIDA. MEIOS ALTERNATIVOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A CRITÉRIO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Mesmo que existam alternativas para a cobrança do crédito fiscal tido como irrisório, cabe à Fazenda Pública a escolha pelo ajuizamento da demanda executiva ou não, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal escolha.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL URBANO. AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIA EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO INTERESSADO. ART. 216-A DA LEI Nº 6015/73. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Precatória emitida pelo Juízo em que tramita a ação executiva teve, ou deveria ter como objetivo, somente a citação do executado, o qual se encontrava no Município de Colméia - TO, razão pela qual, a toda evidência, o Oficial de Justiça daquela Comarca não poderia promover a penhora do bem hipotecado, por se tratar de imóvel situado no Município de Piraquê-TO, Comarca de Wanderlândia - TO, conforme consta nos autos. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONSTITUTIVA DE DIREITO C.C. PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. Não há de se falar em ilegitimidade da autora da ação (Destilaria Diamante S.A.) manejar ação declaratória, posto que nesta ação não tem por objeto posse do imóvel rural, mas a declaração de propriedade da área que adquiriu antes da arrecadação da área maior pelo Estado. 2. IMÓVEL RURAL. LOTEAMENTO DO IMÓVEL PELO ESTADO DE Goiás (LOTEAMENTO SANTO Antônio). REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE FILADÉLFIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TERCEIRO. MEDIANTE CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO. DESCABIMENTO. DIREITO REAL AFETADO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, dentre outras situações. 2. In casu, o Banco do Brasil S/A interpôs Apelação visando à desconstituição da sentença vergastada, por entender não ser possível extinguir a ação executiva com fundamento no art. 485, III, do CPC. 3.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por inércia da parte em promover atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, depende de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC. 2.

APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO ATINGIDO EM PARTE PELA DECADÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS SEM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente qualquer declaração do contribuinte, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou extinto o Processo principal, sem resolução do mérito, e por outro lado, julgou parcialmente procedente a Reconvenção. Inconformismo. Acolhimento. Restituição dos valores gastos pelo apelado com impostos prediais durante a ocupação do Imóvel. Descabimento. Despesas que devem ser custeadas pela Parte que se utiliza do Imóvel. Ademais, no Instrumento Particular de Compra e Venda, há cláusula expressa atribuindo ao comprador do Imóvel o pagamento do IPTU. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III do CPC. Desídia do inventariante. Não cabimento. Outros interessados no feito. Matéria de interesse público. Inteligência do artigo 622, II, do CPC. Possibilidade de substituição do inventariante. Anulação da sentença. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900704684; Ac. 9233/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/1980. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO E TUTELA CONCEDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Artigo 355 do NCPC. Rejeitada. Mérito. Demonstração da mora pela ausência de pagamento das prestações acordadas. Notificação extrajudicial demonstrada. Preenchimento dos requisitos necessários para propositura da presente demanda. Inteligência do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pedido revisional não purga a mora. Contrato de acordo com os normativos legais. Precedentes do tribunal superior. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo juízo de 1º grau. Lapso de tempo de cinco anos que começa a correr da constituição definitiva do crédito tributário. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário. Que, em se tratando de tributo lançado por homologação (icms), tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. E a propositura da ação, sem que houvesse, neste interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Prescrição do direito de ação. Inteligência do art. 174, do Código Tributário Nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens. Preliminares rejeitadas. Cabimento da ação. Artigo 701, I e §2º do CPC. Juros de mora da data do vencimento. Previsão contratual. Precedentes. Correção pelo INPC conforme cláusula do pacto. Transformação do mandado de pagamento em título executivo. Artigo 701 do CPC. Observância da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 após a constituição do título, ou seja, após a condenação da Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito. Benefício da justiça gratuita deferido. Custas. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §3º CPC. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707596; Ac. 9237/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuas. Contrato verbal. Preliminar. Legitimidade ativa. Questão já decidida no despacho saneador. Coisa julgada. Ausência de interesse recursal. Mérito. Serviço advocatício efetivamente prestado. Pagamento pelos demandados de 10% sobre os valores auferidos. Pedido de honorários no patamar de 20%. Ausência de prova. Ônus do autor, nos termos do art. 373, I do NCPC. Arbitramento judicial de valor. Impossibilidade. Inovação recursal. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de justiça. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para época da contratação. Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707792; Ac. 9224/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária. Análise do artigo 98, 99 e Súmula nº 481 do STJ. Razões do recurso que refutam os fundamentos do comando sentencial. Apelo conhecido pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual desnecessidade da liquidação. Possibilidade do cumprimento imediato da sentença, na forma do artigo 509, §2º do NCPC. Apresentação de meros cálculos aritméticos. Precedentes. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito de origem. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.