DANOS MORAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO.
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos, que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais, em razão da culpa da empregadora que deixou de adotar métodos seguros de trabalho e cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na tentativa de minorar os riscos da atividade. II.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO AOS EQUIPAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - TJSP
DANOS MORAIS. Queda de marquise de supermercado.
DANOS MORAIS. Queda de marquise de supermercado. Óbito da companheira do autor. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida, ante o seu dever de zelar pela segurança daqueles que frequentam seu estabelecimento. Afastada a hipótese de caso fortuito ou força maior. Obrigação de indenizar caracterizada. Evidente os danos morais sofridos pelo autor. Existência de prova documental suficiente no sentido de que o autor e a falecida viviam em união estável. Valor de indenização que comporta majoração. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (TJSP; AC 3000533-68.2013.8.26.0157; Ac.
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Jurisprudência - TJSP
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil.
TÍTULO DE CRÉDITO. Duplicata mercantil. Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva ad causam do endossatário-mandatário. Mandatário somente responde por ato culposo próprio ou se extrapola o poder conferido pelo mandante. Recurso provido. (TJSP; AC 3001797-60.2013.8.26.0080; Ac. 12403496; Cabreúva; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2363)
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE APÓS REGISTRAR QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM A TERCEIRO NO CURSO DA DEMANDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES PARA ATRIBUIR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS POR AQUELES SUPORTADOS, RESPECTIVAMENTE NOS IMPORTES DE R$ 2.547,00 E R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.
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Jurisprudência - TJSP
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. 1. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Verba indevida. Alegado pagamento de aluguéis durante o atraso manifestado pela vendedora. Contratação, entretanto, de lote imobiliário sem edificação. Eventual disponibilização, no prazo contratual, que não proporcionaria imediata ocupação pelos adquirentes, sem nenhum reflexo sobre a locação do imóvel que serviu de moradia para a parte. 2.. Indenização por danos morais.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos.
APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Responsabilidade solidária. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, cujos valores abrangeram integralmente o objeto da ação, de acordo com os termos entabulados. Quitação realizada. Inteligência do artigo 277 do Código Civil. Pretensão de prosseguimento do feito em relação à corré não transatora. Improcedência corretamente determinada. Vencida a autora, ausente condenação, os consectários da sucumbência corretamente impostos em seu desfavor, fixando-se a honorária com base no valor atribuído à causa (art.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
AÇÃO DECLARATÓRIA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O ônus de comprovar a existência da dívida é da requerida (CPC, art. 373, II). Tendo a requerida integrada à cadeia de consumo, evidente a responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas na prestação do serviço de telefonia (arts. 3º, § 2º, 7º, § único e 14, todos do CDC). A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4008318-57.2013.8.26.0224; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO E TUTELA CONCEDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
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Jurisprudência - TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, restituição de valores pagos e nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Ausência dos vícios previstos no art. 1022 do código de processo civil. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Intuito de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201900707526; Ac. 9234/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, SERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. A INVERRSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NO ENTANTO, INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Alegada falha na prestação do serviço, em razão da compra de um aparelho smartphone através do sítio eletrônico da ré, o qual não foi entregue em sua residência. Inocorrência. Documentação acostada demonstrando que, em verdade, a mercadoria em questão foi extraviada durante o transporte, tendo a empresa demandada, ao contrário do que alega a apelante, procedido ao cancelamento da compra, bem como realizado o estorno do valor desembolsado.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Inexistência da prova da contratação originária. Ônus que competia à empresa ré. Cobrança por serviços não contratados. Tentativa infrutífera de cancelamento dos serviços. Obrigação de indenizar que se reconhece. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807494; Ac. 9108/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES EXACERBADOS. REDUÇÃO. Revela. Se imperiosa a reforma da sentença quando os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais se mostram exacerbados, impondo-se a redução dos respectivos montantes, a fim de que se tornem compatíveis com a situação fática dos autos. (TRT 13ª R.; RO 0000113-55.2017.5.13.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 10)
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECURSO DA RECLAMADA. CIPA.
RECURSO DA RECLAMADA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme disciplina do art. 165 da CLT c/c a Súmula nº 339 do TST, o período estabilitário do cipeiro é de ordem objetiva, estando ligado estritamente ao cargo e funções exercidas pelo trabalhador. Persistirá a garantia de emprego enquanto existente a obra que deu origem à CIPA. RECURSO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa do empregado beneficiário pela garantia de emprego pela empresa não implica, automaticamente, no dever de indenizá-lo pelos danos morais sofridos.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e restituição de parcelas debitadas indevidamente. Descontos em benefício previdenciário do autor referente à rmc. Reserva de margem para cartão de crédito. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Dever de informação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Reforma parcial da sentença. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Apelo do autor desprovido. Por maioria. (TJSE; AC 201900703250; Ac. 7539/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cezário Siqueira Neto; Julg.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REVEL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DO RÉU FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA BOLSA DE ESTUDOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. De acordo com o art.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Perícia judicial que demonstou não ser desse a assinatura constante nos contratos. Falha na prestação do serviço. Fraude de terceiro. Configuração da teoria do risco criado. Aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. A DATA EM QUE A CONSUMIDORA TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. APELANTE QUE ALEGA QUE A APELADA CONTRATOU E UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO, EXISTINDO A DÍVIDA QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM ATENDIMENTO AO ART. 373, II DO CPC, NÃO ANEXANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS FATURAS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.
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Jurisprudência - TST
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1.
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. O direito do trabalhador ao intervalo intrajornada de uma hora, insculpido no art. 71 da CLT, decorre da jornada efetivamente trabalhada que excede de 6 horas, independentemente da duração da jornada contratual. 2. No caso, restou comprovado que a Reclamante gozava apenas de 15 minutos de intervalo. 3.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSALTO À MÃO ARMADA. OPERADORA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. CABIMENTO. Em que pese a segurança pública ser dever do Estado, cabe ao empregador envidar os esforços para que seus trabalhadores não sejam vítimas de assaltos, especialmente os que lidam com numerários, pois é direito e responsabilidade de todos, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES.
DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. DEFERIMENTO. À Luz do disposto no art. 3º da Lei nº 7.102/83, o transporte de valores somente pode ser realizado por empresa especializada ou por empregados do próprio estabelecimento financeiro se especialmente preparados para essa finalidade.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. INSALUBRIDADE.
DOENÇA OCUPACIONAL. INSALUBRIDADE. PROVAS PERICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA SÓLIDA. PEDIDOS CORRELATOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Hipótese em que as provas técnicas produzidas no Juízo de origem, tanto no que diz respeito à averiguação das condições insalubres alegadas na inicial, quanto no que se refere à análise da existência de liame entre a rotina laboral e o adoecimento do autor, foram desfavoráveis ao trabalhador que, por sua vez, não conseguiu produzir contraprova sólida capaz de autorizar a desconstituição dos laudos acostados aos autos.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO.
DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado que a restrição ao uso do banheiro não se fez em detrimento do respeito à pessoa da empregada, sendo ela própria responsável pelo registro do período de afastamento, sem necessidade de autorização prévia, não resta caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da empregadora, para efeito de se impor o dever de indenizar. Recurso não provido. (TRT 13ª R.; RO 0130599-82.2014.5.13.0023; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 29)
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Jurisprudência - TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer decorrente de contratos de compra e venda de imóveis. Danos materiais e morais individuais e coletivos. Sentença de extinção. Recurso do ministério públicoempreendimento imobiliário não entregue. Superveniência de aprovação do plano de recuperação judicial das empresas do grupo criciúma construções. Novação dos créditos anteriores ao pedido de soerguimento. Exegese do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, acerca dos direitos dos adquirentes dos empreendimentos das recuperandas.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso do autorconjunto probatório que demonstra que o agravante é vendedor, que percebe, mensalmente, quantia inferior a três salários mínimos, que é proprietário de apenas um imóvel e de um automóvel. Ausência de sinais exteriores de riqueza e de prova apta a derruir a declaração de hipossuficiência.
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Jurisprudência - TJSC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão de deferimento da tutela antecipada. Defeito em aro de bicicleta importada. Dano de natureza meramente estética ("risco no aro"). Funcionamento da bicicleta não prejudicado no momento. Inexistência de periculum in mora a justificar a tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Liminar indeferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4016842-51.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag.
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Jurisprudência - TJRR
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. É possível, em sede de embargos de declaração, pronunciar-se acerca da fixação dos juros de mora e correção monetária, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. 2.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência., culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. , culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Tust e tusd. Preliminares rejeitadas em parte. Probabilidade do direito. Demonstrada. Perigo de dano. Inexistência. Suspensão do processo de origem em decorrência de afetação de Recurso Especial. Necessidade. Recurso conhecido e provido, com determinação de suspensão do processo originário. (TJRR; AI 0000.17.001285-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 01/02/2019; Pág. 4)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE (LATROCÍNIO) COMETIDO CONTRA CORRENTISTA DE BANCO, EM VIA PÚBLICA, QUE HAVIA SACADO DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. INTERESSE JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 474 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AQUECEDOR A GÁS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.