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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJMG; EDcl 1844029-25.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INDEMONSTRADOS. ARGUMENTOS CENTRAIS DO RECURSO DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Inexiste omissão no acórdão que analisa todos os argumentos centrais do recurso, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ASMA CRÔNICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88)..
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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito da ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTER NA FORMA COMO DISTRIBUÍDOS EM SENTENÇA. A apuração a ser realizada em liquidação de sentença não diz respeito ao percentual cobrado a título de juros remuneratórios, o que já foi apurado pela perícia, mas sim ao valor que o autor deveria ter pago se aplicado os juros efetivamente contratados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na Lei Processual, pretendendo apenas o reexame da causa. (TJMG; EDcl 2714536-75.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIDES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANÁLISE DAS PROVAS. SIMULAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. A simulação consiste em uma declaração falsa e enganosa de vontade, destinada a encobrir as reais características no negócio jurídico efetivamente desejado. É nula a negociação simulada, porquanto apesar de apresentar-se de forma regular, o resultado perquirido tem o fim precípuo de ludibriar terceiros ou fraudar a Lei.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO" NOS MOLDES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 294 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2005 PARA O CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PELA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. CANCELAMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FGTS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG; EDcl 3092476-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE FORMA SIMPLES. 1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do Enunciado N. 596 da Súmula do STF.
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REJEIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LICITUDE, CONDICIONADA À ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DE TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA.
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. Tendo sido decidida questão na fase de conhecimento do feito, albergada pela coisa julgada, resta inviabilizada sua rediscussão na fase de liquidação de sentença. (TJMG; APCV 3689877-82.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. No tocante às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros e registro do contrato, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição financeira, devem ser declaradas abusivas as respectivas cláusulas. Precedentes do STJ. V.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA POR EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou à parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na Lei Processual, pretendendo apenas o reexame de matéria já apreciada. (TJMG; EDcl 6804695-35.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Se o conjunto probatório não evidencia qualquer alteração no referido trinômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em acordo judicial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA. IMPOSSIBILIADDE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1694 do Código Civil. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PAGAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VALOR ILÍQUIDO. ESQUEMA TERAPÊUTICO. ATUALIZAÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Sem prova da necessidade de alimentos na extensão certa pleiteada, mas demonstrada a demanda por tratamento médico especializado, não coberto pelo plano de saúde patrocinado pelo alimentante, cabível a majoração da pensão em montante a ser determinado em liquidação de sentença, mediante prova do esquema terapêutico atualmente indicado ao alimentando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a verba alimentar impugnada até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo, visto que não existe nos autos prova da alteração da capacidade financeira do alimentante e da redução das necessidades da alimentada. (TJMG; AI 1.0042.17.005510-9/001; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 14/08/2018; DJEMG 24/08/2018)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC), podendo ser revisto quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe (art. 1.699, CC). 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser negado o benefício da justiça gratuita.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedada a inovação da lide em grau recursal.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDICAÇÃO DE HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO ATENDIMENTO. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. resta não provido o recurso de apelação quando verificado o acerto da sentença que extinguiu a ação de adjudicação compulsória por não ter a autora deixado, reiteradamente, de atender a determinação de regularização do feito com a indicação dos herdeiros de um dos proprietários do bem discutido, conforme disposição do artigo 1.784, do código civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. DISTRATO AVERBADO JUNTO AO CARTÓRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DISTRATO ASSINADO. sentença REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. apelo provido. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um compromisso de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem.
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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REVELIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O cessionário faz jus a outorga definitiva da escritura pública de transferência da propriedade para seu nome quando comprova o pagamento integral do contrato de cessão de direito celebrado com o cedente e é presumidamente verdadeira sua alegação de quitação do contrato de promessa de compra e venda, ante a revelia da promitente vendedora. Recurso provido. (TJMS; AC 0836107-12.2014.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO MATERIAL. REDUÇÃO DA MULTA PENAL. ARTIGOS 412 E 413, DO CC. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86, DO CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA PARA RECONHECER A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de adjudicação compulsória se presta à obtenção de título judicial que permite ao promissário comprador transferir bem imóvel para sua propriedade, mediante o respectivo registro no cartório de imóveis respectivo.
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RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. O pedido de adjudicação compulsória é procedente quando está prescrita a pretensão de cobrança das parcelas do compromisso de compra e venda, especialmente quando há prova inequívoca da quitação última, pois nessa hipótese presumem-se quitadas as prestações anteriores, nos termos do artigo 322 do Código Civil. Recurso provido. (TJMS; AC 0812231-91.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 28/01/2019; Pág. 87)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de adjudicação compulsória tem como requisito a existência de um contrato de compromisso de compra e venda, público ou particular, e o pagamento integral do preço, além da recusa ou impossibilidade do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. Nos termos do enunciado da Súmula n.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II.
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E DA RECUSA DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL.
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. DESPESAS COM REGISTRO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À PLENA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. ATO ALCANÇADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, IX, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. (TJMS; AI 1414355-93.2018.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPÓSITO DE VALORES INSCRITOS EM NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. ADVOGADOS SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇAO. Comprovado nos autos que a parte autora diligenciou no sentido de localizar os réus considera-se válida a citação editalícia.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 anos (CC/2002, art. 1.238)..
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÓE. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar incontroverso o pagamento do preço ajustado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONSTITUI PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL AQUELE QUE, EM TESE, SUPORTARÁ OS EFEITOS ORIUNDOS DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. Existindo vínculo entre a parte autora, a pretensão controvertida e a parte ré, o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam é medida que se impõe.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSENCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. A adjudicação compulsória decorre de um contrato de promessa de compra e venda quitado, sem cláusula de arrependimento, quando verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato (art. 1417 e 1418 CC/02). (TJMG; APCV 0009977-76.2014.8.13.0878; Camanducaia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo cumprimento da pretensão deduzida em juízo. (TJMG; APCV 0011247-98.2016.8.13.0512; Pirapora; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE IMPEDIMENTO, ATÉ O FINAL JULGAMENTO DA DEMANDA, DE VENDA DE LOTES E REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO, FIRMADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL DECORRE O LITÍGIO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E MATÉRIA DE DEFESA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO VS PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL EM VIRTUDE DE DISPUTA POR IMÓVEL. Sendo a controvérsia eminentemente fática, a insurgência quanto à valoração das provas é suficiente para atender ao requisito da dialeticidade, não havendo necessidade de a parte indicar dispositivo legal ou constitucional nas razões recursais para devolver a matéria.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS.
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DO QUE SE DISSIMULOU. SOBREPARTILHA DOS BENS DO CASAL. ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PERDAS E DANOS. PAGAMENTO DESPESAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. Deve ser declarada a nulidade da sentença que deixa de examinar todas as questões postas pelas partes e oferece prestação jurisdicional incompleta. Não obstante o disposto no artigo 1013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil, o Tribunal não pode conhecer originariamente de uma questão, quando inexistiu sequer início de apreciação da matéria pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. V.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VENDA DE BEM NÃO PARTILHADO POR CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL E ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO INEFICAZ. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO NÃO COMPROVADO. 1. Antes de encerrado o inventário como homologação da partilha, os herdeiros não possuem direito subjetivo ao respectivo quinhão, pois o bem não partilhado pertence ao espólio, já que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVALIDADE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APENAS PELA COPROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Código Civil em seu artigo 1.417 conferiu natureza de direito real à aquisição do imóvel, quando esta se der mediante contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Imóveis.
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO PELO COMPRADOR. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador decide a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes, não há que se falar em julgamento extra petita. 2. Para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar, além da existência do contrato de compra e venda, o efetivo pagamento do preço. 3.
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ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estando comprovado que o Apelante não possui meios de arcar com as custas do presente processo, devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita. (TJMG; APCV 0038235-58.2013.8.13.0514; Pitangui; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A ação para a adjudicação compulsória objetiva suprir a manifestação de vontade do proprietário que se recusa ou se mantêm inerte para outorgar a escritura do imóvel negociado entre as partes. 2. Na ação de adjudicação compulsória não se exige o prévio registro do contrato, devendo ser comprovada a contratação e restar demonstrado o pagamento do preço ajustado. Satisfatoriamente comprovados os requisitos legais, impõe-se a procedência da demanda. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE LAGE. PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDAS A CARGO DO PROMITENTE-VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA NÃO ESTABELECIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO VENDEDOR. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A Defensoria Pública está dispensada do recolhimento do preparo recursal quando atua como curadora especial da Ré citada por edital.