APELACAO CIVEL | Jurisprudência
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE PORELETROPLESSÃO. EXISTÊNCIA DE NEXOCAUSAL. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPEITO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Evidenciada ação ou omissão administrativa, aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que vier a causar, em conformidade com o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. ART. 313, INCISO III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI ADJETIVA CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. 1. A exceção de Suspeição prevista nos arts. 145 e seguintes do CPC possui especial relevância, de modo a garantir a imparcialidade do Juiz designado para causa, assim como a idoneidade das decisões proferidas. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. REFORMULAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao dano material decorrente de lucros cessantes de imóvel cedido, sabe-se que é imprescindível para a sua caracterização a demonstração do efetivo prejuízo. Logo, não pode ser reconhecida a existência de dano material a ser indenizado na espécie, face à ausência de prova robusta a demonstrá-lo. 2.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO POSTULANDO O AFASTAMENTO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE IMPOSTA EM SENTENÇA QUE IMPÔS O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA INDICADA PELO ESPECIALISTA ALÉM DO DANO MORAL. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 608 DO STJ. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CDC. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATO SUPERVENIENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas, em sede de embargos, ainda que não tenham sido examinadas no acórdão embargado. 2. A Fundação Getúlio Vargas não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, por não ser mais organizadora do concurso e, portanto, não poder dar cumprimento as decisões judiciais. 3. Embargos acolhidos para declarar a ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas. (TJMA; EDcl 34267-2018; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40296-2018; Ac. 243506/2019; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - omissão arguida não caracterizada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDcl 40696-2018; Ac. 243507/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Destinam-se os embargos de declaração a corrigir omissões, contradições ou obscuridade se existentes no julgado. Inteligência do art. 1022 do CPC. II - Os embargos declaratórios não se prestam para a discussão de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III - Omissão apontada não comprovada. lV - Embargos Rejeitados. (TJMA; EDCiv-ApCiv 000825/2019; Ac. 243593/2019; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 37, INCISO XXI, ART. 175. APLICAÇÃO NO NORMA INFRACONSTITUCIONAL 8666/93. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. OApelante pretende reforma da decisão que reconheceu a nulidade das portarias que nomeou as empresas participantes do consórcio operacional das bacias do São Cristóvão e do Rio Anil. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO. EXTINTIVO. IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL CONCEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE SENHAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. I. Aparte Apelante requer a reforma da decisão que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial por não reconhecer os empréstimos realizados em sua conta-corrente por meio de terminal de autoatendimento. II.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos. Sendo assim, a comprovação da propriedade de imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO(ART. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRESENÇA DO REQUISITO DO ARTIGO 122, I DO ECA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIME, NÃO TRANSITADO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. I.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, a Apelante almeja reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais por entender que restou comprovado a existência do vínculo empregatício e seu direito em receber as verbas que lhe cabem, quais sejam, salários em atraso e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. II. Segundo consta na decisão atacada ?
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. FALHA NO PROCEDIMENTO DO BANCO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVALIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Deve ser aplicado à situação posta nos autos o Código de Defesa do Consumidor, ante a aplicação da Teoria Finalista Mitigada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Da análise dos fatos observa-se que restou comprovada a atuação ilícita por parte dos agentes públicos, vez que os Apelados foram abordados, colocados no camburão da viatura e presos, mesmo sendo eles vítimas das ameaças perpetradas por um indivíduo conhecido como Neguinho e cujo chamado policial se deu por ato da irmã deste.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. APELO NÃO PROVIDO. I - In casu,a controvérsia consiste em avaliar se houve mudança relevante no histórico deregistro de consumo de energia elétrica da Apelanteconsiderando as faturasem relação aos meses de 02 (fevereiro) a 07 (julho) do ano de 2013. II- Fazendo uma análise detida no caderno processual, observa-se no conjunto probatório colacionado às fls.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DE INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA REVOGADA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. PARCELA REMUNERATÓRIA ÚNICA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITO AUTORAL. HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. O cerne da questão está em estabelecer se há obrigatoriedade no recolhimento das cobranças referentes aos direitos autorais das obras artísticas executadas nos quartos de hotel por meio de aparelhos de rádio e televisão. II.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS POR FURTO EM ESTACIONAMENTO DO DETRAN. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim (RESP 1081532/SC, Rel.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO. PERICIA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Dos autos, restou constatado o consumo de energia não registrado, portanto, correta a cobrança realizada pela concessionaria de energia elétrica. II. A Resolução nº 456/2000, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determina, em seu art. 72, inc.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ARGUINDO SOMENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ALÉM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. RECURSO QUE MERECE DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso.
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APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES OU SUCESSORES. TEMA 724, STJ, SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PORTABILIDADE ESPECIAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 186 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 1.578 DA ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE PORTABILIDADE A DESTEMPO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRIDO DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO LEGITIMADA. APELANTE QUE ALEGA SER LEGÍTIMO CREDOR DE CRÉDITO CEDIDO PELA BV FINANCEIRA ATRAVÉS DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO QUE NÃO FOI COLACIONADO AOS AUTOS COMPROVANDO A LEGITIMIDADE CREDITÍCIA. NEGATIVAÇÃO SEM AMPARO LEGAL. DANO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.500,00. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE E/OU ERRO MATERIAL. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Conforme relatado, a embargante alega a existência de diversos vícios, tais como omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, por não haver o julgado embargado se pronunciado sobre a alegação de inconstitucionalidade do art.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPRA PREMIADA. EMPRESA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES LESANDO CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA CONTRA O DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 IMPOSTO RAZOAVELMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS. 1. O acórdão hostilizado não incidiu em nenhum dos vícios elencados no art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA DA DEMANDA. MAGISTRADO DE BASE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SUCESSORES. CHAMADO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBEDECIDO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CAUSÍDICO QUE MESMO INTIMADO NÃO PROPORCIONOU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.
APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Na situação sub examine incide a regra disposta no art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não restando, portanto, prevista a possibilidade da interposição de Apelação. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, §§ 1º E 2º DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço, especialmente em demandas possessórias como a presente, que pela própria natureza dos fatos ocorridos há dificuldade na identificação dos supostos esbulhadores. Diante de tal cenário, exigir do demandante a precisa identificação daqueles em face de quem pretende demandar, já no momento do ajuizamento da demanda, por vezes, significa negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESASTRE AMBIENTAL. RIO DOCE. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005635-91.2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005635-91.2015.8.08.0048 EMBTE. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DER/ES EMBDO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR DESIGNADO. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DOS FILHOS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de retificação de registro deve vir acompanhado de prova cabal do erro, engano ou irregularidade lá constante, o que, na hipótese dos autos, não foi providenciado pela apelante, que sequer indicou na petição inicial testemunhas capazes de chancelar a pretensão. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar do Autor fornecer a qualificação da parte executada, cumprindo com a obrigação que lhe é imposta pelo ordenamento processual, o oficial de justiça ao tentar realizar a diligência não conseguiu cumprir o mandado por não encontrar o executado nos endereços informados.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apesar de não haver dúvida quanto ao dever do julgador indeferir a produção de provas inúteis, ou aquelas meramente protelatórias (CPC, art.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: Para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. SEM OMISSÃO. DESNECESSIDADE DO CHAMADO PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há vícios no julgado quando o Tribunal se manifesta adequada e suficientemente sobre todos os pontos suscitados pelas partes. 2 - Manifestação expressa sobre a inexistência de confusão entre as pessoas do credor e do devedor no caso de condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde assegura ao aposentado usuário de plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura quando tenha contribuído par ao mesmo pelo prazo mínimo de dez anos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELADA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO DA PARTE QUE OCORREU NO TEMPO EM QUE ESTAVA NA ATIVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO INTEGROU A LIDE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTÊNTES. CARÁTER PREQUESTIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não padece o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão dos embargantes de reexame da matéria, o que não é permitido por esta via. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DOS INATIVOS. INVOCAÇÃO DO ART. 41 DA PETROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (c. STJ, RESP 1443304/SE). Precedentes do E. TJES. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ART. 85, §8º. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIDÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NATUREZA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível de n. º 024.060.274.909 este egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que a Gratificação de Função Especializada paga aos servidores do Município de Vitória, possuiu natureza perene e vencimental e deve continuar a ser paga aos servidores que se aposentarem.