CLT RESCISAO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TRT 17ª R
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)
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Jurisprudência - TRT 17ª R
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CELETISTA. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão para o pagamento proporcional da multa prevista no artigo 477da CLT, de modo a se levar em consideração o pagamento parcial das verbas rescisórias e o valor remanescente.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DECRETADA A FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS 1ª E 3ª RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%; b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT. A 3ª Reclamada: a) responsabilidade subsidiária. dono da obra. Contrarrazoados.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DIREITO. CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, E A INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. A REITERAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS CONFIGURA DESÍDIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, ALÍNEA "E ", DA CLT.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRABALHADOR, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI Nº 8.666/1993, EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE REGULAR FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, A QUE ALUDE A SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. CONSTATADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, NA COLETA E ACONDICIONAMENTO DE LIXO URBANO E CONTATO E MANUSEIO DE ESGOTO SANITÁRIO, SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS, É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCORREÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDO EM JUÍZO. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE.
RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A JUSTA CAUSA, COMO FATO ENSEJADOR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DEVE SE APRESENTAR INCONTESTE, HAJA VISTA A VIOLÊNCIA COM QUE ENCERRA O PACTO LABORAL E AS CONSEQUÊNCIAS INDESEJÁVEIS QUE A ELA ESTÃO ATRELADAS, SENDO ÔNUS DO EMPREGADOR QUE ALEGA COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS SEUS MOTIVOS (ART. 818 DA CLT E ART. 373, II DO CPC). NÃO COMPROVADO O FATO ENSEJADOR DA PENALIDADE APLICADA AO TRABALHADOR, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O § 3º DO ART. 483 DA CLT FACULTA AO EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PLEITEAR A RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, PERMANECENDO OU NÃO NO SERVIÇO. OPTANDO POR NÃO CONTINUAR TRABALHANDO, O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO INDIRETA DEVE SER FEITO DE FORMA A DEMONSTRAR LIGAÇÃO EFETIVA COM A CAUSA ALEGADA, ESTANDO IMPLÍCITA A IMEDIATIDADE DO PLEITO. BANCO DE HORAS. SISTEMA DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. INVALIDADE.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional decidiu que o rompimento do
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão do artigo 7º, III, da CF/88.
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Jurisprudência - TST
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO.
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Os fatos e as provas trazidas aos autos comprovam que a Reclamante pediu demissão para trabalhar em 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1327 outro local. Não foi coagida, tampouco houve o alegado acordo com o empregador para o recebimento de verbas rescisórias. Recurso desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECOLHIMENTO IRREGULAR. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do disposto nas normas coletivas. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos ditos como violados. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/I/TST. 2. Concessão de tutela antecipada. 3. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST NO TEMA, AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. DIFERENÇAS DE VERBAS. APURAÇÃO PDV O TRIBUNAL A QUO LIMITOU A ANÁLISE DA QUESTÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. EMPREGADA GESTANTE. CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL, VALORANDO A PROVA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECLAMADA SUBMETIA A EMPREGADA GESTANTE, COM RISCOS NA GRAVIDEZ, À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SUPERIORES AS SUAS FORÇAS, TANTO PELO CARREGAMENTO DE PESO ACIMA DO LIMITE FIXADO NO ART. 390 DA CLT COMO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS SUPERIOR À JORNADA CONTRATUAL.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação ao art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA APRECIADA NO FEITO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No caso concreto, supera-se a análise da transcendência quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a transcendência e a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo. 2. Não há utilidade no exame da preliminar nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão cinge-se a definir se a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO.
RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador que, verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR.
RESCISÃO INDIRETA. INFRAÇÃO GRAVE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. O empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; correr perigo manifesto de mal considerável; não cumprir o empregador as obrigações do contrato, entre outros (art. 483 da CLT).
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Jurisprudência - TRT 10ª R
RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA.
RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, por se tratar de fato constitutivo de direito, é da reclamante o ônus de comprovar que o empregador cometeu falta grave, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Não havendo comprovação de fato grave que comprometa a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho, não é possível reconhecer a rescisão indireta. (TRT 10ª R.; RO 0000563-42.2018.5.10.0104; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não restaram comprovados os elementos objetivo e subjetivo inerentes ao abandono de emprego, justa causa da obreira que fora arguida pela empresa ré. Em contrapartida, a ocorrência de reiterada e grave falta patronal, prevista no art. 483, alínea d, da CLT, consistente no descumprimento de obrigações contratuais (ausência de recolhimento do FGTS), foi cabalmente demonstrada.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS. Não havendo prova nos autos de que o reclamante exercia função de confiança, com poderes de mando e gestão próprios da fidúcia especial definida na excepcionalidade prevista na CLT, artigo 62, II, correta a decisão de origem, a qual determinou o pagamento de horas extras. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O elemento definidor do pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade e/ou definitividade da remoção do empregado (OJ nº 113 da SDI-1 do TST).
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.
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Jurisprudência - TST
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula décima sétima: benefício social auxílio cesta básica. A cláusula em análise (cláusula décima sétima) criou o benefício auxílio cesta básica, que deveria ser pago, nos termos de sua redação, apenas para os empregados associados ao sindicato réu.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. Equiparação salarial. Identidade de funções. Artigo 461 da CLT. Ônus da prova. Súmula nº 6, VIII. Não provimento. O tribunal regional registrou expressamente que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que desempenhava as mesmas funções dos paradigmas indicados e que a reclamada deixou de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme preconiza o item VIII da Súmula nº 6. Tal premissa fática é inconteste, nos termos da Súmula nº 126. Incólume o artigo 461 da CLT.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTATUAL. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-a, i e iv, da clt.
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Jurisprudência - TST
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No caso, consignou o Regional que a segunda reclamada, conforme documento de constituição de consórcio, é a empresa líder e representante legal do consórcio. Além disso, amparando nas provas dos autos, concluiu que havia controle e dependência entre as empresas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, reformou a sentença para determinar a permanência da segunda reclamada no polo passivo da demanda e declarar a responsabilidade solidária entre as rés.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NO PRESENTE CASO, O REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM SEGUINTES FUNDAMENTOS. A) EM RELAÇÃO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, CLT.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. Em relação ao intervalo interjornada, constatada a inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, em conformidade com o artigo 66 da CLT. Com efeito, esta Corte já pacificou seu entendimento em relação à questão, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, que assim dispõe: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS.
DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O CARÁTERJUSTIFICADO DAS FALTAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO EMPREGADO PARA OS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 342 DO TST. A remuneração do empregado está diretamente vinculada à prestação de serviços na forma contratada. Logo, a ausência injustificada ao trabalho, como forma de descumprimento da principal obrigação do empregado, constitui causa apta à validar os descontos salariais realizados pelo empregador.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT se presta a penalizar o empregador que deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, não se aplicando ao caso de atraso somente na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 00047/2014-594-09-00.0; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA.
AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Se a rescisão contratual foi decidida em Juízo, não cabível a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (TRT 2ª R.; ROPS 1000812-38.2018.5.02.0705; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 22/02/2019; Pág. 11696)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT.
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, inaplicável a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Aplicação do item III da Súmula nº 33 do E. TRT da 2ª Região. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000662-55.2016.5.02.0502; Décima Terceira Turma; Relª Desª Cíntia Táffari; DEJTSP 26/02/2019; Pág. 19337)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8. º, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O artigo 467 da CLT determina que as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas ao empregado, à data do comparecimento do empregador na Justiça do Trabalho, entenda-se na data da primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Contudo, a pretensão obreira de rescisão indireta do contrato de trabalho torna incabível a condenação pleiteada, diante da evidente controvérsia. Também é indevida a multa prevista no § 8. º do art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos da letra d do art. 483 da CLT. Por outro lado, o C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA.
DA NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. Importante salientar, de início, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. In casu, em que pesem as alegações defensivas, não há qualquer elemento plausível nos autos que seja capaz de sustentar a justa causa aplicada.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ônus do qual a reclamante se desincumbiu em absoluto. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATÍPICA, MITIGADA OU CREDITÍCIA ACOLHIDA PELA Lei nº 13.467/17.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART.
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Aplicável à hipótese a Súmula nº 462, do C. TST, por analogia, já que a penalidade somente não seria devida no caso de o reclamante ter dado mora ao atraso, o que não ocorreu. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, mostra-se. devida a multa do art. 477 da CLT, ainda que o mesmo raciocínio não se aplique à multa do art. 467 do mesmo diploma legal, vez que este tem como pressuposto essencial a inexistência de controvérsia quanto à causa de ruptura do contrato de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.