CORRECAO MONETARIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJPR
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJMS
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE FUNÇÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DO ATO DE CLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATIVIDADE EXCEPCIONAL. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 127/2008. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 12.560/08. CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO POR ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRAMENTO PRÓPRIO.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA. COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Servidora pública estadual diagnosticada com alienação mental, doença prevista no rol de doenças graves e incuráveis da Lei Estadual nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, faz jus a aposentadoria com o pagamento de proventos integrais.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DE SER INDENIZADO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE UMA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO, QUE ACARRETA À SEGURADORA UMA LESÃO CONCRETA AO IMPEDIR A SUA ATUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO LOGO APÓS A CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SEGURADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS JUROS E FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. PERÍCIA. PARAMETROS FIXADOS PARA OS CÁLCULOS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. HONORÁRIOS PERICIAS. INCUMBÊNCIA DO VENCIDO. ADIANTAMENTO. DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE. ART. 85 DA LC 64/02. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SOMENTE ÀQUELES QUE NÃO TENHAM ADERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS. DOIS CARGOS. BIS IN IDEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MORA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DEVER DO CONDÔMINO DE EFETUAR O PAGAMENTO SEGUNDO A ATA DE REUNIÃO. EMPENHOS REALIZADOS A UMA DAS ENTIDADES CREDORAS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino, na proporção das suas frações ideais, o pagamento das taxas condominiais, sujeito a encargo dos juros moratórios pelo atraso no pagamento. 2.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA. ADIS N. Os 4.425/DF e 4.357/DF. Não abrangência da espécie. Aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do re nº 870.947/se, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das adis n.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E PORTE UNIDADE.
RECURSO DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA E PORTE UNIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. É devida a integração do Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA e Porte de Unidade, previstos em normas regulamentares da Caixa Econômica Federal, à base de cálculo do Adicional de Incorporação, em face das referidas rubricas comporem o valor da gratificação paga pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado. APELO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RECLAMADA.
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Jurisprudência - TJMG
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA 11.960/2009. IPCA. INAPLICABILIDADE. A TR deve ser o indexador do crédito executado por haver sido este o fator de atualização mencionado expressamente na sentença que transitou em julgado. (TJMG; APCV 2762251-79.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA. ILICITUDE. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. LEI ESTADUAL Nº 10.745/92. DIREITO ASSEGURADO. REFLEXOS. FOLHAS DE PONTO. JORNADA BRITÂNICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO ADICIONAL. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. 2. A avaliação de bem dado em garantia em financiamento bancário consiste em serviço diferenciado, suscetível de cobrança desde que devidamente previsto em contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. 1. A demonstração da existência de prévio requerimento administrativo e de documento comum entre as partes desfigura a preliminar de carência de ação. 2.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [... ] 4- CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 4.1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 4.2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram(ED-ArgInc.
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Jurisprudência - TJMG
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E DOS JUROS DE MORA (POUPANÇA). 1.
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Jurisprudência - TRT 18ªR
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [... ] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão ndice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST. ArgInc.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Uma vez constatada a existência, durante todo o período laboral, do agente energia elétrica com potencial de causar danos à integridade física do obreiro, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos legais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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Jurisprudência - TJES
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REGULARES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJES
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO APLICADAS A CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVOLVIDAS AO PARTICIPANTE QUE DELE SE DESLIGARA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. EXCLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. DEVOLUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPRIMIDOS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DENÚNCIA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS BENEFICIÁRIOS À EVENTUAL DIFERENÇA DECORRENTE DA MODULAÇÃO. STJ. RESP 1.495.146/MG.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEPACHO. INCABÍVEL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. REMUNERAÇÃO OFICIAL DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. STF. RE 870.947/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. STJ. RESP 1.495.146/MG. NECESSÁRIA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL EXPRESSO NO ATO DE ANISTIA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo interno do impetrante provido. (STJ; AgInt-MS 23.284; Proc. 2017/0029669-0; DF; Primeira Seção; Rel. Min.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO.
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO. Nos termos do disposto na Súmula de nº 33 deste Regional Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula nº 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao reclamado/recorrente quanto à impugnação relativa aos pleitos de insalubridade, PIS/PASEP, férias, 13º salários, 14º salários, multa do FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais, posto que tais verbas não foram objeto de condenação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HORAS EXTRAS. DESCONTOS.
HORAS EXTRAS. DESCONTOS. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLT, BEM COMO DEMAIS REGRAMENTOS LEGAIS QUE REGEM AS RELAÇÕES TRABALHISTAS A EXIGÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECLAMADO INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA.
SALÁRIO. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS A PARCELA PERCEBIDA EXTRAFOLHA, PELO EMPREGADO, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO, OSTENTA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL, E COMO TAL, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 457 DA CLT. DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO EXCESSO DE JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM SITUAÇÃO DEGRADANTE DE TRABALHO, NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA.
RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO É REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE SIGNIFICA QUE O EMPREGADOR DEVE EXERCER O SEU PODER DISCIPLINAR ASSIM QUE TENHA CONHECIMENTO DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO. A NÃO- FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA LOGO APÓS O CONHECIMENTO DO ATO FALTOSO, OBSTA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA DISPENSA MOTIVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, INTEGRADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. NÃO CABIMENTO. OS EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO NÃO SE EQUIPARAM AOS BANCÁRIOS, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 224 DA CLT. INCIDÊNCIA DA OJ 379 DA SDI-1/TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS PARTES QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. O RECLAMANTE. A) acúmulo de função. diferenças salariais e reflexos; b) gratificação de caixa; c) jornada de trabalho. horas extras e reflexos. minurtos residuais. labor aos sábados; d) assédio/dano moral. indenização; e) indenização por dano moral. transporte de valores.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.
BASE DE CÁLCULO. Eletricista nos termos do entendimento pacificado pelo TST, bem como da Súmula nº 191, a alteração da base de cálculo trazida pela Lei nº 12.740/12, atinge apenas os contratos de trabalho celebrados após a sua vigência. Justiça gratuita. Requisitos. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a apresentação de simples declaração do interessado, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. Sentença improcedente. Recorrem as partes quanto às seguintes matérias. O reclamante quanto ao adicional de periculosidade e reflexos.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. DIREITO. CONSTATADO, POR MEIO PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, É DEVIDO O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 192 DA CLT. HORAS "IN ITINERE ". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE PERMITE A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DEVE OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 8 HORAS DIÁRIAS, NÃO SENDO ADMITIDA A FREQUENTE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. XIV. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA-SE AOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E DAS AUTARQUIAS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECLAMADA INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) quinquênio, b) recolhimentos fiscais e previdenciários, c) correção monetária e juros. Contrarrazoado. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. (TRT 15ª R.; RO 0011725-59.2017.5.15.0062; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS PELO ARTIGO 3º DA CLT, O NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO PARA REARBERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NOVO JULGAMENTO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) vínculo empregatício; b) adicional de periculosidade; c) salários do período de afastamento por doença; d) jornada de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO DEVE COINCIDIR COM OS REGISTROS DE INÍCIO E TÉRMINO CONSTANTES DOS CARTÕES DE PONTO DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO.
TESOUREIRO EXECUTIVO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVADO QUE O EMPREGADO, QUANDO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO, ERA DETENTOR DE FIDÚCIA DIFERENCIADA DOS DEMAIS BANCÁRIOS, AUTORIZADO ESTÁ O SEU ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) horas extras e reflexos. descaracterização do cargo de confiança; b) honorários assistenciais; c) correção monetária. IPCA-E Sem contrarrazões. Processo não encaminhado à Procuradoria.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS. A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, AINDA QUE PARCIAL, DEFERE AO TRABALHADOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO ALIMENTAR E SEUS REFLEXOS. SÚMULA Nº 437, I E III, DO C. TST HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DSRS. INCIDÊNCIA NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. A RECLAMANTE INSURGE-SE QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A) cerceamento do direito de defesa; b) aplicação da Lei nº 13.467/2017; c) acidente de trabalho. indenização por danos morais e estéticos; d) correção monetária. aplicação do IPCA-E. Contrarrazoado. Processo não encaminhado à Procuradoria. (TRT 15ª R.; RO 0013119-46.2016.5.15.0027; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 21251)
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Jurisprudência - TRT 15ª R
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS.
JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36 HORAS. INVALIDADE. DIANTE DA FALTA DE NORMA COLETIVA OU LEI, NÃO SE PODE REPUTAR VÁLIDA A JORNADA 12X36 IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. NESTE SENTIDO A SÚMULA Nº 444 DO C. TST. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSENTE A ASSISTÊNCIA SINDICAL, INDEVIDA A VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NºS 219 E 329 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
MUNICÍPIO DE AMERICANA. HORAS EXTRAS.
MUNICÍPIO DE AMERICANA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ENTE PÚBLICO. NÃO AFASTAMENTO DO DIREITO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA NÃO ELIDE O DIREITO DO TRABALHADOR, QUE SE ATIVOU EM TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. A APLICAÇÃO DO IPCA-E DEMANDA PRONUNCIAMENTO FINAL DO STF, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE.