Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o comércio, desclassifica-se para consumo pessoal. 2. Inexistente qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Apelação provida. (TJGO; ACr 190167-15.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.

RECURSO SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece qualquer reparo o conhecimento da apelação como se recurso em sentido estrito fosse, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, já que tempestivo, e não comprovada a má-fé do recorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

PECULATO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA SUSTENTANDO NULIDADES DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da culpabilidade, motivos e consequências do crime, visto que negativada a conduta com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a absolvição vez que o dolo é o elemento subjetivo do tipo exigido pelo tipo do artigo 356 do CP, sendo necessário, portanto que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, não sendo punido a forma culposa em que resta evidenciado a negligência da conduta do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 22124-06.2015.8.09.0137; Rio Verde; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIMINUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I. Incorrendo a sentenciante em equívoco na análise da culpabilidade e motivos do crime, imperativa a correção destas, bem como a readequação da quantidade de pena imposta. II. Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, sem alteração no contexto fático que a originou, incabível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. JÚRI. SOBERANIA. PENA. REDUÇÃO. 1. Se os jurados optaram pela versão da acusação, com supedâneo na prova, não se há falar em contrariedade à prova dos autos. 2. Constatados equívocos na fixação da pena, impõe-se a readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO; ACr 22845-13.2018.8.09.0020; Cachoeira Alta; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 73)

EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos, revelando-se o julgado em conformidade com a jurisprudência superior.

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Comprovado o severo sofrimento experimentado pelo apelante em razão das consequências do fato, inócua a aplicação da pena prevista pela prática do ilícito penal, o que enseja a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5º, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELO PERDÃO JUDICIAL. (TJGO; ACr 235111-39.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 111)

APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE. ECA. BEBIDA ALCOÓLICA. FORNECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO. Havendo carência probatória a incriminar o agente, impositiva a absolvição (art. 386, VII, CPP). Apelação provida. Recurso ministerial prejudicado. (TJGO; ACr 238213-39.2017.8.09.0109; Mossâmedes; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 77)

TRÂNSITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS. CONSUMADO. TENTADO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPA. RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 1. Afasta-se o crime doloso se os elementos de prova indicam o culposo. 2. Restou prejudicado o pedido de revogação de prisão, já solto anteriormente. Recurso conhecido e provido. (TJGO; RSE 243328-44.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 54)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. CRIME. OMISSÃO. PROVA. AUSENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO. Na ausência de provas de que a acusada, voluntária e conscientemente, omitiu-se quando podia e devia agir (art. 13, § 2º, a, do CP), para evitar o estupro da filha menor de 14 anos, imperiosa a absolvição. Apelo provido. (TJGO; ACr 246349-23.2016.8.09.0024; Caldas Novas; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 68)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes no acórdão embargado a omissão apontada. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 248451-62.2016.8.09.0074; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJEGO 02/05/2019; Pág. 52)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. I. A jurisprudência hodierna é pacífica no sentido que, para a incidência da majorante, é desnecessária a ocorrência da apreensão e posterior perícia da arma de fogo se comprovada a sua utilização na prática criminosa por outros meios de prova. II.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto aos crimes de homicídio qualificado em sua forma consumada e tentada, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. 1. Comprovadas a materialidade dos crimes e a existência de indícios suficientes de autoria, é improcedente o pedido de despronúncia. 2.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, no âmbito da providência revisional, a rediscussão de matérias já examinadas nas instâncias de conhecimento, como a suavização da pena-base, não verificando-se desacerto do julgamento ou equívoco na dosagem da reprimenda, expondo, em verdade, propósito de nova via recursal, sem enquadramento em hipótese prevista pelo art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANTE DELITO. CRIMES PERMANENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADMISSIBILIDADE. 1) Consoante dicção do artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração têm como escopo o saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente emergidas no bojo da decisão colegiada, com a função inequívoca de integrar ou esclarecer o julgado vergastado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. TENTATIVA. FRAÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. DE OFÍCIO. SURSIS. PROVIMENTO. 1. Altera-se a fração para 2/3 quanto a tentativa, se ausente fundamentação. 2. Redimensionada a reprimenda, de rigor a alteração do regime de cumprimento. 3. Preenchidas as condições, defere-se a suspensão condicional da pena. Apelo provido. De ofício, alterado o regime de cumprimento. (TJGO; ACr 270187-90.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 72)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE PELO DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR JURADO. IMPROCEDÊNCIA. Não se acolhe reclamo defensivo de nulidade pelo deferimento de pedido formulado por jurado de exibição de interrogatório judicial de corréu, quando constatado que a própria defesa também elaborou pedido semelhante após aquele.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO A UM DOS APELANTES. DE OFÍCIO. 1. A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do apelante, no caso em que a pena mínima abstratamente cominada é igual ou inferior a um ano. Quando tal direito não é oferecido, impõe-se a nulidade parcial da sentença e o retorno dos autos à origem, para que as providências relativas à concessão, ou não, do benefício sejam realizadas. QUANTO AO OUTRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. Constando na perícia que o acusado, embora fosse ao tempo do fato inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato, e parcialmente capaz de determinar-se de acordo com o seu entendimento, ante a sua dependência de drogas, aplica-se a minorante da semi-imputabilidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; ACr 277021-12.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; DJEGO 02/05/2019; Pág. 62)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. RELATIVA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL TRIPLA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. 1. O reconhecimento de pessoa sem o cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não tem o condão de nulificar o processo, pois se trata de mera irregularidade, especialmente quando há outros elementos de convicção nos autos a respaldar a condenação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. REFORMA DOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE. PERMANENTE. NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTADA. 1. Ausente comprovação dos requisitos, não se há falar em legítima defesa. 2. Desclassifica-se a conduta para leve se não há comprovação de lesão qualificada. Apelação desprovida. De ofício, desclassificada a conduta. (TJGO; ACr 291993-62.2016.8.09.0129; Pontalina; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 66)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. CONSTRANGER MENOR DE CATORZE ANOS À CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AGENTE COM AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. NULIDADES PROCESSUAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INEFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. PENA BASE. EQUÍVOCO DA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA. I.

APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Roubo majorado. Absolvição. Inviabilidade. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, não sendo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima prova isolada, sendo reforçada por outros elementos hábeis a sustentar o édito condenatório. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelante maykon. Absolvição. Desclassificação do crime para uso.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. COISA APREENDIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OFÍCIO. 1. Não havendo provas seguras e concretas da traficância, desclassifica-se a conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas e restitui-se o bem apreendido, ao legítimo proprietário. 2. Constatada a prescrição, necessária a extinção da punibilidade de ofício. Recurso provido. De ofício, declarada a prescrição. (TJGO; ACr 303523-18.2015.8.09.0123; Piracanjuba; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 60)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. EXCLUSÃO DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. 1º EMBARGANTE (DOURIVAL) SUSTENTANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE QUANTO A FALTA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ROUBO. 1. Ausência de omissão. II. 2º Embargante (Jefferson) sustentando nulidade processual por falta de intimação do defensor para a sessão de julgamento e omissão na análise da tese quanto a falta de apreensão da arma de fogo para fins de afastamento da majorante do roubo. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO COMPROVADO. Mantém-se intactas as condenações quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria da ocorrência de lesão corporal tentada e ameaça, sobretudo quando a embriaguez voluntária do agente não tem o condão de excluir a culpabilidade penal, sequer isentá-lo das penas inerentes aos crimes a ele imputados e a sua diminuição. 2. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. A natureza do crime ora apurado, que invariavelmente se desenvolve à revelia de testemunhas presenciais, confere excepcional importância à palavra da vítima como meio de elucidação da verdade. Assim é que as declarações das ofendidas menores, quando em harmonia com os demais elementos de prova, mostram-se idôneas e suficientes para sustentar o Decreto condenatório.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des.

ABSOLVIÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. EMBARGOS SUSTENTANDO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 335095-30.2015.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz Sival Guerra Pires; DJEGO 02/05/2019; Pág. 96)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não há falar em omissão quando a decisão está devidamente fundamentada e, inclusive, improcede acolhimento de prequestionamento de matéria quando não demonstrada existência de vícios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 342791-20.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: Conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, inexistindo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. Se os elementos de convicção colhidos durante a persecução penal são suficientes e seguros para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, caput do Código Penal, mormente pelas declarações judicias da vítima e da testemunha de acusação, corroboradas pelas demais provas colhidas durante a persecução penal, a manutenção da condenação é imperativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 366245-33.2010.8.09.0004; Alto Paraíso de Goiás; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 52)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 217-A, C/C 226, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DETERMINADA PELO STJ. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do CP, quando comprovado que o apelante aproveitou-se da condição de padrasto da vítima para o cometimento dos crimes. 2. É inócuo o pleito de redução da pena quando já aplicada nos patamares mínimos. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 241-B DO ECA. DEFESA. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não demonstrada a prática de vários estupros de vulnerável, em continuidade delitiva, mantém-se a absolvição. 2. Ausente prova de omissão penalmente relevante, absolvição mantida. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO TRÁFICO PARA POSSE PARA USO. NÃO CABIMENTO. ATIPICIDADE PORTE MUNIÇÃO SEM ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO. MANTIDO. I.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a condenação pelo delito de falsa identidade (art. 307, do CP) àquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, deve ser a pena privativa de liberdade imputada pela prática do crime de falsa identidade (art. 307, do CP) substituída por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3.

RECURSO EX- OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. 1. Comprovados os requisitos para reabilitação, no período de 2 anos após a extinção da punibilidade, firmada em 14/01/2013, demonstrando domicílio no País, bom comportamento público e privado, inexistindo dano a ser reparado, há de ser confirmada a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. 2. Recurso ex- officio conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; REO 38587-07.2007.8.09.0039; Cumari; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 100)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, CP (POR DUAS VEZES). ART. 244-B, ECA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. PROVA. DISPARO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Autoria e materialidade comprovadas, mantém-se a condenação. 2. A sanção imposta é reduzida pela reanálise dos vetores. 3. Nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redimensionada a pena e declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a decisão do Tribunal do Júri de condenar o apelante pela prática do crime de homicídio encontra suporte em uma das versões apresentadas em juízo, impossível a anulação do julgamento, sob o argumento de decisão manifestamente contrário a prova dos autos, devendo, pois, ser preservada em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. PENA-BASE. REDUÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. CABÍVEL. 1. Demonstrada de forma satisfatória a prática do delito do art. 304 do CP, mantida a condenação. 2. Constatado equívoco na fixação da pena-base, impõe-se a redução. 3. De rigor a redução da patrimonial, para guardar proporção com a corpórea. Apelação parcialmente provida. (TJGO; ACr 40204-28.2012.8.09.0006; Anápolis; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 68)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do CPP. No caso dos autos, a insurgência só foi manifestada quase três meses após a cientificação da defesa, sendo, portanto, intempestiva. 2. Recurso não conhecido. (TJGO; ACr-EDcl 412983-55.2005.8.09.0004; Alto Paraíso de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 98)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado por meio da palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, e pela confissão do apelante, inclusive, que ele se apropriou de rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA SENILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO ACUSADO. EIVA INEXISTENTE. 1. Nos termos da jurisprudência superior, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime de furto qualificado não há que se falar em absolvição. 2. O aumento por força da reincidência, sem guardar proporcionalidade com a pena base e sem a devida fundamentação, deve ser reduzido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO; ACr 430242-59.2010.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 65)

EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. 1. Não se conhece do recurso interposto a destempo. Contudo, diante da ocorrência de coação ilegal evidente, impõe-se, pontualmente, sua apreciação. 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO. LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. 1. A gravidade em abstrato do crime e a reincidência do recorrido não obstam sua soltura, devendo ser observada a proporcionalidade da prisão para o acautelamento social. 2. Considerando que ele demonstrou ocupação lícita, a segregação não se revela adequada, inexistente ameaça à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da Lei Penal, requisitos indispensáveis (312, CPP). 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. Absolve-se do crime de ameaça se não presentes os elementos do tipo. Apelação provida. (TJGO; ACr 444383-10.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 81)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 280. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. A inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal) não é garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de natureza permanente, como no caso dos autos, em que o recorrente foi flagrado por tráfico ilícito de drogas (delito de natureza permanente).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. Reconhecida a ocorrência de omissão no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para manifestar-se acerca da incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas e integrá-lo, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJGO; ACr-EDcl 451962-53.2012.8.09.0065; Goiás; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 04/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)