Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção do Decreto absolutório à míngua de prova da materialidade dos delitos imputados ao processado (artigos 171, caput, do CP e 32, da Lei nº 9.605/98), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 457616-74.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 80)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DA PROVA. EIVA INEXISTENTE. 1. No caso dos autos, o embargante não demonstra interesse no esclarecimento de eventual dúvida no acórdão, apenas revelando inconformismo quanto à valoração da prova que serviu à convicção do juízo relativamente ao fato imputado. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 47046-26.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher; DJEGO 02/05/2019; Pág. 99)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da inércia da acusação no presente caso, a prescrição, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, regular-se-á pelo quantum de pena aplicado. No entanto, não transcorrido entre as causas interruptivas o lapso temporal exigido no inciso VI do artigo 109 do Diploma citado, não há falar-se em extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. MANTIDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. 1. A prova comprova materialidade e autoria do crime de resistência. 2. Diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), mantêm-se somente um aumento e exaspera-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei nº 13.654/2018). (TJGO; ACr 51663-92.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág.

FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA POSTULANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU MAIOR ATENUAÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. No caso dos autos, conquanto inexpressiva a lesão patrimonial, já que restituídos os objetos subtraídos à vítima, tratando o acusado de reincidente em crime contra o patrimônio, inaplicável o princípio da insignificância, por indicada reprovabilidade do comportamento. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, é adequada a utilização de uma delas como elementar do crime e a outra como circunstância judicial demeritória, na primeira fase da dosimetria. Além disso, é inócuo o pleito de redução da pena base quando alcançado o patamar mínimo na segunda fase pela incidência de atenuante. 2. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA. 1. Constatando-se que o apelante compareceu às audiências, acompanhado do advogado, constituindo-o tacitamente como seu defensor, a denominada constituição apud acta, mostra-se despicienda a juntada de procuração, nos termos do artigo 266, do Código de Processo Penal, impondo o conhecimento do recurso manejado. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. USO RESTITO. POSSE. ILEGAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DE OFÍCIO. REGIME. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 269 STJ. PROVIMENTO. 1. Merece redução a pena, se exacerbada. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias, consoante o teor da Súmula nº 269 do STJ. Apelação provida. De ofício, reduzida a pena. (TJGO; ACr 61409-81.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 78)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de lesão corporal doméstica, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para vias de fato, já que demonstrado por prova técnica a ofensa à integridade física da vítima. 2. Não há que se falar em redução da pena corpórea, quando aplicada em patamar suficiente para reprovação da conduta. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 66432-76.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A falsa identidade perante a autoridade policial, para evitar o cumprimento de mandado de prisão, não pode ser compreendida como exercício de autodefesa, tratando-se de conduta típica e penalmente relevante, devendo ser mantido o édito condenatório. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO E, NA SEQUÊNCIA, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tentativa de furto, realizado em concurso de agentes, o que denota maior reprovabilidade da conduta, bem assim considerando a variedade da Res furtiva, que, ainda que de baixo valor, representa lesividade ao patrimônio da empresa vítima. A conduta não configura indiferente penal. Sentença reformada para condenar o apelante e aplicar sanção penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE REDUÇÃO DA PENA ADOTADO PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal concluiu, fundamentadamente, pela redução da pena em 1/3 tendo em vista o caminho percorrido pelo acusado dentro do iter criminis, consubstanciado na execução integral dos atos executórios. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 75672-49.2011.8.09.0051; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 97)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO. CABIMENTO. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Reduz-se a fração da tentativa, em observância ao período executório percorrido. 2. O critério para eleição da fração em hipótese de concurso formal é vinculado ao número de condutas cometidas. Tratando-se de duas vítimas, o coeficiente correto é 1/6 (um sexto). 3. Merece reduzida a pena de multa, para garantir a proporcionalidade. Apelo provido. De ofício, reduzida a patrimonial. (TJGO; ACr 77742-11.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO SIMPLES. 1. A prova é suficiente para a condenação por roubo circunstanciado, descabendo se cogitar de desclassificação para furto. 2. Apelo conhecido e desprovido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 81110-69.2017.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)

REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram com desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; RevCr 86497-64.2018.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 48)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, não sobra espaço ao pleito absolutório por atipicidade da conduta, princípio da adequação social e/ou excludente da culpabilidade, porquanto o dolo genérico no exercício de qualquer dos núcleos do tipo independe de resultado naturalístico, e a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal de segurança pública é presumida. PENA BASE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. CAUSA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Mantém-se a sentença penal condenatória, quando a prova dos autos incute a certeza plena do comportamento censurado, pelos depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante delito da processada, compatibilizados com a versão de usuários. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Sem omissão no julgado, rejeitam-se os embargos. 2. Inexistente mácula em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso em Instância Superior. Embargos desprovidos. (TJGO; ACr 95013-33.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 69)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA. MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A instrução criminal encontra-se em vias de conclusão, restando apenas a oitiva de testemunhas e interrogatório dos réus, não havendo provas nos autos que possam imputar ao Poder Judiciário ou a ato abusivo da acusação eventual atraso na instrução 2.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo já foi objeto de outro writ interposto sob o nº 0019187-68.2018.8.08.0000 em que o paciente é corréu na mesma ação penal originária, sendo reconhecido, em decisão a ausência de excesso de prazo 2.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, CP). PERDÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O instituto do perdão judicial é direito do réu, a ser concedido quando o abalo emocional sofrido pelo autor do fato é tamanho que torna inútil a aplicação da pena. No presente caso, o Inquérito Policial foi suficiente em demonstrar o sofrimento que acometeu a mãe, que culposa e inconscientemente, deu causa à morte de seu próprio filho enquanto juntos dormiam na mesma cama.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, inicia a contagem da prescrição punitiva retroativa (art. 110, §1º do CP) entre o recebimento da denúncia/queixa e a publicação da sentença (marcos interruptivos previstos no art. 117, incs. I e IV do CPB). 2. Recebida a denúncia na data de 12/05/2014 (fls.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A motivação externada pelo prolator do ato apontado como coator não é suficiente para a manutenção da segregação cautelar do paciente, sobre o qual não há notícias de antecedentes criminais ou mesmo de ações penais em curso, sendo impossível a adoção da medida extrema com base na gravidade abstrata do delito imputado ao réu. Precedentes. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contradição e obscuridade apontadas pelo embargante trata-se, meramente, de um erro material. Isto porque, o fato de incluir no acórdão que o magistrado de origem valeu-se de trechos de interrogatório e de depoimentos testemunhais, quando na verdade o magistrado só fez uso de fragmentos de interrogatório, não acarreta prejuízos na interpretação e no julgamento do V. Acórdão. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. TESE VEROSSÍMIL ENCAMPADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo das votações.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNINO LEGAL. ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelo recorrente do crime de roubo majorado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado para rediscutir as questões de mérito, tampouco para que o embargante exponha sua mera insatisfação com as conclusões a que chegou este órgão julgador. Assim, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisum confrontada, deve ser negado provimento ao recurso interposto. Recurso desprovido. (TJES; ED-Ap 0010887-18.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 2º, §1º DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. RÉU REINCIDENTE. FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR. APELO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, entretanto, deve ser orientada pelos parâmetros da legalidade e da constitucionalidade, além de estarem circunscritas à dimensão do princípio da proporcionalidade, não podendo o magistrado utilizar-se de elementos genéricos para majoração da pena base. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DROGAS. JUIZ QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE ESTATAL NA PUNIÇÃO DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. É sabido que o uso de drogas trata-se de tema polêmico, sendo que parcela da sociedade considera que tal conduta deve ser descriminalizada, em razão de cada vez mais ser aceita pela população em geral, enquanto outra parcela entende que mesmo o uso de drogas acarreta consequências gravosas ao indivíduo e, por consequência, à comunidade, devendo ser punida pelo Estado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º DO CP). CAUSAS DE PEDIR. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JUÍZO CONDENATÓRIO. Palavra da vítima tem especial relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica. Desclassificação da conduta para a de lesões corporais culposas. Prova dos autos demonstra que as lesões decorreram da intenção (vontade) do réu/apelante. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0011731-54.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA E A EX COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMAS. CONFIGURADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica e familiar, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios. Precedentes. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga apreendida destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá a) a natureza e à quantidade da substância apreendida; b) o local e às condições em que se desenvolveu a ação; c) às circunstâncias sociais e pessoais; e d) bem como à conduta e aos antecedentes do agente (Lei n. 11.343/2006; art.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Preliminar: A partir da leitura do art. 110, §1º, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Preliminar rejeitada. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Impossibilidade de desclassificação, a teor do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas. 3. Inexistência de excesso na fixação da pena. Ausência de reparos a serem realizados de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUEAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na segunda fase, não há como afastar a reincidência do réu, uma vez que o STF já reconheceu a sua constitucionalidade. Ademais, a agravante da reincidência trata-se de hipótese prevista em Lei, além de não ter sido utilizada na primeira fase como maus antecedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO IMPUTADO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59CP. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação do Ministério Público: A condenação por crime não imputado ao réu durante o processo representa violação a vários princípios orientadores do processo penal, como o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida, bem como os autos de apreensão e entrega da Res furtiva e o laudo de exame de local de arrombamento atestam a veracidade dos fatos narrados pelo órgão acusatório. 2. Quanto ? pena, o recurso viola frontalmente o princ?pio da dialeticidade recursal. A apela??o que n?o agrega fundamento ao pedido deixa de atender a requisito formal de admissibilidade. Desnecessidade de reparos ex officio. (TJES; Apl 0023288-77.2016.8.08.0014; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Absolvição negada, haja vista a robustez das provas de autoria e materialidade. 2 - Não merecem retificação as penas-base, uma vez que o Magistrado sentenciante fundamentou mediante elementos do caso concreto, as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. 3 - Como dispõe o artigo 804 CPP, a isenção de custas é matéria afeta também ao juízo das Execuções. 4 - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE JULGAMENTO. INOVAÇÃO TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. REJEITADA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia narra que o réu seria um dos executores do crime e este teria sido praticado em razão de disputa pelo tráfico de drogas na região.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de lesão corporal consuma-se com a ofensa à integridade corporal que cause alteração anatômica ou funcional, externa ou interna. Uma vez que a autoria e a materialidade foram fartamente comprovadas pelo depoimento da vítima colhido em sede inquisitiva e judicial e pelo laudo de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 2. Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, sendo este um efeito da condenação previsto no art.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessário esclarecer inicialmente que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AGRG no AREsp 104.057/RS, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013) 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se admite no ordenamento jurídico pátrio de crédito de pena, de modo que, indultada a pena referente a uma guia, fixa-se o início de cumprimento da pena do segundo delito na data da prisão referente àquele. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Ag-ExPen 0026121-34.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. FILHO MENOR DE SEIS ANOS. AUTISMO. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É certo que a prisão domiciliar está prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo concedida somente para o condenado que cumpre a pena em regime aberto 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. COERENTES. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser dada grande valia probatória dos depoimentos das vítimas quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais provas colhidas ao longo da instrução. Precedentes. 2. Inexiste interesse recursal quanto a dosimetria da pena, eis que as penas-bases já foram fixadas pela magistrada sentenciante no mínimo legal, tendo, ao final da análise, a MM.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297, §§ 1º E 2º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são uníssonos em apontar o réu como aquele responsável pela falsificação das CNHS, recebendo em troca uma certa quantia em dinheiro para facilitar a obtenção das CNHS sem a necessidade de realização de qualquer prova.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NATUREZA DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria, para que se retifique, nos registros dos autos, a grafia do nome do acusado, de acordo com sua certidão de nascimento. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acertada a sentença quanto à condenação pela prática do crime do art. 307 do CP, pois a jurisprudência dos Tribunais Pátrios entende que o princípio da autodefesa não pode ser invocado para descaracterizar o crime de falsa identidade. 2. Pena-base fixada acima do mínimo lega com motivação idônea. Inexistência de equívocos nas demais fases da dosimetria. (TJES; Apl 0028866-55.2016.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DO MENOR. REJEITADA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - É pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de analisar conjuntamente com o mérito a preliminar suscitada que com ele se confundir. Preliminar de nulidade não conhecida.

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO PACIENTE. SÚMULA Nº 21 STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS (ART. 312, CPP). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 21), a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo é superada pela superveniência da decisão que pronuncia o réu. 2.