APELACAO CIVEL | Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Concessionária cedae. Alegação de inexistência de fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de procedência para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados até 12/03/2010, observada a prescrição decenal. Apelação da ré. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré. Inexistência de vícios. Embargante que, na verdade, objetiva a modificação e o reexame do julgado, em desconformidade com o imposto pelo art. 1.022 do novo CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção por prescrição do crédito tributário. Apelo do município desprovido. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nºs. 566 a 571 do colendo STJ. Paradigma que guarda estreita relação com o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, que se inicia após a constatação da não localização do executado e/ou da ausência de bens penhoráveis.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE OS ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUAL SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0398735-07.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 296) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 15% do valor da condenação. Integração do julgado. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; APL 0402195-02.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. Sub-rogação. Súmula nº 188 do STF. Fornecimento de energia elétrica (light servicos de eletricidade s/a). Oscilação de tensão que teria ocasionado danos a aparelhos eletrodomésticos. Sentença de improcedência dos pedidos. Reforma. Características da relação originária que se transmitem ao sub-rogante. Arts 349 e 786, caput, do c. C/02. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0405467-28.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada no valor apontado pela exequente. Sentença acolhendo posterior Impugnação à Execução ofertada pela executada e extinguindo a execução, com expedição de mandados de pagamento a ambas as partes. Apelo da exequente. Decisão posterior à penhora on line, dando ciência desta, que não tem o condão de abrir novo prazo para impugnação à execução, autorizando tão somente discussão acerca da própria penhora.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. Requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas. O apelante não recolheu as custas. Oportunizado prazo para o recolhimento, não houve o cumprimento da obrigação de pagamento das custas. Deserção que se impõe. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Não conhecimento do apelo. (TJRJ; APL 0407034-31.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 445) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Plano de saúde coletivo. Acórdão embargado que deu provimento aos recursos de apelação das rés e julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo. Alegação de omissão. Inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser sanado. Não constituem os embargos de declaração recurso adequado para manifestação de inconformismo. Artigo 1.022 do CPC/15. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência até o julgamento definitivo do tema 989 pelo STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Alegação de nulidade da execução. O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão enfrentou as hipóteses previstas no AR. 1.022 do CPC, enfrentando adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. Pedido de exibição de documentos (ata de assembleia condominial, cotas de todos os condôminos e faturas de consumo de água do condomínio, de 2007 a 2010). Réus que instruíram a contestação com todos os documentos. Sentença de procedência, que determinou a exibição de documentos alegadamente ainda não exibidos. Irresignação. Reprise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda apelante, administradora do condomínio. Posição de simples mandatária. Acolhimento. Mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Rejeitado. Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do ncpc, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA. TETO REMUNERATÓRIO. Descontos nos subsídios dos fiscais de renda, consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003. Sentença de procedência parcial. Juízo de retratação, exercido. Matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 257 de repercussão geral. -computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE A EMPRESA RÉ EXIGIU A EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTUS PARA OUTRO DE 12.000 BTUS. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência dos pedidos autorais. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o equipamento adquirido não possuía qualquer vício, tendo a troca sido requerida ao perceber o autor que o aparelho não atenderia às suas necessidades.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA VENDA POR PARTE DO COMPRADOR. Restituição parcial das parcelas pagas. Possibilidade de retenção de até 25% dos valores quitados. Obrigação, porém, de devolução imediata. Impossibilidade, ademais, de desconto dos gastos com leilão. Ao argumento de que a atual crise econômica teve impactos profundos sobre a sua renda familiar, os autores buscaram a resilição unilateral do contrato de compra e venda que haviam celebrado com os réus, incorporadores imobiliários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto. Veículo zero quilômetro que, antes de um mês de adquirido, apresentou reiterados defeitos, que não foram sanados no prazo a que alude o art. 18, § 1º, do CDC, tanto que, consoante prova técnica, o automóvel, entre 04.12.2013 e 09.03.2015, foi levado a concessionárias por duas (Abolição) e quinze vezes (Recreio). A ocorrência de defeitos em veículo zero quilometro impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, da norma de regência. Dano moral configurado.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, INSUFICIENTE O PREPARO, DEVEM A PARTE E SEU ADVOGADO SER INTIMADOS PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. 2. Resulta que, no caso vertente, a intimação realizada na pessoa apenas do patrono produziu seu efeito, porquanto a parte veio aos autos para impugnar a determinação de complementação. 3. Não acatando a impugnação e após dar-lhe mais uma oportunidade para a complementação, o que foi novamente questionado, alternativa não havia senão a extinção do processo. 4.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Devolução de cheque. Equivocidade quanto ao valor descontado. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que deixa de observar cautelas inerentes à atividade de compensação de cheques e acaba por dar causa ao infortúnio suportado pela demandante em razão do indevido apontamento de seu nome juntos aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Arbitramento da quantia compensatória de forma razoável e proporcional. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE, NELE NÃO SENDO PERCEBIDA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NEBULOSIDADE, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE OS MESMOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, PARA QUE SE MODIFIQUE O DECISUM. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0434882-61.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 295) Ver ementas semelhantes

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO OBSERVADA A ESTRITA LEGALIDADE. Aplicação do artigo 370 do CPC. Contexto probatório suficiente para a solução da lide. Precedente do STJ. 2. Previsão legal para a realização de exame psicológico em concurso para a carreira de policial militar. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual 443/81. Edital com detalhamento da metodologia e dos critérios objetivos para a avaliação do candidato. Possibilidade de recurso. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA 14,9% (QUATORZE VÍRGULA NOVE POR CENTO). Sentença de procedência parcial, mantida em sede recursal. Ausência de concordância expressa, firmada por todos os autores. Caráter facultativo da adesão. Termo de repactuação, firmado pelo 2º, 3º e 4º autores. Inexistência de aceitação tácita. Direito do 1º autor ao restabelecimento do percentual originário, bem como, à devolução dos valores, pagos a maior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Decisão colegiada que entendeu pela ausência de consumação do prazo prescricional, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nº. 05 do Excelso STF e nº 15 do colendo STJ. Imperiosa observância do efeito devolutivo da apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Alegação de existência de cláusulas abusivas com a cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Há entendimento pretoriano pela legalidade da previsão de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pela inaplicabilidade do limite previsto na Lei de Usura. Enunciado nº 596 da Súmula da jurisprudência do STF.

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. A sentença não acolheu o pedido dos autores. Apelo autoral pugnando pela anulação ou reforma da sentença. Anulação que não se sustenta, visto que inúmeras vezes foi oportunizado às partes a manifestação quanto as provas a serem produzidas. Autora que expressamente requer julgamento no estado, informando não ter mais provas a produzir. Ausência de demonstração mínima do direito alegado. Sentença acertada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Petros. Empregados inativos da Petrobrás. Suplementação de aposentadoria. Autor que pretende a revisão do benefício de previdência privada complementar para que seja respeitada a paridade em relação aos empregados ativos da patrocinadora, cuja remuneração foi reajustada nos termos dos acordos coletivos de trabalho firmados nos anos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMBARGANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. De fato, a entidade embargada, ora apelada, requereu a extinção da execução, em razão da satisfação integral da pretensão executória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO. NA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL SIDO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL 44.052/13.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). A astreinte almeja compelir o devedor à obtenção do resultado prático da demanda, podendo, a qualquer tempo, ser modificado o seu valor ou a sua periodicidade, caso se torne excessivo. Precedentes. A multa deve ser fixada em consonância com a natureza da obrigação imposta; no caso, o valor arbitrado, e já reduzido na sentença, não se mostra excessivo. Restabelecimento, de ofício, da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no verbete 145, da Súmula do TJRJ.

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. Verba concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores em atividade por meio dos processos administrativos e- 01/60.150/2001 e e-01/60.258/2002. Inaplicabilidade do tema 315 do STF face à natureza jurídica de reajuste remuneratório de caráter geral, que impõe sua extensão a todos os servidores, ativos e inativos. Súmula nº 150. TJRJ. Divergência não caracterizada. Juízo de retratação negativo. (TJRJ; APL-RNec 0471671-88.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Servidor do proderj. Sentença de procedência parcial. Retorno dos autos à câmara de origem a fim de que se verifique se o julgado se compatibiliza ou diverge da orientação do tribunal superior firmada no acórdão paradigma, possibilitando o exercício do juízo de retratação à luz do tema nº 5 do STF. Recurso extraordinário nº 561836/RN. Reestruturação dos cargos dos servidores do proderj implementada pela Lei Estadual nº 3.834/2002.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil de cooperativa habitacional na hipótese de pactuação de cláusula abusiva no contexto de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Relação de consumo. Súmula nº 602/STJ. Condições de associação à Cooperativa que induzem o interessado a acreditar que está celebrando um contrato de financiamento imobiliário. Golpe da casa própria. Expediente que, travestido de fornecimento de produto ou serviço, viola frontalmente o art. 51, IV do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO APELO. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do ncpc. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJRJ; APL 0476410-07.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 223) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigações de fazer (troca de medidor, apuração do consumo real e refaturamento), em cúmulo sucessivo com compensação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que determina o refaturamento do consumo dos meses de fevereiro e maio de 2014, fixa a verba compensatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e extingue o processo quanto ao pedido de substituição do medidor. Irresignação da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da parte demandada. Cheque emitido sem provisão de fundos. Nome do autor inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Empresa e sócios que não foram encontrados no endereço da sede. Fato notório que a parte ré atuou no mercado de forma incorreta, incidindo na tipificação do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Citação por hora certa. Ausência de contestação. Sentença proferida sem intimação da curadoria especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contratos bancários. Retenção de slários em contracheque. Servidor público estadual. Omissão. Inexistência. Aplicação do Decreto nº. 25.547/99 do ESTADO DO Rio de Janeiro. Matéria enfrenada integralmente. Efeitos infringentes. Não havendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. As questões ventiladas nos autos foram minuciosamente debatidas. Efeitos meramente infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embragos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Direito previdenciário. Alegação de omissão e contradição em relação a aplicação da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Tema 905. Débito de natureza previdenciária. Adoção da tese firmada no julgamento dos RESP 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS pelo STJ. Incidência do INPC para fins de correção monetária. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º. F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Embargos parcialmente acolhidos.

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Ação de procedimento comum. Sentença de procedência. Acórdão que, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, aplica o art. 1º-f da Lei n. º 9.494/97, até o dia 25/03/2015, a partir do qual passa a incidir a variação do I. P.c. A.. Interposição de Recurso Especial. Divergência do V. Acórdão com a orientação pacificada no re n. º 870.947/se (repercussão geral). Paradigma que fixou a tese de que incide, apenas, o I.. P.c.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Aduz o embargante a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto no art. 147 da Lei nº7.661/45, bem como que seja sanada suposta omissão quanto à violação de princípios constitucionais, quais sejam: Princípio da equidade, princípios da proteção ao fundo de comércio e da preservação da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Doutrina.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FÊMUR. VÍTIMA QUE CONTRAIU INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E FOI LEVADA À ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, NA PARTE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GESTÃO ESTADUAL DO HOSPITAL NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. O aumento de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária, por si só, não é abusivo. Necessidade de aferição no caso concreto, cabendo ao réu a prova da existência de previsão contratual, a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Legitimidade do espólio dos titulares do domínio. Falta de pagamento incontroversa. Sentença de acolhimento da pretensão. Ausência de pertinência subjetiva da herdeira. Jurisprudência do e. STJ que não consagra o binômio "benefício X contraprestação" (RESP 1513465/PR). Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0497575-47.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 410)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de título prescrito. Contrato cuja existência não se comprova. Endosso translativo do suposto contrato, vencido o prazo prescricional. Responsabilidade solidária das rés que se configura, para exclusão do nome da autora de cadastro restritivo (SERASA) e baixa do protesto do título. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatório arbitrado (R$ 6.000,00), embora inferior ao valor pretendido na inicial (R$ 30.000,00). Sucumbência recíproca.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Processo que retornou do partidor judicial e teve a homologação imediata do esboço de partilha, sem antes dar-se oportunidade para manifestação dos interessados. Presença de embargos de declaração não apreciados. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Sentença que se anula. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 1030314-18.2011.8.19.0002; Niterói; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; DORJ 24/04/2019; Pág. 345)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS QUE ASSOLARAM NITERÓI EM 2010. Interdição do imóvel. Alegação de omissão no julgado. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Acolhimento. Em que pese a ausência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão, claramente, se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, pecou em alguns detalhes substanciais. Através de uma análise mais aprofundada, verifica-se que o juiz deferiu a produção de prova testemunhal e pericial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRESCRIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 699.069-MG. TESE FIRMADA PELO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS A DEMANDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475/SP.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Vereador. Pagamento irregular de diárias pela Câmara Municipal de guaíra no período de 1998 a 2000. Inocorrência. Procedimento adotado pela casa de Leis em conformidade com a legislação municipal. Lei municipal nº 838/1989 e resolução nº 01/1998. Previsão de prestação de contas para diárias pagas a servidores, vereadores e prefeito municipal. Inexistência. Exigência de prestação de contas apenas com ao partir do advento das Leis municipais nºs 1.850/2013 e 1.861/2013. Dolo ou má-fé não demonstrado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Fornecimento do fármaco aristab (aripiprazol 15mg). Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo a quo para o julgamento do feito. Afronta à distribuição de competências do Sistema Único de Saúde (sus). Garantia e efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Dever do estado (aplicaçao do artigo 196 da constituição federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Preliminares afastadas. Possibilidade de condenação do estado do Paraná ao pagamento de custas. Condenação do estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.