DIREITO DE FAMILIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJPR
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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Jurisprudência - TJMT
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO.
PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE TRAZIDA PELA PARTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJPA
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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Jurisprudência - TJCE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOVO CPC
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Jurisprudência - TJMS
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO, POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS A CORROBORAR A PRESUNÇÃO RELATIVA.
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Jurisprudência - STJ
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
JURISPRUDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOAS FÍSICAS.
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Jurisprudência - TJMG
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Demanda ajuizada contra filha menor buscando reduzir a pensão alimentícia.
JURISPRUDÊNCIA PENSÃO ALIMENTÍCIA BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
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Jurisprudência - TJGO
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JURISPRUDÊNCIA AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJSP
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI.
AÇÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELA FILHA MENOR CONTRA O PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI FEDERAL 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. STJ. ANISTIA POLÍTICA. ESTADO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO RESTRITO À NORMA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, além de notória a imprescritibilidade em relação aos estados jurídicos, a regulamentação do art. 8º do ADCT (que trata dos anistiados políticos) pela Lei Federal n. 10.559/2002 importou na renúncia à prescrição.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FALECIMENTO DE MENOR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.
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Jurisprudência - TJES
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INSTITUIÇÃO. FINALIDADE. CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS. EVITAR PREJUÍZO AOS CREDORES. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA AO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DA INSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO À DÉBITOS PREEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, sendo dispensável a coabitação dos companheiros. II.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA. DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Para o reconhecimento da união estável, deve se comprovar o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família, sendo dispensável a coabitação dos companheiros. II. A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONFISSÃO ESPONTANEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A ATENUANTE INOMINADA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME DE AMEÇA. ATENUANTE INOMINADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL VISADO. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do artigo 103, da LEP, orientar a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2.
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Jurisprudência - TRT 17ª R
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO.
EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO. Nos termos do disposto na Súmula de nº 33 deste Regional Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula nº 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 16ª R
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.
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Jurisprudência - TRT 15ª R
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. CABIMENTO. O INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS, AGRAVADO PELO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ACARRETA TRANSTORNOS NA VIDA SOCIAL, FAMILIAR E FINANCEIRA DO TRABALHADOR, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. MORA RESCISÓRIA. CARACTERIZADA A MORA RESCISÓRIA, ASSISTE AO TRABALHADOR O DIREITO A MULTA PRECONIZADA PELO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO.
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Jurisprudência - TJCE
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JULGADA PROCEDENTE. INCIDENTE SUSCITADO SEM QUALQUER PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CASSAÇÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO EXIGÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE/INDIGÊNCIA DA PARTE. O RECEBIMENTO DE RENDA E A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. CÓPIA DO COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DE BOLSA DE AJUDA DE CUSTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA NO CORPO DA INICIAL (ART. 99 DO CPC/2015). CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO DA REPRESENTANTE DA AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE CONSTATADA. O DEFERIMENTO, OU NÃO, DO BENEFÍCIO ESTA ATRELADO APENAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVA DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 300 DO CPC. BINÔMIO POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA VALOR EQUIVALENTE AO PAGO AOS OUTROS FILHOS. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. No caso em apreço, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor da agravada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ, POR LIMINAR NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. ART. 300, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DA GENITORA. AFASTADO O PERICULUM IN MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A AVÓ SEMPRE SOUBE DO PARADEIRO DA MÃE DA CRIANÇA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. A MENOR SÓ FOI MORAR COM A AVÓ A PARTIR DE MAIO DE 2017. REVERSÃO EM FAVOR DA MÃE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GENITORA QUE NÃO TEM NENHUM FATO DESABONADOR CONTRA SI E POSSUI PLENAS CONDIÇÕES DE CRIAR A FILHA.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER FAMILIAR. DEVERES. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 249 DO ECA. MULTA. INCIDÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. TRATAMENTO. DISPONIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA. PREVENÇÃO E SANÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O art.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ALEGAÇÃO DE MERO ROMANCE. RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RELAÇÃO PÚBLICA E NOTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Havendo nos autos prova testemunhal, somada à Declaração de União Estável, apontando no sentido de que a relação entre a autora e o de cujus era dotada de permanência, de notoriedade e do ânimo de constituição familiar, resta configurada a união estável, nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal; 2) Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TJAP
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. ALIENAÇÃO SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1) Nada obstante o valor não exija, como requisito de validade do negócio jurídico, que a alienação seja realizada mediante escritura pública, consoante previsto no art. 108 do Código Civil, a alienação do imóvel adquirido na constância da união estável, tal como disciplinado em relação à entidade familiar, exige outorga do convivente.
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Jurisprudência - TJAP
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE.
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ALIMENTADA. HIPÓTESES DE DESONERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A maioridade civil, por si só, não afasta o direito à percepção de alimentos, que passa a existir não mais em razão do poder familiar, mas pela relação de parentesco (art. 1.694 do CC). 2) Entretanto, a manutenção do encargo exige a comprovação da necessidade da percepção dos alimentos pelo(a) alimentado(a), eis que a presunção de incapacidade não mais subsiste.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MÃE DE FAMÍLIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVE SER MAJORADO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Resta incontroverso que o motorista da empresa Alla Transportes causou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente Patrícia Costa Ferreira, esposa e mãe dos apelantes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR CUIDADA POR TIA AVÓ PATERNA. GUARDA PRETENDIDA PELO PAI. GUARDA COMPARTILHADA. INADEQUAÇÃO. PRIORIDADE DA SITUAÇÃO QUE MELHOR PROPICIA RELAÇÕES DE AFETO COM UM DOS GENITORES. PAI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A guarda compartilhada é inadequada na situação em que o casal manifesta desavenças e impossibilidade da atuar conjuntamente nas decisões que afetam a menor - Na definição da guarda unilateral deve ser priorizada a situação mais propícia às relações de afeto com os genitores.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA ANTECIPADA.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS EXTRAS.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA) EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. Inventário. Existência de testamento. De cujus que deixou consignada a deserdação de seus genitores em virtude de injúria grave. Homologação testamentária que ocorreu sem que os pais da falecida fossem intimados da sentença, pois não se habilitaram nos autos por meio de procurador. Pleito de invalidação da deserdação nos autos do inventário. Magistrada que chamou o feito à ordem e indeferiu tal pedido. Inconformismo dos genitores, ora agravantes.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Oferta de alimentos. Arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Juízo a quo que não acolhe o valor postulado pelo demandante e fixa os alimentos provisórios em montante superior, sem apresentar as razões de convencimento, ainda que de modo sucinto. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, § 1º, do CPC. Decisão anulada. Pedido de redução dos alimentos prejudicado. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de alimentos e guarda. Interlocutório que arbitrou verba alimentar provisória no importe de 20% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência recursal. Pedido de modificação da guarda. Tema não discutido na decisão guerreada. Impossibilidade de análise da matéria sob pena de supressão de instância. Ponto não conhecido. Pretensão de exoneração do encargo diante do alegado exercício da guarda compartilhada. Inviabilidade.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Interlocutório que determina o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel do casal. Insurgência recursal. 1) pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de análise pelo juízo singular. Concessão inviável, sob pena de supressão de instância. Pedido de deferimento em sede recursal. Possibilidade. Necessidade demonstrada. Benesse concedida, apenas para a análise do recurso, sob pena de supressão de instância.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Alimentos provisórios. Fixação. Insurgência do genitor. Pedido de exoneração, sob a alegação de exercício da guarda compartilhada da filha menor. Impossibilidade. Modalidade que não impede a prestação dos alimentos. Ademais, indícios de que a criança permanece, por mais tempo, com a genitora. Ausência de provas de que as despesas sejam igualmente divididas. Questão relacionada à guarda ainda não definida judicialmente. Quantia provisória não impugnada. Obrigação alimentar, por ora, mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA BANCORBRÁS. DEFEITO DE SERVIÇO PRESTADO POR HOTEL CONVENIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUÍZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUÍZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 836 da CLT É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
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Jurisprudência - TST
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. Não obstante opostos objetivando sanar omissão no julgado relativamente ao prequestionamento da matéria, as questões nele suscitadas já se encontram enfrentadas no acórdão embargado.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF).
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Jurisprudência - STJ
DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR.
DIREITO DE FAMÍLIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. PROCESSO EXTINTO. 1. Não configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora, extingue-se a ação cautelar por falta de interesse processual.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA.
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. RITO DO ART. 733 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS GENITORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 147, I). SÚMULA 383/STJ. 1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Jurisprudência - STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho. 2.- Agravo Regimental improvido.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO APENAS AO PRENOME DA RECORRENTE. COMPATIBILIDADE COM O SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
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PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. CURADOR ESPECIAL. ART. 9º. § 3º, DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. 1. O art. 9º, § 3º, da Resolução STJ nº 9/2005 determina a nomeação de curador especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado.