Jurisprudência

EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NO TOCANTE AO DECOTE DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PARLA DIZENTE COM INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). IMPROCEDÊNCIA. SUPINA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. NATUREZA DIVERSA DOS ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA OBRA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA UNIDADE HABITACIONAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DO KIT COZINHA. PROMESSA NÃO CUMPRIDA ILEGITMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO DA OBRA DESACABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A INTERMEDIADORA. RECURSO PROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O ADREDE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, REMETER OS AUTOS NOVAMENTE PARA O ARQUIVO E IMPOR AO CREDOR/EXEQUENTE A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE COMETIMENTO DE FALHAS PELO PRÓPRIO JUÍZO. TESES CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. CONDUTA PROCESSUAL DO EXEQUENTE QUE ULTRAPASSA O LIMITE TOLERÁVEL DA MERA NEGLIGÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA JÁ LIQUIDADA HÁ MAIS DE 17 ANOS.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJMT; AGRG 12094/2018; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg. 05/02/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 35)

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ ao apreciar o tema repetitivo. Afeto a validade da cobrança de seguro de proteção financeira. Que foi abordado no julgamento do RESP n. 1.639.320/sp, considerou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A Súmula n.

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO], POR TRÊS VEZES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MAJORADO [PRATICADO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INTRANQUILIDADE NO SEIO SOCIAL APTO A COMPROMETER O JULGAMENTO E TRAZER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSTERIOR NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR GILSON TOZZI BELMONT E OUTROS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE FIXAR O DIA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL DE RELAÇÃO EXTRA-CONTRATUAL. INÍCIO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUMULA 362 DO STJ OMISSÃO SANADA. EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO. DUVIDA INVERSA. POSSIBILIDADE. LRP E CF. DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DO NOTÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DIVERSAS. ARTIGO 234 DA LRP. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMÓVEL CONSTRUÇAO AVERBADA NOS DOIS LOTES. PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 515 DO CPC/73. 1.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. POLICIAL MILITAR PARTICIPANTE DE MOVIMENTO GREVISTA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO (PAD). LEI FEDERAL Nº 12.191/10 QUE CONCEDEU ANISTIA AOS MILITARES DE VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, INCLUINDO MATO GROSSO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO ABARCADO LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ADI 4377/STF. PLENA VIGÊNCIA DA LEI IMPUGNADA. NATUREZA NÃO DECLARATÓRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento da relatora, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (TJMT; AG 72287/2018; Capital; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 03/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 54)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com de serviços prestados por terceiros deve ser especificado o serviço a ser efetivamente prestado, o que não ocorreu nos autos. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo. Afeto a validade da cobrança pela inclusão do gravame eletrônico. Que foi abordado no julgamento do REsp n.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. EFEITOS DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. ENCARGOS FINANCEIROS. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. DUPLICIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA Nº 539/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SUPLENTE DE VEREADOR. PAGAMENTO DOS DIAS EM QUE ASSUMIU A VEREANÇA. RESOLUÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Nº 154, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008. IMPRESCINDIBILIDADE. É devido o pagamento a suplente de vereador que assumiu a vereança, nos termos da Resolução da Câmara de Vereadores do Município de Tangará da Serra nº 154, de 2 de setembro de 2008. Recursos não providos. Sentença retificada em parte. (TJMT; Ap-RN 112386/2016; Tangará da Serra; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 87)

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS LEVANTADOS NO APELO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/15. 2.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio. TFD somente será fornecido quando comprovado a insuficiência de outros meios de tratamento no domicílio do paciente. Recurso não provido. (TJMT; APL 158188/2015; Alta Floresta; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DEMISSÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU CONDUTA IRREGULAR. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL EM SESSÃO SECRETA DO CONSELHO DE DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DISPONIBILIZAÇÃO AO INDICIADO ANTES DA DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. O fato do Conselho de Disciplina elaborar relatório em sessão secreta não acarreta qualquer cerceamento à defesa, já que somente ocorreria se, depois da decisão do Comandante, o relatório continuasse secreto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO INVECTIVADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROPÓSITO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPROPRIEDADE DOS ACLARATÓRIOS PARA ESTE FIM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão quando a decisão embargada enfrentou e rebateu integralmente os argumentos defensivos. 2.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES POSSE INJUSTA. TÍTULO DESLOCADO. APARÊNCIA DE DOMÍNIO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO CANCELADA. IMÓVEL ARREMATADO LICITAMENTE EM PROCESSO FALIMENTAR. IMISSÃO NA POSSE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 677 do CPC, na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DA ATA ASSEMBLEAR NA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA. IMPOSIÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO. ART. 1.084, §1º, CC/02. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1.082, I, C/C ART. 1.083 DO CC/02. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. Na hipótese de redução de capital ter sido motivada por prejuízos ou perdas irreparáveis [art.

APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. Para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a verificação de que o segurado possui sequelas em decorrência de acidente do trabalho, é necessário que se constate a redução da capacidade laboral, conforme previsto no artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Recurso não provido. (TJMT; APL 56204/2017; Sorriso; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAR O RÉU PELOS FATOS IMPUTADOS A ELE NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL QUANDO PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.

ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBETE Nº 421 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESTADO E MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. Segundo o verbete nº 421 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça, não é devido honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DISCUTIDA E APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, é condicionado à indicação e comprovação acerca de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão impugnada, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. IMMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DO RECURSO SUFICIÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Mesmo nos Embargos de Declaração com o fito de prequestionamento, é necessário observar os limites do referido instrumento, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele mencionados;.

AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL E OUTRO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E EMBARAÇAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. ALEGADA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE NÃO ILIDEM, DE PLANO, AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO COMPROVADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PRESENTES. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAR-SE A AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE DO CRIME. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA CAUSADORA DA MORTE DA VÍTIMA FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL 4. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). EMBATE ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORAS DE JUSTIÇA ACERCA DO CONTEXTO ENVOLVENDO O DELITO. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA INEXISTENTE. MERA CONTROVÉRSIA SOBRE ATRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 51 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ART. 33, LEI Nº. 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, LEI Nº. 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INAPTA À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS CONTROVERSOS DAS VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inviável a condenação, se uma das vítimas retratou-se da versão dos fatos em ambas as fases da persecução penal, afirmando que a acusação do réu não passou de uma armação que tramou em conluio com a outra vítima.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº. 7.648/2011. PROCEDÊNCIA. FALTA GRAVE NÃO APURADA OU HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei n.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA OMISSA QUANTO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1.2. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1.3. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1) REDUÇÃO PENA-BASE. IMPERTINÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS ALIADOS A NATUREZA E QUANTIDADE NOCIVA DA DROGA. ELEVAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. 2) COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. 3) PERDIMENTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE E DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISCO INJUSTIFICÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E, PROVIMENTO AO APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. DECISÃO DE ACORDO COM PARECER DA D. PGJ. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1.2. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO CARREADO ANTES DAS RESPECTIVAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.3. NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. IMPERTINÊNCIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. 3. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ELEMENTOS OBJETIVOS, CONCRETOS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS. DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DEMONSTRAM A TITULARIDADE DO BEM EM NOME DO APELADO. APELO IMPROVIDO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATOS. Doação de imóveis. Estabelecimento das cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade. Venda dos bens a terceiros. Inexistência de participação dos doadores dos contratos de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Nulidade dos negócios jurídicos firmados. Impossibilidade de reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Apelação cível conhecida e improvida. Sentença mantida em todos os seus termos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1988. PAGAMENTO REALIZADO EM MOEDA CORRENTE A ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR FIRMADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTÁBIL. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CONVERTIDA EM RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS RÉUS. CLÁUSULAS IMPEDITIVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INFORMADAS À COMPRADORA. RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ab initio, importante destacar que se trata de Ação de Adjudicação convertida em Rescisória em virtude de haver cláusulas contratuais que impedem a transferência do imóvel.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À UNICA FILHA. FALECIMENTO DO ADQUIRENTE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. No mérito, saliento que a ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço, se recuse, in verbis: "Código Civil. Art. 1.418.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA SENTENÇA E EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO DEVER PROCESSUAL DE BOA FÉ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Pretende o agravante, após o trânsito em julgado do acórdão (certificado às fls.

DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS DAS PARTES RÉS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA Nº 308 DO STJ. AS DUAS PARTES DERAM CAUSA À SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré BRAZILIAN MORTGAGES. Figurando como agente financeira do empreendimento e credora hipotecária, deve integrar a lide que versa sobre a outorga definitiva da escritura; 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA. DEMORA INJUSTIFICADA EM ASSINAR A LAVRATURA DO TÍTULO TRANSLATÍCIO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E QUITAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. PERTINÊNCIA DA OUTORGA COMPULSÓRIA DA ESCRITURA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. NULIDADE PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE NO ATO CITATÓRIO. INACOLHIDA. MÉRITO. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICAZ PERANTE PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA Nº 308 DO STJ. FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO. REGISTRO DO BEM EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DA ADJUDICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Deve ser reformada a decisão que impõe aos Agravantes a obrigação de providenciar a transferência de propriedade de imóvel que não lhes pertence, conforme certidão de registro público trazida aos autos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR PRETERIÇÃO NA PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO À LOCATÁRIA PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA. RENÚNCIA CONTRATUAL À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DA LOCA TÁRIA/1ª APELANTE. INDENIZAÇÃO À 2ª APELANTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EM FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA, EM PARTE, E SANADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, EM PARTE, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não padece de omissão a decisão que, mesmo sem se ater a cada um dos argumentos das partes, mas possibilitando-lhes identificar os motivos de convencimento, decide a questão posta em julgamento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA. NÃO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. RECONVENÇÃO. MORA CULPOSA DA AUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO. HERDEIROS QUE PARTICIPARAM DA LIDE COMO RÉUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INVALIDADE DA SENTENÇA. 1. No caso, nota-se que os herdeiros apelantes, desde o início do processo, foram citados como réus, tendo comparecido aos autos e oferecido contestação com toda matéria de defesa. Não houve, então, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, por isso não há invalidade a ser declarada nesse aspecto, à luz do arts.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROVIDO. PEDIDO EXPLICITO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308, STJ. IMPROVIDO. PRECEDENTES. IMPUTABILIDADE. IMPROVIDO. ÔNUS PROCESSUAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BAIXA PELO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO BANCO APELANTE INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Quando o requerido, ora apelante, não reconhece de plano a procedência do pedido, configura-se, então, a resistência à demanda que, no caso em tela, se consubstanciou através da peça contestatória que requereu a improcedência do pedido; 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUT A DO JUÍZO. COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SIT AE). INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC (ART. 95 CPC/73). PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE VERIFICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADO COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeitada. Efeito material da revelia afastado pelo juízo a quo. Inobservância de prejuízo aos réus. Mérito. Constatação de entrega de obra inacabada. Conclusão da obra pelos adquirentes. Comprovação das despesas com a conclusão da obra e com o recolhimento dos respectivos tributos. Danos materiais devidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DE DISCUSSÕES E CONDIÇÕES SOBRE A PROPOSTA OFERTADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelece o art. 28 da Lei nº 8.245/91 que o direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de 30 dias. 2.