ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Creche. Matrícula de menor. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJBA; EDcl 0524980-77.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 474)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que, eventualmente, se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Reconhecimento de litispendência. Sentença mantida. Pedido de condenação da ré em custear todos procedimentos médicos, tais como, consultas, exames, internação médica (despesas em diárias hospitalares), honorários médicos, anestesia. Condenação genérica. Descabimento. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste anual. Livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva. Manutenção. Danos morais inexistentes no caso dos autos. Apelação improvida.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SBDI 1 DO C. TST. Constatando-se nos autos que a empresa Reclamada descumpriu obrigações de fazer previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, é cabível a multa convencional, porém, a multa normativa tem clara natureza de cláusula penal, de forma que seu valor (multa) não pode ultrapassar o valor corrigido da obrigação principal, conforme previsto no art.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Gratuidade transporte coletivo. Passe livre. Declinação da competência pelo juizo da fazenda publica. Determinação de remessa dos autos para varas do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão inerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio de fungibildade recursal. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0554395-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Tratamento. Urgência. Internação em clínica especializada. Recusa da seguradora em custear o tratamento. Prescrição médica. Limitação do período de tratamento. Inviabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0563794-27.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 544)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA, EM PARTE. Sentença que confirma a tutela concedida. Internação em clínica especializada, para a realização do tratamento da obesidade pelo prazo de 90 dias com manutenção mensal de 2 dias para controle de recidiva na clínica de obesidade Ltda. Quadro de obesidade mórbida. Grau III e comorbidades. Tratamento essencial indicado nos relatórios médicos. Restabelecimento da saúde. Ausência de finalidade estética. Clínica de obesidade registrada como estabelecimento de saúde no cadastro do cnes e do crm.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. USUÁRIO CARENTE E COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. RETARDO MENTAL MODERADO. ESTADO DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO DO INTELECTO (F 71 DA CID 10). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Policial militar. Exclusão da lista de acesso à promoção. Existência de processo administrativo disciplinar. Óbice legal. Art. 130, V, da Lei Estadual nº 7.990/01. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Previsão na norma estadual de ressarcimento, em caso de preterição e eventual absolvição. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, decisão reformada. (TJBA; AP 0578588-53.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS ARQUEM COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. AGRAVO RETIDO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJAP
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. PERÍODO ELEITORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. MEDIDA SATISFATIVA. LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O objeto da demanda não discute qualquer interferência no equilíbrio das eleições, nem se amolda às situações constantes nos artigos 29 e 30 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral).
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROFESSORA. CONTRACHEQUE. RENDA MENSAL DE POUCA MONTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOTOCICLETA. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUTADO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A correspondência enviada para intimação do agravado para apresentar contrarrazões retornou com a informação de endereço incorreto. Considerando que o endereço constante da correspondência, contudo, é o que consta dos autos, e não tendo o agravado informado outro, aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins.
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No presente caso, nos termos do art.
RECURSO DE REVISTA
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO INDEVIDA. A conversão na obrigação de fazer em obrigação de pagar é penalidade reconhecida em face ao inadimplemento da obrigação e não ao atraso de pagamento, ou seja, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer e pedido de antecipação de tutela. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Abusividade da cláusula contratual que afasta a relação entre o pagamento das parcelas do preço e o andamento da obra. Atraso na entrega da obra. Suspensão da exigibilidade de parcelas até a efetiva entrega das chaves. Medida que se impõe para compelir a empresa ré a cumprir com a entrega da unidade negociada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito. Sentença mantida.
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Jurisprudência - TJSP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO POR MAIS DE DEZ ANOS. Omissão quanto ao valor da mensalidade reconhecida. Tutela antecipada concedida para imediato restabelecimento do feito. Recurso do autor provido, parcialmente provido o da operadora Amil e improvido o recurso da ex-operadora. (TJSP; AC 4018033-56.2013.8.26.0602; Ac. 10894779; Sorocaba; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 20/10/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2096)
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Promessa de compra e venda. Sentença que julgou extinto o Processo principal, sem resolução do mérito, e por outro lado, julgou parcialmente procedente a Reconvenção. Inconformismo. Acolhimento. Restituição dos valores gastos pelo apelado com impostos prediais durante a ocupação do Imóvel. Descabimento. Despesas que devem ser custeadas pela Parte que se utiliza do Imóvel. Ademais, no Instrumento Particular de Compra e Venda, há cláusula expressa atribuindo ao comprador do Imóvel o pagamento do IPTU. Sentença reformada.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Alegada falha na prestação do serviço, em razão da compra de um aparelho smartphone através do sítio eletrônico da ré, o qual não foi entregue em sua residência. Inocorrência. Documentação acostada demonstrando que, em verdade, a mercadoria em questão foi extraviada durante o transporte, tendo a empresa demandada, ao contrário do que alega a apelante, procedido ao cancelamento da compra, bem como realizado o estorno do valor desembolsado.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran.
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Jurisprudência - TJSE
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito à saúde.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito à saúde. Acesso a tratamento de saúde. Cirurgia de implante de prótese peniana. Necessidade de realização de cirurgia. Responsabilidade do entes municipal e estatal. Direito à saúde. Arts. 196 e 198 § 1º, da Constituição Federal. Desnecessidade de realização de exame pericial e de prescrição subscrita por profissional do sus- inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
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Jurisprudência - TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR QUE SOFREU TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES AINDA NECESSITA DE MEDICAMENTOS, UTENSÍLIOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA OBRIGANDO O MUNICÍPIO E O ESTADO A PROMOVEREM O CUSTEIO DAS NECESSIDADES. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA. URGÊNCIA VERIFICADA.
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Jurisprudência - STJ
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Diante do exposto na decisão transitada em julgado, a obrigação da executada de pagar pensão mensal ao exequente somente pode cessar com o fim da convalescença ou na data em que o trabalhador completar 65 anos de idade.
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Jurisprudência - TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer decorrente de contratos de compra e venda de imóveis. Danos materiais e morais individuais e coletivos. Sentença de extinção. Recurso do ministério públicoempreendimento imobiliário não entregue. Superveniência de aprovação do plano de recuperação judicial das empresas do grupo criciúma construções. Novação dos créditos anteriores ao pedido de soerguimento. Exegese do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Previsão, no plano de recuperação judicial, acerca dos direitos dos adquirentes dos empreendimentos das recuperandas.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Tutela antecipada parcialmente deferida para determinar que a parte requerida (a) abstenha-se de utilizar a área de preservação permanente do imóvel e (b) desfaça a tubulação do curso d’água, sob pena de multa diária. Constatação, de ofício, de prolatação de decisão extra petita, relativamente à obrigação dos demandados/agra V antes de desfazer a tubulação. Requerimento realizado no próprio mérito da demanda e não em sede liminar. Necessidade de congruência entre o pedido e o ato decisório.
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Jurisprudência - TJSC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Decisão de deferimento da tutela antecipada. Defeito em aro de bicicleta importada. Dano de natureza meramente estética ("risco no aro"). Funcionamento da bicicleta não prejudicado no momento. Inexistência de periculum in mora a justificar a tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do CPC. Liminar indeferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC; AI 4016842-51.2017.8.24.0000; Florianópolis; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato; DJSC 26/04/2019; Pag.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PARECER MINISTERIAL REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 148 DO CPC. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DECRETO Nº 21.960 - E. CRIAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NÃO ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 892/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.030/2016. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS NORMAS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência., culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Omissão quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais após a reforma da sentença. Valor que deve ser majorado e proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários majorados para 20% e que deverão ser suportados à razão de 90% pela parte embargada e 10% pelos embargantes, visto que os recorrentes decaíram na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Pedido julgado procedente. Revogação da tutela de urgência. Preclusão. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. , culpa exclusiva do fornecedor do serviço. Pensão vitalícia. Mantida. Abatimento, na pensão vitalícia, de valores pagos em antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Comprovação dos gastos. Documentos condizentes com o art. 320 do Código Civil. Laudo médico. Incontrovérsia. Indenizações por danos morais e estéticos. Valor mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; AC 0010.14.816517-7; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PESSOALMENTE A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível estender a obrigação de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial aos agentes públicos, quando estes não integraram o polo passivo da demanda, independentemente de sua intimação pessoal para cumprir a ordem. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS ARMAZENADAS, NÃO EXTENSIVA ÀS INSTALAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ATRASO. INTERESSE JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981 E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante laborava na limpeza e conservação de sanitários de instituição de ensino de grande circulação de pessoas e que os EPI s não eram aptos a elidir a insalubridade por agentes biológicos.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/I/TST. 2. Concessão de tutela antecipada. 3. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória.
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Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIAS NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL.
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ALIMENTADOS. QUESTÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚM 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECRETO PRISIONAL QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INTERPOSTO (art. 522, caput, do CPC; art. 19, § 2°, da Lei 5.478/1968). WRIT INTERPOSTO DE FORMA CONCOMITANTE. ANÁLISE DO RECURSO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 1.1.
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Jurisprudência - STJ
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA POR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ QUE EXIGE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE NO RATEIO DE VENCIMENTOS PERCEBIDOS POR DUAS SERVIDORAS COMISSIONADAS, COMO CONDIÇÃO PARA A INDICAÇÃO A CARGO EM COMISSÃO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E NÃO CONTESTADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS, OS QUAIS, MESMO AUTÊNTICOS, NÃO AFASTARIAM A TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratando-se de casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização em conjunto com obrigação de fazer, entretanto isso não é obrigatório, e está adstrito à possibilidade ou não de recuperação total da área degradada.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CUMULAÇÃO COM A PENA DE REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
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Jurisprudência - TJRS
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE MARCA. LOGOTIPO. SINAIS VISUAIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O recurso interposto nos autos da ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido reparação de danos causados pelo uso indevido de marca, logotipo e sinais visuais, enquadra-se na subclasse Direito da Propriedade Industrial e Direito da Propriedade Intelectual. Competência para julgamento de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. Art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. APREENSÃO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente é de responsabilidade do credor fiduciário por ser quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 467 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, no tocante à alegada violação do art. 467 do CPC/1973, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2.