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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO FOR PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ASTREINTES FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISPENSA EXCEPCIONAL DA PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da responsabilidade imediata atribuída ao loteador (arts.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005635-91.2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005635-91.2015.8.08.0048 EMBTE. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DER/ES EMBDO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR DESIGNADO. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DOS FILHOS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de retificação de registro deve vir acompanhado de prova cabal do erro, engano ou irregularidade lá constante, o que, na hipótese dos autos, não foi providenciado pela apelante, que sequer indicou na petição inicial testemunhas capazes de chancelar a pretensão. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.
APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar do Autor fornecer a qualificação da parte executada, cumprindo com a obrigação que lhe é imposta pelo ordenamento processual, o oficial de justiça ao tentar realizar a diligência não conseguiu cumprir o mandado por não encontrar o executado nos endereços informados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REGULARES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apesar de não haver dúvida quanto ao dever do julgador indeferir a produção de provas inúteis, ou aquelas meramente protelatórias (CPC, art.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: Para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. SEM OMISSÃO. DESNECESSIDADE DO CHAMADO PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há vícios no julgado quando o Tribunal se manifesta adequada e suficientemente sobre todos os pontos suscitados pelas partes. 2 - Manifestação expressa sobre a inexistência de confusão entre as pessoas do credor e do devedor no caso de condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde assegura ao aposentado usuário de plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura quando tenha contribuído par ao mesmo pelo prazo mínimo de dez anos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELADA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO DA PARTE QUE OCORREU NO TEMPO EM QUE ESTAVA NA ATIVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO INTEGROU A LIDE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTÊNTES. CARÁTER PREQUESTIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não padece o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão dos embargantes de reexame da matéria, o que não é permitido por esta via. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DOS INATIVOS. INVOCAÇÃO DO ART. 41 DA PETROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (c. STJ, RESP 1443304/SE). Precedentes do E. TJES. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ART. 85, §8º. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIDÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.
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RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO.
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE ALTEROU DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. 1. - Nos termos do artigo 176 do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado, São suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, as omissões do Juiz e os despachos irrecorríveis por ele proferidos que importem em inversão de ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NATUREZA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível de n. º 024.060.274.909 este egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que a Gratificação de Função Especializada paga aos servidores do Município de Vitória, possuiu natureza perene e vencimental e deve continuar a ser paga aos servidores que se aposentarem.
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO MUNICIPAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS EXISTENTES PARA A EXIGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PLEITEADA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO (UM ANO) MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ACÓRDÃO REFORMADO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO PRESTADO. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Possibilidade de reformar o acórdão anteriormente proferido com o acolhimento dos Embargos de Declaração devido à constatação da ocorrência do vício de omissão (art. 1.022, II, CPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFRIMETO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE CONGINÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DESTITUÍDOS DE MOTIVO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A apelante colacionou aos autos vasta documentação capaz de comprovar que os tributos (ISSQN) que embasam os autos de infração lavrados em seu desfavor em razão de um suposto não recolhimento foram efetivamente pagos. 2. Mesmo com o advento da Lei Complementar n.
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AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DENUNCIADO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. ATUALMENTE DETENTOR DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCABÍVEL. ENTENDIMENTO BALIZADOR FIXADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NO CARGO QUE OCUPA E EM RAZÃO DELE. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ACEITA. REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE. RISCO À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O afastamento do agente público do cargo, por expressa determinação legal, somente será possível quando a medida se mostrar necessária para garantir a instrução processual, exigindo a presença de periculum in mora e fumus boni iuri. 2 - Sendo o Agravante Investigador da Polícia Civil, lotado na Comarca onde os fatos estão sendo apurados, a permanência no cargo pode prejudicar ou afetar a sua apuração.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CPC. NÃO COMPROVADA A ADMINSITRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART 622, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.In casu os agravantes, pretendem a reforma da decisão proferida no processo originário que nomeou o neto dos de cujus para o encargo de inventariante para que seja nomeada uma das filhas do de cujus. 2.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EFEITOS EX TUNC.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13 (Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo), são dispensados do pagamento de custas processuais o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO IMÓVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão agravada vislumbrou a presença da probabilidade do direito do Condomínio autor/agravado, bem como do perigo dano, já que os vícios construtivos descritos no laudo técnico demonstram o receio de lesão à segurança e saúde dos moradores.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM IRDR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM IRDR. SUSPENSÃO LIMITADA À MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 557 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O agravo de instrumento previsto no art. 1.037, §13, I, também é cabível contra a decisão prevista no art. 982, inc. I. 2. Dispõe o Enunciado nº 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NA VÉSPERA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUADRIENAL DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Muito embora seja atribuição do candidato aprovado em concurso público diligenciar o acompanhamento das publicações relativas ao certame, a jurisprudência do c.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA ENQUANTO INSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO PRÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME DAS DEMAIS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA APENAS NO QUE "COUBER". ART. 58, II, DA LC Nº 55/98 E ART. 1º DA RECOMENDAÇÃO CGDP Nº 021/2016. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da Lei pela Administração, sendo indevida, ainda, a devolução de valores percebidos de boa-fé quando decorrente de erro da Administração (AgInt nos EDCL no RESP 1734466/BA).
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, representado por contrato particular de compra e venda de imóvel, firmado em 31/07/1992, com prazo para pagamento de 240 meses (20 anos) e término de pagamento em data de 31/07/2012, conforme documento acostado às fls. 14/24. 2. A sentença recorrida está de desacordo com entendimento desta do e.
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ARQUIVADO. DECORRIDOS OS PRAZOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pelo juízo a quo, não merece acolhimento em razão da flagrante ausência de direito do requerente, que possuía o registro vencido há 09 (nove) anos à época do pleito. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ANULADA. RECONEHCIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela procuradoria, de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 in casu, ante a inexistência de demonstração da vulnerabilidade da ofendida ou a prática do crime em razão do gênero, devendo a sentença ser anulada. 2.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO POR RHALISSON GONÇALVES E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR TEDDY JÚNIOR BERNARDO SOARES. 1.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos e das informações trazidas pelo magistrado a quo que os requisitos para o encarceramento do paciente se encontram presentes, em decorrência da condenação do paciente, bem como pela fuga da principal testemunha do processo, que se viu obrigada a deixar a cidade em razão das constantes ameaças sofridas. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sabe-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. 2. Notoriamente, não se trata da hipótese dos autos. Conforme relatado, o recorrente almeja ver sanada suposta contradição existente na entre a fundamentação do V.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A despeito da importância da elaboração do exame de corpo de delito, verifico que, compulsando os autos, as especificidades do caso afastam a tese ventilada pela defesa.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 8.
HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 8.666/93. AFASTAMENTO DO CARGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ODEM DENEGADA. 1. A imposição de medidas cautelares alternativa à prisão não está sujeita a prazo determinado e sua duração deve ser analisada sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração sua necessidade. 2. Ordem denegada. (TJES; HC 0002041-77.2019.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO MINITERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. A condenação mostra-se como medida de justiça, haja vista que o conjunto probatório salienta de modo inequívoco a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas por parte do réu. Recurso Provido. (TJES; Apl 0002098-31.2015.8.08.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A versão de negativa da prática delitiva pelo recorrente não deve prosperar diante das provas carreadas aos autos que evidenciam a prática do crime de roubo majorado, sobretudo pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial, que realizou, inclusive, o reconhecimento fotográfico do réu. 2. Conforme orientação do C.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o Decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO, EM RAZÃO DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 164, CAPUT DO RITJES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que esta Egrégia Câmara Criminal foi omissa ao deixar de apreciar o pedido recursal de fixação de honorários advocatícios em favor de Defensora Dativa. Por essa razão, a omissão foi sanada e os honorários fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC c/ art. 3º do CPP, nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela Profissional elaborada pela OAB/ES. (TJES; ED-Ap 0002932-87.2015.8.08.0049; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 312, CPP). RISCO DE ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva resta idoneamente fundamentada no risco que a liberdade da Paciente oferece ? ordem pública, consubstanciado na gravidade concreta da conduta apurada na ação originária. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da pena-base, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, embora seja fruto do livre convencimento do juiz, deve ser fundamentada em elementos concretos necessários à individualização, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. Precedentes.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal (RESP 1742172/RS, Rel.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a prática do delito de furto qualificado, tal como na hipótese dos autos, indica a reprovabilidade suficiente do comportamento a afastar o princípio da insignificância.
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HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. 1. O pleito relativo à nulidade do interrogatório não merece ser conhecido, uma vez que houve tácita aceitação da realização do ato pela defesa, ao não apresentar insurgência frente ao juízo a quo. Ademais, ainda que fosse causa de concessão ex officio, a adoção da medida foi devidamente fundamentada em razão das circunstâncias do paciente e o possível excesso de prazo. 2.
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HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO LOCALIZADO. POSSÍVEL TERATOLOGIA. MÉRITO. REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA FALTA GRAVE. DENEGAR A ORDEM. 1. As Cortes Superiores, assim como este Tribunal, não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição aos recursos previstos em Lei, ou seja, como sucedâneo recursal.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO REVISÃO DO TEMA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos. 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça na PET.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. NEGADO PROVIMENTO. 1 - - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. 3 - Recurso improvido. (TJES; ED-Ap 0004610-09.2016.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019) Ver ementas semelhantes