Jurisprudência

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RÉU PRESO NAS AUDIÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS. DENEGAR A ORDEM. 1. Embora existente o vício ante a ausência de citação do aditamento da Denúncia, não há que se falar em declaração de nulidade, quando a defesa é devidamente intimada do ato para apresentar sua resposta à acusação, sendo, portanto, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. São significativos e relevantes os indícios, ao menos em sede de cognição sumária, do envolvimento da paciente na ocorrência criminosa, sendo importante ressaltar que a prisão da paciente decorre de uma investigação denominada Operação Turfa cujo foco era apurar a atuação de traficantes de drogas no Bairro Jardim Carapina, no Município de Serra, sendo dEnunciados nºs 28 pessoas. 2.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. a gravidade in concreto do delito acrescida da fuga justificam a manutenção da custódia cautelar. Desse modo, há necessidade da prisão para garantir a ordem pública e também para assegurar a aplicação da Lei Penal. (RHC 124.486, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.2.2015). 2.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Diante de sentença condenatória que fixa o regime inicial de cumprimento de pena como o semiaberto e mantem a prisão preventiva, o paciente deve aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento compatível com aquele regime, sob pena de tornar mais gravosa a situação de quem opta por recorrer. 2. Ordem parcialmente concedida. (TJES; HC 0037293-78.2018.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Permanecendo como desabonadoras quatro circunstâncias judiciais e considerando o aumento ideal em 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (18 anos), de acordo com critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda ser fixada em 17 (dezessete) anos de reclusão mostra-se adequada e proporcional a prevenção e reprovação do crime. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NATUREZA PROTELATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP. Precedentes do STF e STJ. Recurso Improvido. (TJES; ED-Ap 0900021-72.2002.8.08.0004; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 03/04/2019; DJES 30/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS COM ATRASO DE MAIS DE 3 (TRÊS) MESES, QUANDO OS LAUDOS DA PRIMEIRA PERÍCIA JÁ TINHAM SIDO HOMOLOGADOS PELO ÓRGÃO A QUO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS TERMOS ADITIVOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. FATOS IMPREVISÍVEIS. CUSTOS ADICIONAIS CABALMENTE DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECRETADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DE REPETITIVO PELO STJ. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA E DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 227 STJ. NÃO COMPROVADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.A indenização por danos materiais requer a demonstração cumulativa de conduta ilícita, dano, nexo de causalidade entre o dano e a conduta e dolo ou culpa do ofensor, sendo incabível sua incidência se ausentes quaisquer destes requisitos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Na situação sub examine incide a regra disposta no art. 34 da Lei nº 6.830/80, o qual dispõe que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, não restando, portanto, prevista a possibilidade da interposição de Apelação. II.

AGRAVO DE INSTURMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO COMPROVADA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA APURADA PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal versa acerca da razoabilidade de aplicar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes quando se discute judicialmente revisão das cláusulas contratuais pactuadas por considerá-las abusivas, na parte que se refere a capitalização mensal dos juros e dos encargos remuneratórios, tornando infatível de ser cumprido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. HIPÓTESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que se pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, § 3º CPC/15 -, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. O indeferimento do referido benefício prescinde determinação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão, conforme § 2º, art. 99 do CPC/15. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉUS DESCONHECIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319, §§ 1º E 2º DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço, especialmente em demandas possessórias como a presente, que pela própria natureza dos fatos ocorridos há dificuldade na identificação dos supostos esbulhadores. Diante de tal cenário, exigir do demandante a precisa identificação daqueles em face de quem pretende demandar, já no momento do ajuizamento da demanda, por vezes, significa negar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1.018 DO CPC. AGRAVADO QUE ARGUI E COMPROVA O DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do § 2º do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se afigura extrema e desproporcional, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não servem como de punição ao devedor, mas tão somente funcionam como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. Precedentes do TJES. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0002399-63.2018.8.08.0069; Quarta Câmara Cível; Rel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESASTRE AMBIENTAL. RIO DOCE. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DOIS JUÍZOS. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1 - O art. 66, do Código de Processo Civil, estabelece que há Conflito de Competência quando existirem 02 (dois) ou mais Juízes declarando-se competentes, considerando-se incompetentes e, ainda, quando surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA DA DÍVIDA. TRIBUTÁRIA. ART. 185 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias é regida pela Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos de seu art. 1º, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 2 - O art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. MULTA COMINATÓRIA. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO FOR PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ASTREINTES FIXADAS DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISPENSA EXCEPCIONAL DA PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO. ART. 2º, LEI FEDERAL Nº 8.437/1992. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito da responsabilidade imediata atribuída ao loteador (arts.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005635-91.2015.8.08.0048 EMBTE. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DER/ES EMBDO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR DESIGNADO. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. SUPOSTO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DOS FILHOS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de retificação de registro deve vir acompanhado de prova cabal do erro, engano ou irregularidade lá constante, o que, na hipótese dos autos, não foi providenciado pela apelante, que sequer indicou na petição inicial testemunhas capazes de chancelar a pretensão. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar do Autor fornecer a qualificação da parte executada, cumprindo com a obrigação que lhe é imposta pelo ordenamento processual, o oficial de justiça ao tentar realizar a diligência não conseguiu cumprir o mandado por não encontrar o executado nos endereços informados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. REGULARES. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESFAVORÁVEL À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Apesar de não haver dúvida quanto ao dever do julgador indeferir a produção de provas inúteis, ou aquelas meramente protelatórias (CPC, art.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Seguradora condenada ao pagamento de R$ 6.538,81 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), pelos danos materiais sofridos pela apelada, com juros de mora da citação e correção monetária da negativa de pagamento por parte da apelante. Danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora do evento danoso e correção monetária da data de fixação. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: Para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. SEM OMISSÃO. DESNECESSIDADE DO CHAMADO PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não há vícios no julgado quando o Tribunal se manifesta adequada e suficientemente sobre todos os pontos suscitados pelas partes. 2 - Manifestação expressa sobre a inexistência de confusão entre as pessoas do credor e do devedor no caso de condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA QUE O PARTICIPANTE REUNIU OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Regência dos planos e seguros privados de assistência à saúde assegura ao aposentado usuário de plano de saúde em decorrência de vínculo empregatício a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura quando tenha contribuído par ao mesmo pelo prazo mínimo de dez anos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELADA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PELO PERÍODO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO DIREITO DA PARTE QUE OCORREU NO TEMPO EM QUE ESTAVA NA ATIVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO INTEGROU A LIDE DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTÊNTES. CARÁTER PREQUESTIONADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não padece o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ser remediado pelos presentes aclaratórios, bastando uma singela leitura do voto condutor do julgado, para se constatar a nítida pretensão dos embargantes de reexame da matéria, o que não é permitido por esta via. 2.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA PATROCINADORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REAJUSTE DOS INATIVOS. INVOCAÇÃO DO ART. 41 DA PETROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada (c. STJ, RESP 1443304/SE). Precedentes do E. TJES. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA EQUITATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ART. 85, §8º. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIDÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE ALTEROU DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO. 1. - Nos termos do artigo 176 do Código de Divisão e Organização Judiciárias deste Estado, São suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, as omissões do Juiz e os despachos irrecorríveis por ele proferidos que importem em inversão de ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. 2.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NATUREZA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado na Apelação Cível de n. º 024.060.274.909 este egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que a Gratificação de Função Especializada paga aos servidores do Município de Vitória, possuiu natureza perene e vencimental e deve continuar a ser paga aos servidores que se aposentarem.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO MUNICIPAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS EXISTENTES PARA A EXIGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PLEITEADA. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO (UM ANO) MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ACÓRDÃO REFORMADO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO PRESTADO. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Possibilidade de reformar o acórdão anteriormente proferido com o acolhimento dos Embargos de Declaração devido à constatação da ocorrência do vício de omissão (art. 1.022, II, CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDEFRIMETO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE EXIGILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE CONGINÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. SUFICIENTE PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DESTITUÍDOS DE MOTIVO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A apelante colacionou aos autos vasta documentação capaz de comprovar que os tributos (ISSQN) que embasam os autos de infração lavrados em seu desfavor em razão de um suposto não recolhimento foram efetivamente pagos. 2. Mesmo com o advento da Lei Complementar n.

AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DENUNCIADO OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA DOS FATOS. ATUALMENTE DETENTOR DO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCABÍVEL. ENTENDIMENTO BALIZADOR FIXADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NO CARGO QUE OCUPA E EM RAZÃO DELE. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA ACEITA. REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. NECESSIDADE. RISCO À INVESTIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O afastamento do agente público do cargo, por expressa determinação legal, somente será possível quando a medida se mostrar necessária para garantir a instrução processual, exigindo a presença de periculum in mora e fumus boni iuri. 2 - Sendo o Agravante Investigador da Polícia Civil, lotado na Comarca onde os fatos estão sendo apurados, a permanência no cargo pode prejudicar ou afetar a sua apuração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DA ORDEM LEGAL DO ART. 617 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CPC. NÃO COMPROVADA A ADMINSITRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART 622, II DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.In casu os agravantes, pretendem a reforma da decisão proferida no processo originário que nomeou o neto dos de cujus para o encargo de inventariante para que seja nomeada uma das filhas do de cujus. 2.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA E ALVO DE DISSENSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA AFETA NO INCIDENTE. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO JURÍDICA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EFEITOS EX TUNC.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13 (Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo), são dispensados do pagamento de custas processuais o Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão agravada vislumbrou a presença da probabilidade do direito do Condomínio autor/agravado, bem como do perigo dano, já que os vícios construtivos descritos no laudo técnico demonstram o receio de lesão à segurança e saúde dos moradores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM IRDR. SUSPENSÃO LIMITADA À MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado nº 557 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: O agravo de instrumento previsto no art. 1.037, §13, I, também é cabível contra a decisão prevista no art. 982, inc. I. 2. Dispõe o Enunciado nº 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE RESERVA DA VAGA. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO NA VÉSPERA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO QUADRIENAL DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. Muito embora seja atribuição do candidato aprovado em concurso público diligenciar o acompanhamento das publicações relativas ao certame, a jurisprudência do c.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUTONOMIA ENQUANTO INSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO PRÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME DAS DEMAIS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA APENAS NO QUE "COUBER". ART. 58, II, DA LC Nº 55/98 E ART. 1º DA RECOMENDAÇÃO CGDP Nº 021/2016. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A função dos embargos de declaração é somente a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade se identificada; extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão e; a correção de eventual erro material. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Conforme restou sedimentado pela jurisprudência do c. STJ, na ocasião do julgamento do RESP nº 1.601.149 - RS, submetido à sistemática do art.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O entendimento pacífico do c. STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da Lei pela Administração, sendo indevida, ainda, a devolução de valores percebidos de boa-fé quando decorrente de erro da Administração (AgInt nos EDCL no RESP 1734466/BA).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, representado por contrato particular de compra e venda de imóvel, firmado em 31/07/1992, com prazo para pagamento de 240 meses (20 anos) e término de pagamento em data de 31/07/2012, conforme documento acostado às fls. 14/24. 2. A sentença recorrida está de desacordo com entendimento desta do e.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. RENOVAÇÃO. CONSULTA DE ATIVOS VIA DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. BACENJUD. INFOJUD. RENAJUD. DEFERIMENTO. IMPERATIVO. MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO. LEGITIMIDADE. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. FRUSTRAÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE. INEFICÁCIA. CONSULTAS VIA DOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSTULAÇÃO. INDEFERIMENTO. BACENJUD. CONSULTA. EFETIVAÇÃO. IMPERATIVO. PRIVILEGIAÇÃO DO OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DA AÇÃO. DILIGÊNCIA EFETIVADA. DECURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. RENOVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1.